Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que
contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a
transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por
parte da sociedade refere-se a(ao):
O Manual Técnico de Orçamento (MTO), com base na legislação e
normas aplicáveis, trata da classificação das receitas públicas e
suas respectivas codificações.
Em vista dessa referência, acerca da receita de Impostos sobre a
Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja
classificação por natureza tem a codificação 1.1.1.4.00.0.1, é
correto afirmar que:
Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente
possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é necessário que se verifique:
No início do segundo semestre de um exercício financeiro, o
gestor de um ente público solicitou orientação da Secretaria de
Planejamento para proceder à abertura de um crédito adicional
especial em conformidade com a legislação de referência.
A Secretaria de Planejamento informou, corretamente, que
deveria:
Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto
da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente
público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame,
o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma
de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O
texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus
totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com
exercício financeiro de referência”.
O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração
do analista refere-se a: