Questões de Concurso para Analista de Planejamento Orçamento e Gestão

Q970265

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970265 Administração Geral

O denominado Ciclo PDCA constitui uma ferramenta/metodologia amplamente aplicada na gestão de processos nas organizações, focado na melhoria contínua, contemplando as etapas de

A

projetos; desenvolvimento; conferência; aplicação.

B

prospecção; desenvolvimento; consolidação; ação.

C

priorização; descarte; correção; aferição.

D

propostas; definições; comprometimento; atuação.

E

planejamento; execução; controle; avaliação.

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Q970264

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970264 Gerência de Projetos

Considere que determinada empresa municipal encarregada do desenvolvimento e acompanhamento de projetos estratégicos no âmbito do Município pretenda aprimorar a gestão de tais projetos utilizando ferramentas de gerenciamento consagradas. Nesse sentido, contratou consultoria especializada, a qual apontou duas possíveis ferramentas para atingir os fins pretendidos: Program Evaluation and Review Technique (PERT) e Critical Path Method (CPM). Uma das principais diferenças entre tais métodos consiste

A

na ênfase em gestão de riscos adotada pelo PERT, que mapeia e retira todos os pontos nodais que impactam a execução do projeto, ao contrário do CPM, que tem como premissa a compensação interna de eventuais desvios.

B

no foco no tempo de execução enfatizado pelo CPM, que detalha o cronograma de execução do projeto, e a ênfase na qualidade final preconizada pelo PERT, mesmo que em detrimento do cumprimento do cronograma.

C

no caráter probabilístico do PERT, que utiliza a média ponderada de estimativas (provável, pessimista e otimista), e determinístico do CPM, que indica as atividades que não podem sofrer atrasos sob pena de comprometer o prazo estabelecido para a conclusão do projeto.

D

na ação corretiva do CPM, que identifica e corrige os desvios de rota na execução do projeto, e no caráter preventivo do PERT, que atua prioritariamente no treinamento e na capacitação para gerenciamento de projetos prioritários.

E

na aplicabilidade restrita do PERT, cujo sucesso depende de gestores treinados e uso intensivo de ferramentas de tecnologia da informação, ao contrário do CPM, que é um método simples e de fácil aplicação, porém de menor rigor técnico.

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Q970263

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970263 Administração de Recursos Materiais

Um dos principais diferenciais apresentado pelo método de controle e gestão de estoques conhecido como Kanban em relação ao sistema tradicional de abastecimento das organizações consiste

A

no aumento da estocagem dos itens finais de produção, importando redução dos custos direta e inversamente proporcionais à manutenção de estoques.

B

na ampliação dos estoques intermediários, sustentando que é o nível de estoque que determina (empurra) a demanda.

C

na aplicação do conceito just in time, no qual é a velocidade da produção que determina (puxa) a reposição de estoques.

D

na supressão do giro de estoque, com ampliação do número de vezes em que determinado item de material é reposto na organização.

E

no aumento da taxa de cobertura ou antigiro, gerando maior tempo para atendimento das demandas da área meio em benefício da área fim.

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Q970262

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970262 Administração de Recursos Materiais

Considere que a área de suprimentos de determinada entidade integrante da Administração municipal aplique, para fins de administração de materiais, a ferramenta conhecida como Curva ABC, o que significa que enfatiza

A

a gestão dos itens que apresentam o maior valor de demanda e importância financeira.

B

o controle com base na perecibilidade dos itens e no seu fluxo de reposição.

C

o grau de criticidade que a ausência do item gera para as áreas operacionais da organização.

D

a redução de custos, com ênfase na reposição de itens de menor impacto financeiro na aquisição.

E

a identificação e escolha de apenas 3 categorias de materiais para otimização de gestão.

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Q970261

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970261 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

As organizações públicas ou privadas podem ser avaliadas sob a perspectiva do grau de maturidade na gestão/gerenciamento de seus processos. Para tanto, diferentes metodologias se apresentam, entre as quais a predicada pela Society for Design and Process Science (SDPS), segundo a qual a maturidade dos processos

A

indica o grau de minimização de riscos e efeitos indesejados, sendo os processos denominados modelados os que integram o Nível 1 de maturidade.

