Questões de Concurso para Fiscal de Rendas

Q458755

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458755 Direito Tributário

Sobre a repartição da arrecadação tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que controlarem

B

pertence aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados

C

pertence aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do respectivo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

D

a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

E

a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a cinquenta por cento do montante do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha estabelecido.

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Q458754

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458754 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência dos municípios, e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

A

relativamente ao imposto predial e territorial urbano, poderá ser progressivo tanto para fins de realização da política urbana fixada no respectivo plano diretor quanto em razão do valor do imóvel.

B

relativamente ao imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa física em realização de capitalização.

C

relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

poderá ser instituída contribuição, mediante lei, para o custeio do serviço de iluminação pública

E

compete a eles instituir taxas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de interesse local, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q458752

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458752 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência da União, é incorreto afirmar que:

A

relativamente ao imposto sobre produtos industrializados, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em decreto, alterar as respectivas alíquotas.

B

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei.

C

o imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

D

compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

E

compete à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio a eles

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Q458751

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458751 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

apenas mediante lei é possível instituir ou aumentar tributo.

B

nos tributos de competência da União, não se admitem discriminações regionais ou locais com relação aos mesmos fatos geradores ou bases de cálculo.

C

as fundações públicas instituídas pela União são imunes de impostos estaduais.

D

a imunidade recíproca de impostos entre os entes da federação brasileira abrange todas as rendas de todos eles, salvo se decorrentes de ganhos em aplicações financeiras.

E

inclusive conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos “templos de qualquer culto” tem interpretação ampla e finalística.

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Q458750

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458750 Direito Constitucional

Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

A

cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios.

B

cabe a ela regular as hipóteses de imunidade

C

cabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo

D

cabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes

E

cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários.

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Q458748

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458748 Direito Constitucional

Em torno da organização federativa brasileira, é incorreto afirmar que:

A

a União, no exercício de suas competências tanto legislativas infra-constitucionais quanto administrativas, está subordinada às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tanto quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios.

B

são bens da União os recursos minerais do subsolo.

C

os estados se organizam pela constituição e pelas leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil.

D

a União, para preservar a autoridade de seus órgãos e agentes fiscais, pode intervir, em caráter excepcional e temporário, na administração de estado ou de município.

E

são bens dos estados as águas subterrâneas e as em depósito, salvo neste último caso e na forma da lei aquelas decorrentes de obras da União.

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Q458747

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458747 Direito Constitucional

Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

A

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.

B

podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país, no mínimo, há um ano ininterrupto e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.

C

é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

E

o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

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Q458746

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458746 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, desde que mediante ordem judicial, durante a noite.

B

o direito de reunião pacífica não autoriza, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística

C

a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei

D

o habeas corpus, o mais tradicional entre remédios constitucionais previstos na nossa vigente constituição, objetiva garantir a liberdade de locomoção e o direito líquido e certo de acesso à informação de interesse particular do correspondente paciente, quando, em qualquer dos casos, ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

E

a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito desde que: (a) se trate, no caso, de lei complementar e (b) tal exclusão resulte imprescindível à implementação de medidas econômico-fiscais de relevante interesse público.

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Q458745

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458745 Contabilidade Geral

A Sociedade Limítrofe S/A obteve, no ano de 2009, como Resultado Líquido do Exercício, um lucro no valor de R$ 50.000,00 e mandou distribuí-lo da seguinte forma:

5% para constituição de reserva legal;
10% para constituição de reserva estatutária;
10% para participação estatutária de administradores;
25% para provisão para o Imposto de Renda;
50% para dividendos obrigatórios; e o restante para reservas de lucro.

Na destinação de resultados feita na forma citada, pode-se dizer que, para constituição da reserva legal, coube a importância de

A

R$ 2.500,00.

B

R$ 1.875,00

C

R$ 1.687,50.

D

R$ 1.500,00.

E

R$ 1.375,00.

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Q458744

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458744 Contabilidade Geral

A Empresa Comércio Local Ltda. executou transações com mercadorias e pessoal, das quais resultaram, na contabilidade, os seguintes saldos:

Estoque inicial de mercadorias . R$ 12.500,00
Compras de mercadorias ....... R$ 32.000,00
Vendas de mercadorias .......... R$ 37.000,00
Estoque ?nal de mercadorias ... R$ 20.500,00
ICMS sobre Compras ............. R$ 4.800,00
ICMS a Recolher ..................... R$ 750,00
ICMS sobre Vendas ................. R$ 5.550,00
Salários e Ordenados ............... R$ 8.000,00
Encargos Trabalhistas ................ R$ 960,00
Contribuições a Recolher ........... R$ 1.600,00

Computando estes dados para fins da apuração dos resultados, vamos encontrar um

A

Lucro bruto de R$ 17.050,00.

B

Lucro bruto de R$ 13.000,00.

C

Lucro bruto de R$ 7.450,00.

D

Lucro líquido de R$ 3.290,00.

E

Lucro líquido de R$ 2.440,00

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Q458742

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458742 Contabilidade Geral

Texto associado

A seguinte relação de contas e saldos foi extraída do livro Razão de determinada empresa, no dia do encerramento do exercício social:

Ao elaborar um balancete de verificação com as contas acima, podemos ver que:

A

o balancete está fechado com o saldo de R$ 1.530,00.

B

o balancete não fecha, pois o saldo devedor é R$ 200,00, a maior.

C

o saldo credor é de apenas R$ 1.465,00

D

o saldo devedor é de apenas R$ 1.382,00.

E

para fechar o balancete, faltam R$ 100,00 no crédito

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Q458741

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458741 Contabilidade Geral

A Companhia das Lavras recebeu um título de 6.500,00 fora da data de vencimento e, por isso, cobrou encargos financeiros de 6%. O recebimento ocorreu em cheque do Banco do Brasil S/A.

