Questões de Concurso Para consultor legislativo

Acerca das operações com mercadorias, inventários periódico e permanente, julgue o item abaixo.
Ao se apurar o resultado do exercício, será creditado o montante de R$ 150.706,00 de custos e despesas, e será debitada a conta de lucros/(prejuízos) acumulados no mesmo valor.

Julgue o item abaixo,  relativos às técnicas de consultoria administrativa.
A respeito das etapas do trabalho de uma consultoria externa, a etapa de auditoria de posição deverá vir após a implementação da ação, contemplando os seguintes tópicos: controle dos resultados, auto-avaliação pelos usuários e avaliação pelo consultor.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.

Julgue o item abaixo.
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.

Julgue o item abaixo.
A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002. 
Julgue o item subseqüente, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima. 

A concessão de direito real de uso de imóveis públicos pode ser contratada coletivamente para os programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. 

Julgue o item abaixo,  relativos às técnicas de consultoria administrativa.
Entre as vantagens da atuação de um consultor externo sobre a de um consultor interno, pode-se citar o maior conhecimento dos aspectos informais da empresa e o maior acesso a pessoas e grupos da empresa.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar.

Julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.

Julgue o item abaixo.
Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.

Julgue o item abaixo.
Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei que conferisse a órgão estatal competência para proferir decisões que envolvessem aplicação de sanções e fossem irrecorríveis.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Embora sejam de propriedade do Triângulo os lençóis freáticos localizados exclusivamente no subsolo do seu território, esse estado não pode editar leis regulando a sua utilização.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.

Acerca da CLDF e dos deputados distritais, julgue o item seguinte.
É permitido a deputados distritais o exercício de cargo de secretário de governo na administração do DF.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue o item a seguir.
A intervenção federal nos estados-membros é um ato de natureza política privativo do presidente da República e, por conseguinte, não é possível sua apreciação pelo Poder Judiciário.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue o seguinte item.
Revoltadas com a política salarial, as centrais sindicais de um determinado estado da federação paralisaram as atividades na quase totalidade dos setores produtivos daquela unidade federativa. Contando com o apoio maciço da população, a greve prolongou-se por semanas, sem que se chegasse a um consenso. Diante do impasse, iniciaram-se conflitos entre manifestantes e policiais nas ruas. Diante desse quadro, será legítima a decretação do estado de defesa.

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue o item que se segue.

Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação, esse administrador estará praticando crime comum.

A Lei n.o 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé, tem para o desporto semelhante significado ao que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) tem para o setor educacional. Trata-se, pois, de uma lei geral dos desportos, a abordar uma extensa e variada gama de temas e assuntos pertinente à área. Assim, ao focalizar a natureza e as finalidades do desporto, a lei o reconhece em três manifestações básicas — educacional, de participação e de rendimento. Especificamente em relação ao desporto de rendimento, ela o define como praticado segundo normas gerais dessa lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do país, e estas com outras nações.
A respeito desse assunto, julgue o item em seguida.
Entre as finalidades do chamado desporto de participação, a ser praticado de maneira voluntária, inscrevem-se a contribuição para a integração dos participantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, além da preservação do meio ambiente.