Questões de Concurso
Para auditor fiscal do município
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I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. II. O bem público resultante da função alocativa do orçamento caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não exclusão do consumidor no caso de não pagamento. III. O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Devolução de depósitos de terceiros.
II. O recebimento de caução.
III. Restituição de caução.
IV. Inscrição de restos a pagar.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Intra orçamentaria.
( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atenderem despesas classificáveis em despesas correntes e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
( ) São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atenderem despesas classificáveis em Receitas de Capital.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. II. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o (a) servidor (a) ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizara-se o abandono do cargo. III. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto que faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
O lucro ou prejuízo apurado com a venda de participações societárias classificadas no ativo circulante constitui ganho ou perda de capital e integra o resultado não-operacional, na demonstração do resultado do exercício.
Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:
I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;
II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;
III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;
V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.
VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.
VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.
O artigo 24 do Código Tributário de Araguari estabelece que os créditos tributários relativos ao IPTU, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação. Sobre esse tema analise as afirmativas abaixo e assinale com V para verdadeira e F para falsa, quanta à responsabilidade sobre o pagamento de tributos.
( ) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens
( ) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade
( ) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação
( ) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos
Após realizar as marcações acima, assinale a alternativa com as marcações corretas, de cima para baixo.
Sobre a lei de responsabilidade fiscal:
I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.
II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.
III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.
Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):
No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo teve três obrigações claras para com o erário municipal, o IPTU de seu imóvel residencial, o ISSQN referente à sua atividade comercial e o ITBI referente a uma transação imobiliária. Ao final do exercício a autoridade tributária do município constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN. No ano de 2015 além do novo lançamento do IPTU do imóvel e o ISSQN da sua atividade empresarial, assim que recebido os novos lançamentos, o sujeito passivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As obrigações inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente lançadas pelo poder público e cumpridas pelo agente passivo, com exceção do parcelamento que não foi totalmente cumprido.
Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em?
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