Ao contabilizar o evento, a Companhia das Lavras deverá fazer o seguinte lançamento:

A

Bancos conta Movimento
a Diversos
a Títulos a Receber 6.500,00
a Receitas Financeiras 390,00 6.890,00

B

Caixa a Diversos
a Títulos a Receber 6.500,00
a Receitas Financeiras 390,00 6.890,00

C

Diversos
a Bancos conta Movimento
Títulos a Receber 6.500,00
Receitas Financeiras 390,00 6.890,00

D

Diversos
a Títulos a Receber
Caixa 6.110,00
Receitas Financeiras 390,00 6.500,00

E

Bancos conta Movimento
a Títulos a Receber 6.890,00

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Q458740

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458740 Contabilidade Geral

A Cia. das Máquinas S/A faz seus balanços considerando um exercício coincidente com o ano calendário. Nesse exercício, a conta Máquinas e Equipamentos apresenta um saldo devedor de R$ 900.000,00.

A empresa utiliza contabilização mensal dos encargos de depreciação e uma taxa anual de 12%, para os cálculos.
Entre os equipamentos, R$ 400.000,00 foram comprados em abril de 2008; R$ 300.000,00 foram comprados em abril de 2009 e o restante, em agosto de 2009.

Ao encerrar o ano de 2009, na Demonstração do Resultado do Exercício, os encargos de depreciação com esses equipamentos terão o valor de

A

R$144.000,00.

B

R$121.000,00.

C

R$108.000,00

D

R$ 85.000,00.

E

R$ 60.000,00.

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Q458739

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458739 Contabilidade Geral

A firma Armazém Prá-lá-de-bom Ltda. controla seus estoques de forma permanente, com avaliação contábil pelo critério UEPS e, no mês de abril, teve a seguinte movimentação com mercadorias, isentas de tributação e negociadas à vista:

1 / estoque inicial de 35 unidades a R$ 10,00 cada uma;
2 / entrada de 30 unidades a R$ 15,00 cada uma;
3 / venda de 40 unidades a R$ 20,00 cada uma;
4 / entrada de 25 unidades a R$ 18,00 cada uma; e, por último;
5 / saída de 20 unidades a R$ 20,00 cada uma.

No fim do período, ao ser computado o estoque, certamente, vamos encontrar o seu valor contábil avaliado em:

A

R$ 300,00.

B

R$ 340,00.

C

R$ 454,80.

D

R$ 500,00.

E

R$ 525,00.

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Q458737

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458737 Contabilidade Geral

Assinale abaixo a única opção que contém uma afirmativa falsa.

A

A finalidade da Contabilidade é assegurar o controle do patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins

B

A Contabilidade pode ser conceituada como sendo “a ciência que estuda, registra, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades com fins lucrativos ou não”.

C

Pode-se dizer que o campo de aplicação da Contabilidade é a entidade econômico- administrativa, seja ou não de fins lucrativos.

D

O objeto da Contabilidade é definido como o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculado a uma entidade econômico-administrativa.

E

Enquanto a entidade econômico-administrativa é o objeto da Contabilidade, o patrimônio é o seu campo de aplicação.

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Q458736

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458736 Contabilidade Geral

Assinale abaixo a única opção que contém uma afirmativa verdadeira.

A

Pelo princípio da continuidade, a entidade deverá existir durante o prazo estipulado no contrato social e terá seu Patrimônio contabilizado a Custo Histórico.

B

Para obedecer o princípio contábil da prudência, quando houver duas ou mais hipóteses de realização possível de um item, deve ser utilizada aquela que representar um maior ativo ou um menor passivo.

C

Segundo o princípio da competência, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que, efetivamente, ocorrerem os recebimentos ou pagamentos respectivos.

D

O princípio da oportunidade determina que os registros contábeis sejam feitos com tempestividade, no momento em que o fato ocorra, e com integralidade, pelo seu valor completo.

E

Existe um princípio contábil chamado “Princípio da Atualização Monetária” que reconhece que a atualização monetária busca atualizar o valor de mercado e não o valor original; por isso, não se trata de uma “correção”, mas apenas de uma “atualização” dos valores

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Q83319

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83319 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do federalismo fi scal em nosso país, é correto afi rmar que:

A

segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o fi nal do exercício de 2012.

B

nos casos de guerra fi scal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.

C

de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.

D

em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fi scal travada por estados e municípios contra a União.

E

aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.

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Q83318

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83318 Administração Pública

Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fi scal deve:

A

coletar tributos visando atender, com maior efi cácia, o bem comum.

B

adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas.

C

ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação.

D

submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade.

E

incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente.

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Q83317

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83317 Administração Geral

Nas organizações públicas, a aplicação dos preceitos de gestão estratégica implica saber que:

A

o plano operacional deve ser concebido antes do plano estratégico.

B

a duração do plano estratégico deve se limitar ao tempo de mandato do chefe do poder executivo.

C

tal como ocorre na iniciativa privada, missão e visão devem ser estabelecidas.

D

por exercerem mandatos, os integrantes da alta cúpula não podem participar da tomada de decisões estratégicas.

E

o orçamento é a peça menos importante dentro do processo de planejamento.

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Q83316

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83316 Administração Pública

No Brasil, o modelo de administração burocrática:

A

atinge seu ápice ao fi nal da década de 1950, com a instalação do Ministério da Desburocratização.

B

emerge nos anos 1930, sendo seu grande marco a criação do DASP.

C

permanece arraigado, em sua forma weberiana, até nossos dias, sendo esta a razão da falência do modelo gerencial.

D

deve-se mais à política do café-com-leite que ao início do processo de industrialização.

E

foi completamente substituído pelo modelo gerencial implantado ao fi nal do século XX.

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