A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados,
sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da
prestação de serviços públicos,
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a
Constituição Federal assegura