B

depende do mapeamento de suas etapas, com identificação de inputs e outputs, sendo os processos denominados emulados os mais precários na classificação de maturidade.

C

depende do uso intensivo de ferramentas metodológicas, como a estrutura analítica de riscos e o gerenciamento de escopo.

D

pode ser aferida a partir de ferramentas como o workflow, que mede o nível de falhas repetitivas e pontos nodais dos processos.

E

está diretamente relacionada com a aplicação de tecnologia da informação, evitando a ocorrência dos denominados processos interoperados, os quais não promovem cadeias de valor.

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Q970260

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970260 Administração Pública

O conceito de accountability aplicado ao setor público, entre uma de suas acepções correntes, corresponde à

A

relação de legitimidade dos governantes para o exercício do poder.

B

capacidade dos governantes de decidir e implementar políticas públicas.

C

prestação de contas pelos agentes públicos aos cidadãos e responsabilização por sua atuação.

D

aplicação de mecanismos privados na gestão financeira da Administração.

E

adoção do orçamento por resultados, a partir da convergência com normas de contabilidade privada.

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Q970259

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970259 Administração Geral

Suponha que uma entidade integrante da Administração indireta do Município (sociedade de economia mista municipal) pretenda aplicar a metodologia Balanced Scorecard (BSC) no âmbito de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, a utilização dos denominados mapas estratégicos

A

corresponde à representação dos principais processos de trabalho existentes na organização, com a identificação das ineficiências a serem superadas.

B

avalia a posição ocupada pela organização no mercado em que atua, público ou privado, comparativamente a outras consideradas de excelência.

C

estabelece o caminho a ser percorrido pela organização para a consecução de seus objetivos, com a definição de todas as ações correspondentes.

D

define os objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho aptos a fornecer informações mensuráveis sobre os resultados obtidos.

E

possibilita a visualização das relações de causa e efeito entre as perspectivas estratégicas e os objetivos da organização.

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Q970258

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970258 Gestão de Pessoas

Considere que determinada entidade integrante da Administração indireta esteja iniciando um procedimento de avaliação de desempenho de seus colaboradores e, para tanto, tenha optado por aplicar a metodologia conhecida como Avaliação 360º ou circular. Nesse contexto, de acordo com a referida metodologia, a avaliação deverá

A

estar limitada ao período de um ano, com o estabelecimento de metas mensais para reavaliação periódica.

B

envolver apenas a participação da chefia imediata do avaliado, sendo classificada como do tipo top-down.

C

contar, necessariamente, com a supervisão de um avaliador externo a fim de evitar distorções.

D

contemplar a avaliação por aqueles que se relacionam com o avaliado e não apenas por seus superiores.

E

basear-se exclusivamente na autoavaliação, cabendo ao próprio avaliado apresentar o resultado da avaliação.

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Q970257

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970257 Gestão de Pessoas

A gestão do desempenho organizacional é uma atividade desafiadora, que exige dos gestores preparo e comprometimento, além do alinhamento aos objetivos institucionais. A etapa de avaliação de desempenho apresenta desafios adicionais, especialmente para evitar excesso de subjetividade, vícios e desvios que possam comprometer os resultados apresentados. Um dos desvios mais comuns apontados pela literatura é denominado efeito halo, que está diretamente relacionado com

A

o apego do avaliador a conceitos e premissas preestabelecidas sobre a conduta idealmente esperada dos avaliados, introduzindo um referencial distorcido para avaliação.

B

tendência a generalizações por parte do avaliador, que acaba por estender o resultado de uma das características avaliada para todos os demais aspectos da avaliação do indivíduo.

C

a falta de comprometimento do avaliador, que não se apresenta identificado com os objetivos da organização e, portanto, não detém condições para aferir o desempenho dos avaliados.

D

a leniência do avaliador, que não pretende se indispor com os avaliados e, portanto, não aponta os aspectos negativos ou insatisfatórios de cada um deles.

E

a pouca informação detida ou fornecida ao avaliador acerca dos avaliados, fazendo com que a avaliação se restrinja a fatos e condutas recentes e características superficiais dos avaliados.

