Questões de Concurso
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A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
A proposta de transição para a unificação de tributos
da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de
forma imediata, uma vez que tal matéria vem sendo
debatida há décadas na atmosfera política brasileira.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
O imposto seletivo é aquela alíquota de sobretaxa
que incide sobre a produção, comercialização ou
importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou
ao meio ambiente.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.
O imposto sobre valor adicionado (IVA) surgiu na
reforma tributária brasileira como uma alíquota única
de substituição de outros impostos e como tributo de
vanguarda, já que o Brasil é o único País a aplicá‑lo.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A instauração e o julgamento de processo
administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada
órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação,
observados o contraditório e a ampla defesa.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática
de atos contra a Administração Pública exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
partícipe do ato ilícito.
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