Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo
à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre
o fenômeno da novação.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos
o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do
município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,
causando considerável prejuízo ao erário público.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Uma das formas de que dispõe a administração pública para
eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal
e manter-se no limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas
com funções de confiança.
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.
O agente público que ordena despesa sem o conhecimento
de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro
de proibição.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
podem determinar a abertura de créditos suplementares,
desde que autorizados por lei previamente aprovada.