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Q970256

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970256 Legislação Federal

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de serviço prestado naquele âmbito, necessária para ingressar com seu pedido de aposentadoria junto ao órgão previdenciário municipal. De acordo com as disposições do Decreto Federal no 9.094, de 17 de julho de 2017, que disciplina a simplificação e racionalização de serviços públicos, o órgão federal

A

somente estará dispensado da exigência de documentos autenticados se o interessado for servidor público e assinar declaração de responsabilidade sob as penas da lei.

B

estará obrigado a fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, no prazo máximo de 5 dias úteis.

C

não exigirá autenticação de documentos ou reconhecimento de firma apenas na hipótese de haver convênio ou termo de colaboração operacional com o município onde a certidão será utilizada.

D

poderá, a seu critério e de acordo com normatização interna vigente, conferir gratuidade de taxa ou emolumento para a expedição de certidão, bem como dispensa de autenticação de documentos.

E

não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.

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Q970255

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970255 Administração Pública

O modelo de excelência desenvolvido pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ) apresenta critérios de excelência tendo como referência organizações de destaque em nível mundial, cuja funcionalidade consiste

A

em viabilizar a avaliação do grau de excelência exclusivamente das organizações privadas, aplicando-se às públicas apenas os fundamentos de excelência da FNQ.

B

exclusivamente na atribuição de premiação por excelência em gestão, conferida pela FNQ mediante avaliação independente das organizações públicas.

C

em possibilitar às organizações, públicas ou privadas, a avaliação da sua atuação, a partir de subitens e suas pontuações, para determinar o estágio de maturidade em que se encontram em termos de excelência.

D

na equiparação das práticas de excelência das organizações privadas às entidades públicas, mediante assinatura de termo de compromisso para adoção das Boas Práticas preconizadas pela FNQ.

E

em possibilitar a certificação das organizações públicas a partir de auditoria de qualidade aplicada por instituições privadas credenciadas pela FNQ.

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Q970254

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970254 Administração Pública

O modelo burocrático de Administração pública costuma ser criticado pelo excesso de rigidez; contudo, um outro aspecto deste que costuma ser ressaltado pela literatura consiste na

A

substituição de controles formais da atividade administrativa por controles de resultados, com foco na eficiência administrativa.

B

resistência à atuação direta do Estado na exploração de atividades econômicas, que somente foi introduzida a partir do subsequente modelo gerencial.

C

meritocracia, buscando a superação do clientelismo e nepotismo próprios do antecedente modelo patrimonialista.

D

profissionalização e avaliação dos servidores, com introdução de mecanismos de planejamento estratégico e remuneração por resultados.

E

transparência da atuação da Administração, com a introdução de mecanismos de participação popular até então inexistentes.

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Q970253

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970253 Administração Geral

Considere que uma determinada organização tenha adotado, como modelo de estrutura organizacional, uma estrutura matricial. Isso significa que, entre outras características, tal organização

A

é descentralizada no que concerne à atuação operacional, com presença de filiais ou sucursais, porém centraliza sua apuração de resultados na unidade matriz.

B

possui centros de resultados ou órgãos vinculados a projetos, com duração limitada à duração de tais projetos, e outros órgãos de apoio, estes últimos de natureza permanente.

C

é departamentalizada pelo critério geográfico, com centros de custo vinculados ao perfil da clientela correspondente e, portanto, de natureza mutável.

D

é departamentalizada pelo critério de produção, com subdivisão em área fim e área meio, estas últimas de natureza não permanente.

E

é fortemente centralizada, ao contrário do modelo divisional, não comportando departamentalização ou instituição de centros de custos com autonomia para apuração de resultados.

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Q970252

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970252 Administração Geral

A coordenação é uma das atividades próprias do administrador no âmbito da estrutura organizacional. Nesse contexto, o fenômeno denominado “ajuste espontâneo”

A

está presente apenas em organizações pouco estruturadas, pois, dado o seu caráter informal e empírico, substitui as etapas de direção e comunicação existentes nas organizações formais.

B

é próprio da atividade de controle e não propriamente de coordenação, sendo utilizado para realinhar a atuação dos membros da organização aos objetivos estratégicos desta.

C

é apontado pela literatura como um desvio na função de coordenação, na medida em que afasta a comunicação e a direção.

D

se dá pela comunicação formal ou informal, entre os que são responsáveis pelas atividades na organização, situando-se no âmbito da contribuição voluntária entre eles.

