O direito urbanístico para a ciência do direito, é o
ramo do direito com interface com o direito público
que sistematiza e organiza o conjunto de princípios e
normas jurídicas voltadas à organização planejada do
espaço urbano com a finalidade do bem-estar de seus
habitantes. Considerando os instrumentos de política
urbana, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se
corretamente à desapropriação para fins de reforma
urbana:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do
regime jurídico do precatório:
Princípios orçamentários são as regras norteadoras
da prática orçamentária e que devem ser observadas
durante cada etapa da elaboração orçamentária. O
princípio que visa favorecer a cobrança dos resultados,
através da proximidade entre o cidadão, beneficiário
da ação, e a unidade administrativa que a executa, é
a(o)
Orçamento público é um instrumento que os
governos usam para organizar os seus recursos
financeiros. Considerando o orçamento e as funções de
Estado. A função pela qual o governo combate os
desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o
desenvolvimento das regiões e classes menos
favorecidas, é a: