Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q2521439

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521439 Direito Previdenciário

João Pereira, advogado autônomo, logra aprovação em concurso público para a Câmara dos Deputados, passando a ocupar cargo público de provimento efetivo, afastando-se, definitivamente, das atividades privadas.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

caso João Pereira fique incapacitado para sua atividade habitual, de forma permanente, poderá ser aposentado, mesmo que suscetível de reabilitação profissional.

B

caso João venha, já na condição de servidor público, ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

C

caso João retorne a atuar na atividade privada, em concomitância lícita com a função pública, não poderá aposentar-se em ambos os regimes previdenciários, salvo se professor ou médico.

D

João poderá, mediante expressa opção, manter vinculação a plano de previdência complementar mantido por entidade aberta de previdência complementar, mesmo já na condição de servidor público.

E

João poderá averbar, no regime previdenciário dos servidores federais, o tempo integral de Regime Geral, mediante indenização das contribuições devidas à FUNPRESP-EXE.

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Q2521438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521438 Legislação Federal

Determinada entidade beneficente de assistência social busca, junto às autoridades administrativas, a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS.

Sobre o aludido certificado, é correto afirmar que

A

é emitido, exclusivamente, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mediante estrita observância dos requisitos legais particulares.

B

o CEBAS terá validade de dez anos, desde que se trate de entidade voltada a atuar, com exclusividade, em prol de pessoas carentes e menores abandonados.

C

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

a entidade beneficente não poderá remunerar qualquer tipo de mão-de-obra, a qual deve ser, exclusivamente, formada por voluntários, sob pena de desenquadramento.

E

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem a obtenção do aludido certificado, em atendimento aos requisitos da legislação específica, não tem o condão de propiciar benesses tributárias às entidades beneficentes.

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Q2521437

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521437 Serviço Social

A Constituição de 1988, no art. 203, V, prevê que a assistência social possui, entre seus objetivos, “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Sobre o referido benefício assistencial, é correto afirmar que

A

pode ser concedido a idosos, a partir de 60 anos de idade, sem distinções de gênero, desde que cumpridos os demais requisitos da legislação, como renda familiar.

B

a qualificação do requerente da prestação assistencial referida não poderá residir sozinho, haja vista a necessidade de aferição da renda mensal familiar per capita.

C

o requerimento administrativo e respectiva concessão do benefício assistencial referido é de competência do Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, mediante suas unidades de atendimento.

D

caso um idoso já seja percipiente do benefício assistencial referido, a renda daí decorrente não será adicionada à renda familiar para fins de nova prestação assistencial a idoso diverso, na mesma família.

E

os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita, exceto para idosos.

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Q2521436

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521436 Direito Previdenciário

Jorge Lemos, empregado de determinada sociedade empresária no segmento de construção civil, é acometido de doença respiratória comprovadamente relacionada a sua atividade profissional.

Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

uma vez evidenciado o nexo de causalidade da doença com a atividade remunerada, deve-se entender a patologia apontada como equiparada a acidente de trabalho, independente de redução da capacidade de trabalho.

B

a doença apontada, mesmo que configurada, posteriormente, como doença degenerativa, produzida pela idade avançada do segurado, não mudará o enquadramento previdenciário da situação.

C

a aferição de que a doença apontada tem conexão com o trabalho pode ser decorrente de nexo técnico epidemiológico previdenciário, entre outras modalidades de vinculação admitidas pela legislação.

D

para a qualificação da aludida doença como acidente do trabalho, é necessário que o empregador emita a respectiva comunicação de acidente do trabalho, nos prazos previstos pela legislação.

E

caso Jorge permaneça afastado por determinado período, em gozo de benefício previdenciário, a natureza acidentária ou não do infortúnio não será relevante para eventual estabilidade provisória na relação de emprego.

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Q2521435

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521435 Direito Previdenciário

Aderbal Bueno, profissional liberal que exerce atividade remunerada de forma autônoma, sofre acidente de trânsito, durante o final de semana e sem conexão com sua atividade remunerada, de tal forma a ficar incapacitado para o trabalho, temporariamente.

Diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que

A

Aderbal, em virtude da incapacidade temporária apontada, terá assegurado o benefício previdenciário por incapacidade temporária, na forma da Lei nº 8.213/91.

B

Aderbal, na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, restará dispensado de recolhimentos previdenciários durante o período de incapacidade temporária.

C

Caso Aderbal, após sua plena recuperação, fique com sequelas definitivas do acidente que o incapacitou temporariamente, terá direito ao auxílio-acidente.

D

Aderbal, na hipótese de ter seu requerimento administrativo indeferido, não poderá buscar reversão na própria via administrativa, ressalvado o ingresso na via judicial.

E

Caso Aderbal, na condição de profissional autônomo, tenha prestado serviços a empresa em período anterior ao acidente, caberá à empresa o pagamento inicial do benefício previdenciário.

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Q2521434

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521434 Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 503, entendeu em sentido contrário à tese da “desaposentação”.

Sobre a referida tese jurídica, é correto afirmar que

A

a “desaposentação” representava tese jurídica no sentido de incrementar a renda mensal dos segurados aposentados, mediante cômputo de períodos de atividade profissional sem recolhimento previdenciário.

B

a “desaposentação” coincidiu com a tese da revisão da “vida toda”, pois representava, da mesma forma, o alongamento do período básico de cálculo do segurado para fins de aposentadoria e renda mensal.

C

a “desaposentação”, na perspectiva do STF, representou mero simulacro do fenômeno da reversão, que é admitido na legislação somente para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência.

D

o STF entendeu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo o fundamento normativo decisivo para a negativa.

E

a decisão da Corte não enfrentou a questão da “reaposentação”, que seria tese diversa, na qual o segurado poderia renunciar ao benefício previdenciário sem o desejo de nova aposentadoria.

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Q2521433

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521433 Direito Constitucional

A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso XIII, da Constituição de 1988, é matéria de competência privativa da União, assim como, entre outros temas, direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Diante da referida previsão normativa, é correto afirmar que

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais da seguridade social, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B

A Estados e Municípios carece a competência legislativa para disciplinar o regime previdenciário de seus servidores, haja vista a exclusividade da União na seguridade social.

C

A competência referida, no bojo da seguridade social, também traz, implicitamente, a competência da União Federal na educação, por ser parte integrante da seguridade social.

D

A competência privativa apontada, no bojo da seguridade social, não exclui a existência da competência concorrente na disciplina da previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

A competência privativa apontada impede, por consequência, que Estados e Municípios elaborem orçamentos na área de proteção social, de forma a evitar conflitos federativos.

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Q2482480

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482480 Direito Administrativo

O Município Imaginário está em vias de criar uma empresa pública na área de tecnologia da informação, com vistas a realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Com relação à indicação para os cargos do Conselho de Administração e de diretoria, inclusive, o de presidente de tal entidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que tais membros serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada que

A

tenham formação compatível com a respectiva área de atuação, inexistindo outras restrições que condicionem tal indicação.

B

tenham notório conhecimento na área de atuação, dentre outros requisitos, sendo vedada a indicação de irmão de Secretário Municipal.

C

tenham experiência profissional mínima de 10 anos, ainda que exerça cargo em organização sindical, dentre outros requisitos.

D

tenham comprovada experiência profissional ou formação acadêmica compatível, dentre outros requisitos, que não apontam para a necessidade de demonstrar que não se enquadrem em uma das hipóteses de inelegibilidade.

E

tenham 3 anos de experiência, ocupando, cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública, dentre outros requisitos, inexistindo impedimento de que seja detentor de mandato eletivo no Poder Legislativo, desde que licenciado do cargo.

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Q2482479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482479 Direito do Trabalho

Em decorrência de alterações promovidas na legislação trabalhista relativas à terceirização, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o tema, assim como sobre a possibilidade de tal instrumento ser utilizado no âmbito dos contratos realizados pela Administração Pública.

Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a terceirização é vedada para a Administração para a contratação de pessoal, não sendo admitida nem mesmo nas contratações realizadas por delegatária de serviços públicos, diante da possibilidade de importar na responsabilização do tomador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

B

após as alterações legislativas, a terceirização passou a ser amplamente admitida no ordenamento pátrio, inclusive nos contratos a serem realizados pela Administração Pública, que, na qualidade de tomadora é solidariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

C

a terceirização é proibida para a Administração Pública, mas pode ser realizada pelas delegatárias de serviços públicos, notadamente pelas concessionárias, que, na qualidade de tomadoras, podem ser solidariamente responsabilizadas na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas.

D

é possível a utilização da terceirização pela Administração Pública, atendidas algumas balizas estabelecidas em lei, mas a eventual responsabilização como tomadora pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas depende comprovação de falha da Administração na fiscalização do contrato.

E

a terceirização pode ser utilizada pela Administração Pública, bem como pelas delegatárias de serviços públicos, inclusive para atividade fim, nos termos da lei e do contrato, mas não é possível a sua responsabilização enquanto tomadoras nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas.

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Q2482478

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482478 Administração Pública

No âmbito do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, há a diferenciação de quatro setores do Estado, dentre os quais aquele que corresponde ao governo, em sentido lato, indicado como o setor que define as leis e políticas públicas e cobra o seu cumprimento.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal setor é designado de

A

núcleo estratégico.

B

atividades exclusivas.

C

serviços não exclusivos.

D

produção de bens e serviços para o mercado.

E

terceiro setor.

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Q2482477

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482477 Direito Administrativo

No âmbito do Município Ômega estão sendo realizados estudos para a criação de uma Agência Reguladora, para fins de exercer a competência regulatória em relação a determinado serviço público de competência do ente federativo, de modo que passaram a ser analisadas as questões atinentes ao exercício do respectivo poder decisório, nos moldes em que delimitados na Lei nº 13.848/2019.

Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que

A

cabe ao conselho diretor ou diretoria colegiada deliberar sobre os temas afetos à regulação que serão submetidos à apreciação colegiada, cuja sessão de deliberação será privada.

B

diante da discricionariedade técnica exercida pelas agências reguladoras na realização da atividade regulatória, a apresentação de dados técnicos afasta a necessidade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

C

as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados devem ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

D

serão objeto de audiência pública, previamente à tomada de decisão, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, independentemente de deliberação de decisão colegiada que determine a sua convocação.

E

é aconselhável a realização de consulta pública previamente à tomada de decisão regulatória, notadamente acerca das propostas de adoção ou alteração de atos normativos, a qual não tem natureza vinculante, de modo que não é necessário que a agência reguladora disponibilize o seu posicionamento sobre críticas ou contribuições apresentadas antes da deliberação final sobre a matéria.

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Q2482476

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482476 Legislação Federal

Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, Xavier informou corretamente que

A

os Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes estão dispensados de promover a transparência ativa.

B

os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos são passíveis de sigilo, independentemente de motivação.

C

o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações não publicadas, que não se submetem à sigilo, designado de transparência passiva, não pode ser condicionada à apresentação dos respectivos motivos determinantes.

D

a discricionariedade administrativa para a delimitação de sigilo, impõe ao particular o ônus de demonstrar que a informação solicitada não está sujeita a sigilo, no âmbito da transparência reativa.

E

o dever de transparência dos Municípios cinge-se à disponibilização em sítio eletrônico dos atos administrativos que forem publicadas em diário oficial, notadamente porque tal publicidade é imprescindível para a existência do ato administrativo.

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Q2482475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482475 Direito Administrativo

O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um grande evento esportivo a ser sediado na localidade, que atrairá a atenção e turistas de todo mundo, mas que exige a realização de diversas obras para a sua concretização.

Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que

A

é vedado à União participar de consórcios públicos que envolvam Municípios.

B

há necessidade de mais ente federativo para a formalização do aludido consórcio público, que deve ter o número mínimo de quatro participantes.

C

a União somente pode participar de consórcio público em que também faça parte o Estado em cujo território esteja situado o Município consorciado.

D

o Município não poderia formalizar o consórcio público em questão, que apenas pode ser por ele realizado com outros Municípios.

E

a norma não impõe restrição ao número, nem à natureza dos entes que podem participar de um consórcio público, diante de sua natureza de convênio, que não necessita de ratificação legislativa.

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Q2482474

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482474 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 13.924/2019, os contratos de desempenho são definidos como o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Nesse contexto, além do respectivo objetivo principal, é correto afirmar, à luz da mencionada norma, que tal instrumento visa especialmente a

A

facilitar o controle social sobre a atividade administrativa.

B

desincompatibilizar as atividades do supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais.

C

fixar a responsabilidade de dirigentes quanto às atividades burocráticas, pautadas na legalidade, a despeito dos resultados.

D

estabelecer indicadores objetivos para o controle de todas as ações desenvolvidas pelo supervisionado, para o aperfeiçoamento das relações supervisão, independentemente de cooperação.

E

aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado objetividade, responsabilidade e transparência, sendo vedada a consensualidade.

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Q2482473

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482473 Direito Administrativo

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas.

Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que

A

o Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;

B

por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;

C

por integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos respectivos empregados;

D

considerando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros;

E

o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.

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Q2482472

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482472 Direito Administrativo

Suponha que determinado parlamentar questione a assessoria jurídica acerca da viabilidade de utilização de campanhas dos órgãos públicos, para fazer constar expressamente o seu nome e foto, com vistas a obter promoção individual, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Diante dessa situação hipotética, a assessoria deve responder que a conduta do parlamentar importará em violação ao princípio constitucional expresso da:

A

eficácia.

B

impessoalidade.

C

motivação.

D

segurança jurídica.

E

supremacia do interesse público.

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Q2482471

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482471 Legislação Federal

Após estudar os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência, Solange verificou que, para os fins da Lei nº 14.129/2021, foi delimitado a seguinte definição “espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública’.

É correto afirmar que, no âmbito da mencionada norma, tal conceito está delineado para

A

laboratório de inovação.

B

formato aberto.

C

dados abertos.

D

governo como plataforma.

E

plataforma de governo digital.

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Q2482470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482470 Direito Administrativo

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em tal setor.

Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que

A

a criação da autarquia é fruto da desconcentração e a do órgão da descentralização da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

B

a criação da autarquia e do órgão são fruto da descentralização da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

C

a criação da autarquia e do órgão são fruto da desconcentração da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

D

a criação da autarquia é fruto da descentralização e a do órgão da desconcentração da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

E

a criação da autarquia e do órgão são fruto de desconcentração ou descentralização, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública.

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Q2482469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482469 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as organizações da sociedade civil, notadamente aqueles que podem importar na transferência de recursos financeiros, à luz da Lei nº 13.019/2019, vindo a servidora a esclarecer corretamente que

A

os instrumentos voltados para transferência de recursos financeiros são o termo de fomento e termo de colaboração, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência;

B

os instrumentos voltados para a transferências de recursos financeiros são o termo de fomento e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade pregão;

C

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de credenciamento;

D

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de leilão;

E

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o termo de fomento, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de chamamento público.

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Q2482468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482468 Direito Constitucional

Em razão dos elevados índices de criminalidade visualizados no país, a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal pretende ouvir, sobre a matéria, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, um determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República no plenário da Casa Legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Senado Federal poderá convocar o

A

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, previamente informações determinado, sobre importando assunto crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal goza da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade. Por fim, o Presidente da República não está sujeito à convocação pelo Congresso Nacional.

B

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e o Ministro do Supremo Tribunal Federal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Presidente da República goza da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

C

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, previamente informações determinado, sobre importando assunto crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República gozam da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

D

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República não estão sujeitos à convocação pelo Congresso Nacional.

E

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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