Questões de Concurso Para analista - pedagogia

A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal. Nos termos do referido texto legal, tais Comissões terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 

Leia o texto a seguir.

Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado. 
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico 

Leia o caso a seguir. 

Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda. 

Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou 

A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos. 

“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”.

  SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022. 

Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública.  Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível 

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não-legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser  

A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam 

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por 

Leia o texto a seguir. 

Um usuário está desenvolvendo uma planilha eletrônica no Excel, a qual possui conteúdo textual em várias de suas células. Uma das necessidades é ter buscas por palavras específicas e existentes nessas células, mas sem diferenciar letras maiúsculas de letras minúsculas nas buscas. 

Uma função para suprir essa necessidade é 

Ao editar um texto editorial, o autor deparou-se com a demanda para que, em vários locais no texto do arquivo, haja acessos diretos a páginas da Web e a outros arquivos. Uma forma simples e objetiva para lidar com esse intento é

Seja um arquivo com extensão DOC, cujo conteúdo é o próximo livro de um promissor escritor de manuscritos de ficção científica. O editor do livro solicitou ao escritor um arquivo ZIP com o conteúdo do livro. Uma característica típica para arquivos ZIP gerados a partir de arquivos DOC é

Leia o caso a seguir. 

Um usuário do sistema Windows, que até então residia em Brasília-DF, recebeu uma proposta para trabalhar em Cuiabá MT. Após se mudar, percebeu um problema de configuração no Windows, pois era exibido o horário da sua antiga cidade.   

Sabendo que a configuração de fuso horário para Brasília no Windows é UTC-03:00, e que Cuiabá está no fuso horário imediato à esquerda de Brasília no mapa, a configuração de fuso horário deve ser ajustada para 

Extensões de arquivos diferenciam os tipos de arquivos e indicam a codificação do seu conteúdo. São exemplos de duas extensões próprias aos arquivos de imagens: 

O machine learning é uma ferramenta crucial no desenvolvimento tecnológico contemporâneo e tem um impacto significativo no meio social, pois 

As políticas governamentais promovem práticas sustentáveis de acesso à energia, à equidade social e à mitigação de desafios ambientais, por meio 

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O Cerrado é o segundo maior bioma terrestre do país. Ocupa cerca de 22% do território nacional, alcançando as cinco regiões brasileiras.

Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2023/11/28/Por-que- %C3%A9-importante-conservar-a-vegeta%C3%A7%C3%A3o-do- Cerrado?posicao-centro=1>. Acesso em: 29 nov. 2023. 

Além de Goiás, o cerrado também está presente no estado do 

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A abreviação TICCAs se refere a Territórios e Áreas Conservadas por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e Locais. Essas áreas e territórios também são conhecidos como territórios de vida, onde vivem comunidades e grupos de pessoas que possuem forte conexão com o local.  
Disponível em: <https://tonomapa.org.br/ticcas/#:~:text=A%20abrevia%C3%A7%C3%A3o%20 TICCAs%20se%20refere,forte%20conex%C3%A3o%20com%20o%20local>. Acesso em: 16 nov. 2023. 

Um exemplo de Território e Área Conservada por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (TICCAs) e Locais situado no estado de Goiás é 

A República Federativa do Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza por 

Qual é o próximo termo da sequência: 1, 7, 25, 79,...?