Questões de Concurso Para conselheiro tutelar

Assinale a alternativa correta que corresponde ao órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa correta ao que corresponde à medida que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Assinale a alternativa correta que se refere à conduta descrita como crime ou contravenção penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais?

Assinale a alternativa correta quanto ao que corresponde à comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, conforme expressa o Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada:

Nos casos expressos Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre:

Os menores B. e C foram vítimas de trágico acidente que acarretou o falecimento dos seus pais. No município X, onde todos habitavam, não se tem notícia de outros familiares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família:

Orfeia deseja entregar para adoção filho originário de sua gestação por não possuir condições financeiras para propiciar adequado desenvolvimento à criança. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato de entrega para adoção da criança deverá ocorrer:

P. é responsável pelo menor Q., sendo acusado de utilizar castigo físico como forma de educação. As autoridades competentes, ao tomar ciência do fato, aplicam a sanção de encaminhamento do menor a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Essa sanção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada pelo:

Petrus é magistrado ocupando Vara com competência para aplicar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao realizar vistoria em unidade de acolhimento institucional de menores e requisitar relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, pode decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a reavaliação da criança acolhida, pela autoridade judiciária competente, ocorrerá a cada:

A respeito do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA.

Texto I
Situação das crianças e dos adolescentes no Brasil 
o Brasil possui uma população de 206,1 milhões de pessoas, dos quais 57,6 milhões têm menos de 18 anos de idade (Estimativa IBGE para 2016). Mais da metade de todas as crianças e adolescentes brasileiros são afrodescendentes e um terço dos cerca de 820 mil indígenas do país é criança. São dezenas de milhões de pessoas que possuem direitos e deveres e necessitam de condições para desenvolver com plenitude todo o seu potencial. Nosso país é ainda um dos mais desiguais do mundo. Por exemplo, entre 1996 e 2006, a desnutrição crônica (medida pela baixa estatura da criança para a idade) caiu 50% no Brasil, passando de 13,4% para 6,7% das crianças menores de 5 anos. Esses bons resultados, no entanto, não alcançam toda a população. Cerca de 30% das crianças indígenas são afetadas por desnutrição crônica no país. Entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade infantil caiu de 47,1 para 13,3 mortes para cada 1.000 nascidos vivos, de acordo com o Ministério da Saúde. Os avanços fizeram com que o país superasse a meta de redução da mortalidade infantil prevista nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) antes mesmo do prazo estabelecido. Contudo, desde 2015, em meio à crise econômica, o país entrou em um estado de alerta. Em 2016, pela primeira vez em 26 anos, as taxas de mortalidade infantil e na infância cresceram. De 2015 a 2016, por exemplo, a taxa de mortalidade infantil cresceu 5,3% (MS/SVS/CGIAE-SIM/Sinasc e Busca Ativa). E, desde 2015, as coberturas vacinais - que vinham se mantendo em patamares de excelência - entraram em uma tendência de queda. De 2015 a 2017, a cobertura vacinal da poliomielite caiu de 95% para 78,5%, e a da trípliceviral, de 96% para 85% (PNI). De 1990 a 2015, o percentual de crianças com idade escolar obrigatória fora da escola caiu de 19,6% para 6,5% (Pnad). No entanto, mesmo com tantos avanços, em 2015, 2,8 milhões de meninos e meninas ainda estavam fora da escola (Pnad, 2015). E essa exclusão escolar tem rosto e endereço: quem está fora da escola são os pobres, negros, indígenas e quilombolas. Uma parcela tem algum tipo de deficiência. E grande parte vive nas periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural. Muitos deixam a escola para trabalhar e contribuir com a renda familiar. A face mais trágica das violações de direitos que afetam meninos e meninas no Brasil são os homicídios de adolescentes: a cada dia, 31 crianças e adolescentes são assassinados no país [estimativa do UNICEF baseada em dados do Datasus (2016)]-quase todos meninos, negros, moradores de favelas. O Brasil é o país com o maior número absoluto de adolescentes assassinados no mundo. Em 2015, foram 11.403 meninos e meninas de 10 a 19 anos vítimas de homicídios. Desses, 10.480 eram meninos - número maior do que o total de mortes violentas de meninos em países afetados por conflitos, como Síria e I raque. Mesmo tendo uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência e, embora o país tenha feito grandes progressos em relação à sua população mais jovem, esses avanços não atingiram todas as crianças e todos os adolescentes brasileiros da mesma forma. Logo, é necessário adotar políticas públicas capazes de combater e superar as desigualdades geográficas, sociais e étnicas do país e celebrar a riqueza de sua diversidade.
Texto disponível em hUps:lf...vww.unicef.org/brazill situacao-das-criancas-e-dos-adolescentes-no-brasil# Acesso em 25 de junho de 2019. Adaptado.
O uso da palavra "plenitude" no 1º parágrafo sugere que:

