Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização
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Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, às suas autarquias e às fundações públicas,
bem como às empresas públicas e às sociedades federais
de economia mista, submeter seus litígios com órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal à
Advocacia-Geral da União, para fins de composição
extrajudicial do conflito.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
A instauração de procedimento administrativo para a
resolução consensual de conflito no âmbito da
Administração Pública não suspende a prescrição.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
O procedimento de mediação será encerrado com a
lavratura do seu termo final, quando for celebrado
acordo ou quando não se justificarem novos esforços
para a obtenção de consenso, seja por declaração do
mediador nesse sentido, seja por manifestação de
qualquer uma das partes.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
No desempenho de sua função, o mediador somente
poderá reunir-se com as partes em conjunto, sob pena
de prejudicar sua imparcialidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
Será vedada a mediação quando as partes já estiverem
envolvidas em processo arbitral ou judicial pendente de
julgamento.
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