Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária.

O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A área de Reserva Legal somente será registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no CAR (Cadastro ambiental rural), após a devida averbação na matrícula do imóvel do ofício da circunscrição respectiva.

Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal, mas deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal.

O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro ambiental rural) não desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

A inscrição da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e não acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.

por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.

somente por escrito, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e não acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.

por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.

Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-á essa circunstância no lançamento posterior e, nas anotações do protocolo, far-se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título.

O oficial não poderá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.

Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.

O oficial, salvo quando agir de má-fé devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

os contratos de hipoteca de imóvel como garantia de contrato de mútuo.

os documentos decorrentes de depósitos feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais.

as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis.

Em qualquer grau de jurisdição ou tribunal, a intimação do réu será sempre pessoal, de modo a atender-se ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.

No processo ordinário, o juiz tem o prazo de dez dias para apresentar a sentença, se não o tiver feito em audiência ou se justificada a complexidade da causa.

No processo sumário, o defensor dativo é intimado pessoalmente da sentença e tem prazo em dobro para recorrer, a contar da data da intimação.

No procedimento dos juizados especiais criminais, se o juiz rejeitar a denúncia, a parte terá o prazo de dez dias para interpor apelação à turma recursal.

O defensor do réu tem o prazo de cinco dias para interpor recurso, contado a partir da data da juntada do mandado de intimação aos autos pelo escrivão.

As alíneas que disciplinam o inciso III, do art. 146 da CF, que possui a seguinte redação: “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”, devem ser interpretadas como uma enumeração exaustiva, uma vez que lista as hipóteses a serem observadas pela norma geral.

O município pode prescrever regra sobre decadência tributária distinta daquela prevista na lei complementar federal, desde que o faça por lei complementar municipal

Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente

Segundo o entendimento do STF, via de regra, limitações constitucionais ao poder de tributar integram o rol dos direitos fundamentais do cidadão.

Para a descaracterização da cobrança de uma taxa, basta que sua base de cálculo seja idêntica à de um imposto já instituído de acordo com o STF.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

As funções de confiança, exercidas por servidores efetivos ou não, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Será reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Das pessoas já casadas, ainda que, à época da invalidação, exista o divórcio do cônjuge anterior.

Dos menores de dezesseis anos, salvo se casarem com autorização judicial.

Dos que casarem sem a observância das causas suspensivas.

Dos enfermos mentais sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ainda que não interditado previamente.

A escritura pública poderá ser retificada desde que com o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensual será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensual.

É admissível inventário e partilha extrajudicial com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) mediante procuração formalizada por instrumento público, com poderes especiais, sendo facultada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes.

Óbito decorrente de morte presumida, ausência e emancipação voluntária.

Casamento, emancipação voluntária e interdição.

Óbito, inclusive a decorrente de morte presumida, nascimento e interdição

Óbito, nascimento e casamento.

O bem de família convencional não poderá ser instituído por terceiro por ato inter vivos.

Se o patrimônio do casal for um único imóvel, o bem não poderá ser instituído.

O referido bem poderá ser instituído por pessoa solteira sem prole.

O bem de família convencional, após registrado e não impugnado, alcança dívidas anteriores inadimplidas.

A instituição desse bem poderá ser efetuada por escritura particular se o bem já estiver registrado.

A impenhorabilidade do bem de família é afastada tanto para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar como se o imóvel tiver sido hipotecado como garantia de dívida contraída por terceiro.

Se determinada pessoa for devedora de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito, no caso de não cumprimento da obrigação e inexistência de outros bens, será lícita a penhora do seu bem de família em processo de execução.

O caráter de bem de família de imóvel não obsta, por si só, a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública.

Por estar a natureza da legislação relativa ao bem de família atrelada à função social da propriedade, essa legislação é suscetível de interpretação extensiva.

Se metade de determinado imóvel, considerado bem de família, tiver sido adquirida mediante fraude à execução e nele residir a devedora, a impenhorabilidade referente à parte do imóvel não eivada de vício não se estenderá à totalidade do bem.

Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges e sendo a anotação do óbito feita no registro de nascimento do sobrevivente, o segundo casamento deste somente poderá ser averbado no registro de nascimento.

A inclusão do nome do avô paterno no registro de nascimento do neto, após a averbação do registro de paternidade nos registros do pai, requer reconhecimento judicial.

A averbação do divórcio, quando autorizada pelo juiz- corregedor, poderá ser realizada mediante ofício do juízo no qual se prolate a sentença.

O mandado judicial de separação ou de divórcio deve ser averbado no registro civil das pessoas naturais para comprovação, perante terceiros, da alteração do estado civil.

A retificação e a correção dos erros no registro civil somente podem ser realizadas mediante decisão judicial, sujeita a recurso de apelação.

só será aceito se for de óbito; nos demais casos, o oficial que o promoveu deverá ser responsabilizado apenas penalmente.

será nulo, independentemente de sua natureza, devendo o oficial que o promoveu ser responsabilizado civilmente, mas não penalmente.

será nulo, independentemente de sua natureza, devendo o oficial que o promoveu ser responsabilizado civil e penalmente.

só será aceito se for de óbito; nos demais casos, o oficial que o promoveu deverá ser responsabilizado civilmente, mas não penalmente.

só será aceito se for registro civil; nos demais casos, o oficial que o promoveu deverá ser responsabilizado civilmente, mas não há responsabilização penal.

Os sócios são sempre ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas em seu próprio nome.

Todas as sociedades, independentemente do seu tipo, sempre responderão de modo ilimitado pelas obrigações contraídas perante terceiros.

Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Os diretores das sociedades em comandita por ações, bem como seus acionistas, respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.

Todos os sócios das sociedades em nome coletivo, salvo cláusula contratual em contrário, têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

A referida lei não confere tratamento diferenciado para os microempresários e empresas de pequeno porte no que diz respeito ao acesso à recuperação judicial.

A alienação de bem objeto de garantia real bem como a supressão da garantia ou sua substituição durante a recuperação judicial depende de autorização judicial, dispensada a concordância do credor titular da respectiva garantia.

Caso haja, no plano de recuperação judicial da empresa, previsão de alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas, os objetos de alienação estarão livres de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, ressalvadas as de natureza trabalhista.

Decretada a falência, deverá o empresário oficiar ao registro público de empresas e órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido.

Ao requerer recuperação judicial, o empresário deve juntar à petição certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio da empresa, dispensadas as comarcas onde haja filial.

O bem de família não abrange valores mobiliários.

O titular de um imóvel não pode instituí-lo como bem de família em favor de terceiro.

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores inclusive em relação às despesas do condomínio.

O bem de família se extingue com a morte dos cônjuges.

O bem de família torna-se impenhorável depois de instituído e registrado no cartório de imóveis, exceto no caso de dívida existente antes da referida constituição em bem de família.

a anistia.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a remissão

o depósito do montante integral do crédito tributário.

a moratória.

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelo Código Civil, que revogou as normas específicas previstas na Lei n. 6404/76.

Às sociedades anônimas é vedado receber em garantia as próprias ações, em qualquer hipótese.

A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.

Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social, e podem ser emitidos por companhias abertas e fechadas.