Questões de Concurso Para auditor fiscal
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A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
Uma finalidade essencial do referencial analítico definido
para a elaboração de um projeto é sustentar uma teoria sobre
as causas do problema e orientar a escolha de alternativas
que gerem efeitos positivos para os resultados.
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
Os conselhos, como instrumentos de controle social,
exercem funções mobilizadoras de acompanhamento e
controle dos atos praticados pelos governantes.
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
É permitida a dispensa de licitação pela administração direta
para a contratação de consórcio público para o cumprimento
de seus objetivos.
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
O incentivo à participação popular nos processos de
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
acompanhamento em tempo real sobre a execução financeira
e orçamentária em meios eletrônicos de acesso público estão
previstos em lei complementar.
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