Questões de Concurso Para auditor fiscal
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Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, é vedada a
supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da
fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada
pelos órgãos do SISNAMA, ou espécies migratórias,
independentemente da adoção de medidas compensatórias.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Conforme o regime de proteção das áreas de preservação
permanente, apenas em caso de utilidade pública pode ser
autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
São atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental
aquelas que visam à recomposição da vegetação nativa no
entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme
norma expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A gestão de florestas públicas para a produção sustentável
compreende a concessão florestal, bem como a criação de
florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão
direta, razão pela qual é incompatível com o ordenamento
jurídico pátrio a destinação de florestas públicas às
comunidades locais.
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.