Texto I
Situação das crianças e dos adolescentes no Brasil 
o Brasil possui uma população de 206,1 milhões de pessoas, dos quais 57,6 milhões têm menos de 18 anos de idade (Estimativa IBGE para 2016). Mais da metade de todas as crianças e adolescentes brasileiros são afrodescendentes e um terço dos cerca de 820 mil indígenas do país é criança. São dezenas de milhões de pessoas que possuem direitos e deveres e necessitam de condições para desenvolver com plenitude todo o seu potencial. Nosso país é ainda um dos mais desiguais do mundo. Por exemplo, entre 1996 e 2006, a desnutrição crônica (medida pela baixa estatura da criança para a idade) caiu 50% no Brasil, passando de 13,4% para 6,7% das crianças menores de 5 anos. Esses bons resultados, no entanto, não alcançam toda a população. Cerca de 30% das crianças indígenas são afetadas por desnutrição crônica no país. Entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade infantil caiu de 47,1 para 13,3 mortes para cada 1.000 nascidos vivos, de acordo com o Ministério da Saúde. Os avanços fizeram com que o país superasse a meta de redução da mortalidade infantil prevista nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) antes mesmo do prazo estabelecido. Contudo, desde 2015, em meio à crise econômica, o país entrou em um estado de alerta. Em 2016, pela primeira vez em 26 anos, as taxas de mortalidade infantil e na infância cresceram. De 2015 a 2016, por exemplo, a taxa de mortalidade infantil cresceu 5,3% (MS/SVS/CGIAE-SIM/Sinasc e Busca Ativa). E, desde 2015, as coberturas vacinais - que vinham se mantendo em patamares de excelência - entraram em uma tendência de queda. De 2015 a 2017, a cobertura vacinal da poliomielite caiu de 95% para 78,5%, e a da trípliceviral, de 96% para 85% (PNI). De 1990 a 2015, o percentual de crianças com idade escolar obrigatória fora da escola caiu de 19,6% para 6,5% (Pnad). No entanto, mesmo com tantos avanços, em 2015, 2,8 milhões de meninos e meninas ainda estavam fora da escola (Pnad, 2015). E essa exclusão escolar tem rosto e endereço: quem está fora da escola são os pobres, negros, indígenas e quilombolas. Uma parcela tem algum tipo de deficiência. E grande parte vive nas periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural. Muitos deixam a escola para trabalhar e contribuir com a renda familiar. A face mais trágica das violações de direitos que afetam meninos e meninas no Brasil são os homicídios de adolescentes: a cada dia, 31 crianças e adolescentes são assassinados no país [estimativa do UNICEF baseada em dados do Datasus (2016)]-quase todos meninos, negros, moradores de favelas. O Brasil é o país com o maior número absoluto de adolescentes assassinados no mundo. Em 2015, foram 11.403 meninos e meninas de 10 a 19 anos vítimas de homicídios. Desses, 10.480 eram meninos - número maior do que o total de mortes violentas de meninos em países afetados por conflitos, como Síria e I raque. Mesmo tendo uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência e, embora o país tenha feito grandes progressos em relação à sua população mais jovem, esses avanços não atingiram todas as crianças e todos os adolescentes brasileiros da mesma forma. Logo, é necessário adotar políticas públicas capazes de combater e superar as desigualdades geográficas, sociais e étnicas do país e celebrar a riqueza de sua diversidade.
Texto disponível em hUps:lf...vww.unicef.org/brazill situacao-das-criancas-e-dos-adolescentes-no-brasil# Acesso em 25 de junho de 2019. Adaptado.
o trecho "número maior do que o total de mortes violentas de meninos em países afetados por conflitos, como Síria e Iraque" (6º parágrafo) traz, em relação à frase anterior, uma ideia de:

O Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) registra e trata informações sobre a garantia e a defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse sistema, é possível produzir conhecimentos específicos sobre as situações concretas de violações aos direitos e sobre as respectivas medidas de proteção. Ainda, é possível sistematizar a demanda dos conselhos tutelares, inclusive por categoria de violação. O SIPIA foi previsto para o registro e o tratamento de informações em âmbito