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Q2521472

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19 ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521472 Direito Previdenciário

Maria Rita, servidora pública federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 2005, possui, atualmente, 45 anos de idade, sem qualquer tempo prévio de atividade profissional.
Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Maria somente poderá aposentar-se, voluntariamente, aos 62 anos de idade, desde que observados os tempos mínimos de contribuição, entre outros requisitos.

Maria poderá aposentar-se, voluntariamente, aos 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, além de 15 anos de serviço público.

Maria poderia ainda beneficiar-se de regras transitórias da Emenda Constitucional nº 41/03, haja vista a expressa previsão nesse sentido da Emenda Constitucional nº 103/19.

Caso Maria venha a falecer, em virtude de doença não relacionada ao trabalho, seu marido somente poderá obter pensão por morte caso comprove dependência econômica, nos termos da legislação.

Para fins de averbação do tempo de estudante prévio ao ingresso no cargo público, Maria poderá solicitar recolhimentos retroativos, na qualidade de segurada facultativa, junto ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q2521471

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Regras de Transição RGPS - EC 103/19 ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521471 Direito Previdenciário

José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais laborou como profissional autônomo.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Caso José tenha desempenhado atividades insalubres durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da Emenda Constitucional nº 103/19, não poderá aposentar-se somente com os 25 anos de atividade especial.

José, na situação narrada, já possui direito adquirido à aposentadoria voluntária na forma da regra transitória prevista na Emenda Constitucional nº 47/05.

Caso José opte por alguma das regras transitórias de aposentadoria da Emenda Constitucional nº 103/19, sua aposentadoria poderá ocorrer aos 55 anos de idade, desde que mantido o vínculo público.

José poderá solicitar averbação do tempo de atividade na iniciativa privada, havendo direito subjetivo de José à emissão de certidão de tempo de contribuição, independente de recolhimento.

Caso José opte por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, restará proibido de desempenhar qualquer outra atividade remunerada posteriormente.

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Q2521470

Direito Previdenciário Seguridade Social , Legislação Previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521470 Direito Previdenciário

Das diversas reformas previdenciárias dos últimos anos, tanto em âmbito constitucional como no âmbito legal, houve a mudança do período básico de cálculo, o qual deixou de ser a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição com o advento da Lei nº 9.876/99.
Sobre a aludida mudança, é correto afirmar que

Alternativas

a alteração legislativa referida não produziu efeitos sobre remunerações anteriores a julho de 1994, as quais não podem ser computadas, como decidiu o STF.

as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não podem ser utilizadas para a elaboração de médias salariais dos segurados, servindo somente como prova de vínculo.

a guia de informações à previdência social e recolhimento de FGTS (GFIP) ainda é a principal obrigação acessória nacional para fins de informação de vínculos e remunerações à previdência social.

a elaboração de médias para fins de quantificação de benefícios previdenciários demanda o reajuste inflacionário dos valores envolvidos, com base no IGPM.

a ampliação do período básico de cálculo para fins de quantificação da renda mensal de diversos benefícios foi possível pela alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.

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Q2521469

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Pensão por Morte ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521469 Direito Previdenciário

No atual contexto previdenciário nacional, após a reforma previdenciária de 2019, a respeito de pensão por morte, é correto afirmar que

Alternativas

o benefício de pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, poderá alcançar 100% do salário-de-benefício do segurado falecido.

na hipótese de vários dependentes do falecido, a eventual perda dessa qualidade permite reversão de valores aos demais dependentes.

equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor adotado, na forma da lei.

as regras de pensão por morte fixadas na EC nº 103/19, até pela adição delas ao texto constitucional, não poderão ser alteradas por lei.

o dependente com deficiência intelectual somente receberá benefício de pensão por morte caso seja considerado incapaz para o trabalho.

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Q2521468

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Acidente do Trabalho ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521468 Direito Previdenciário

No tema dos acidentes de trabalho no bojo da previdência social, a seguinte hipótese se qualifica como infortúnio laboral:

Alternativas

O acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário do trabalho, mas provocado por colega de profissão.

A doença que tenha conexão necessária com a atividade laboral, qualificada como doença profissional.

O acidente que ocorra no ambiente de trabalho e durante o horário normal de atividade, mesmo sem incapacidade.

O acidente no local de trabalho, exceto quanto aos períodos destinados a refeição ou descanso.

As doenças degenerativas, ainda que relacionadas a determinado grupo etário.

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Respostas

31: A

32: A

33: E

34: A

35: B

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