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Q2486450

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486450 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

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Q2486449

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.

Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.

Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

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Q2486448

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486448 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

em relação aos bens que atualmente pertencem à União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no que concerne aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos extintos;

em litígios que envolvam bens públicos federais, sejam de natureza penal, sejam de caráter civil, e que encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em que terceiro tenha a responsabilidade direta pela gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal litígio;

os bens públicos são alienáveis, penhoráveis e imprescritíveis;

os imóveis públicos urbanos e rurais podem ser adquiridos por usucapião;

os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.

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Q2486447

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486447 Direito Administrativo

Sabe-se que a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial. Considerando isso e o que dispõe a Lei sobre o assunto, é correto afirmar que:

Alternativas

todos os bens podem ser desapropriados;

um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;

é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;

as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.

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Q2486445

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que o processo não se eternize, a lei estabelece um prazo para que os atos processuais sejam praticados. Acerca do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;

se não houver nem lei nem determinação judicial, o prazo será de cinco dias;

o Ministério Público tem prazo maior tanto na condição de parte como na de fiscal da ordem jurídica;

quando houver litisconsortes que tenham diferentes procuradores, todos os prazos legais ser-lhe-ão contados em dobro, e aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis;

se a parte aquiesceu com a sentença e cumpriu o que foi nela determinado, não poderá mais recorrer.

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226: D

227: C

228: E

229: C

230: D

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