E

consiste na função de comando exercida pelo gestor sobre todos aqueles que lhe são subordinados, por meio de comandos diretos aos quais estes devem se ajustar obrigatoriamente.

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Q970251

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970251 Direito Financeiro

Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente

A

viável, desde que conte com autorização legislativa e observados requisitos legais específicos, devendo ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício em curso, não sendo possível, contudo, se houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

B

inviável, eis que operações de tal natureza somente podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, mediante autorização legislativa e observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal.

C

viável, desde que não extrapole o montante da previsão de receitas constante da LOA e seja liquidada integralmente até o final do mandato em curso, devendo ser cumpridos, no que couber, os demais requisitos para realização de operações de crédito ordinárias.

D

inviável, eis que tal modalidade de operação de crédito de curto prazo restou expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante autorização extraordinária da União, por medida provisória, e de acordo com condições específicas fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

E

inviável, eis que a insuficiência de caixa que autoriza a realização de ARO somente pode ser verificada a partir do último quadrimestre do ano, com base nos relatórios de execução orçamentária cotejados com os valores constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a LOA.

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Q970250

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970250 Direito Constitucional

Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes,

A

cabe a abertura de crédito adicional extraordinário para dar suporte às referidas despesas, independentemente de autorização legislativa.

B

as despesas deverão ser suportadas por créditos adicionais suplementares com anulação, por decreto e independentemente de autorização legislativa, de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

cabe o remanejamento de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a sua realocação para dar suporte às despesas extraordinárias, independentemente de previsão legal, desde que para a mesma categoria econômica.

D

as despesas deverão ser suportadas por créditos especiais adicionais, desde que não extrapolem o montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

as despesas deverão ser suportadas com a abertura de créditos adicionais extraordinários ou especiais, ambos necessitando de prévia autorização legislativa.

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Q970248

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970248 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em razão da interligação com a zona industrial do município, algumas casas da região foram interditadas em razão do surgimento de rachaduras internas e externas, que demonstram danos estruturais nos imóveis. A empresa responsável pela execução das obras e pela posterior exploração da mesma é uma empresa pública estadual, que afirma não ter havido qualquer ação de seus funcionários que pudesse ter causado os danos verificados. Diante desse cenário,

A

a empresa estatal não poderá ser responsabilizada, salvo se comprovada culpa de seus funcionários, já que não se submete à modalidade objetiva de responsabilidade.

B

cabe à empresa estatal o integral ressarcimento dos danos causados às residências, seja em função do vínculo estatutário, seja porque a responsabilidade objetiva prescinde de demonstração de nexo causal e culpa dos agentes.

C

deverá a empresa estatal responder objetivamente pelos danos causados, desde que fique demonstrado que foi um de seus funcionários públicos, detentores de vínculo estatutário, que deu causa aos danos.

D

não é necessária a comprovação de culpa ou de nexo de causalidade, desde que concretamente comprovados os danos, para que a empresa seja responsabilizada objetivamente.

E

é indispensável demonstrar o nexo de causalidade entre os danos concretos sofridos pelos moradores e a ação ou omissão dos agentes públicos, para responsabilização da empresa pública.

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Q970247

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970247 Direito Administrativo

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

A

atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

B

expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.

C

corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.

D

manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.

E

expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

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Q970246

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970246 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,

A

destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência do educando.

B

vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

C

organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que cria o Sistema Nacional de Cultura.

D

destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

E

oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

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Q970245

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970245 Direito Constitucional

Será compatível com a disciplina das finanças públicas na Constituição Federal a hipótese em que

A

a União deixe de efetuar ao Município transferência relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal, por estar o Município em situação de inadimplência.

B

o Município considere, como integrante da base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação do limite de despesa de pessoal fixado em lei complementar, a transferência da União relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal.

C

haja o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de realizar projeto restrito a uma dessas funções.

D

haja vinculação de receitas geradas pelo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores pertencente ao Município para o fim de pagamento de débitos do Município para com o próprio Estado.

E

o servidor público municipal não estável seja exonerado, a fim de o Município cumprir limite de despesa com pessoal estabelecido em lei complementar, mediante indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

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