Questões de Concurso Para analista - advocacia

Da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento, nega seguimento ao recurso por considerá-lo em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe:

Assinale a alternativa correta a respeito do uso comum dos bens públicos.

Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de

Em razão de aprovação de uma lei em fins de julho de 2013, _________________ passa a ser o primeiro país do mundo a permitir e controlar a venda de maconha pelo próprio Estado a consumidores devidamente cadastrados.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna da frase.

Além das possíveis candidaturas da atual presidente da República, do senador Aécio Neves e da ex-ministra e ambientalista Marina Silva, tem sido fortemente cogitado como possível candidato a presidência da República, em 2014, o nome de:

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:
l. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
ll. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.
lll. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.
Está correto o que se afirma APENAS em

Onde você mora?
Não tente achar um endereço no Japão. Os endereços por lá são quase tão indecifráveis quanto os ideogramas. Os bairros são subdivididos em pequenas regiões numeradas. Dentro de uma região, cada quarteirão tem um número, mas também dentro de cada quarteirão, cada casa ou edifício tem o seu número. Por exemplo: o endereço Shibuya 10-3-20 significa que o que você procura está na vigésima casa da terceira quadra da décima microrregião do distrito de Shibuya. Detalhe: nenhum desses números está visível nos nossos algarismos.
Pense duas vezes antes de reclamar. Talvez o fato de os japoneses adorarem viajar em grupo se deva a uma total incapacidade de entender o sistema ocidental de endereçamento. Como assim, Faria Lima com Rebouças? Qual é a lógica de essas duas avenidas fazerem esquina?
Na Inglaterra, um mesmo nome pode ser atribuído a uma street¹, a uma road² e a uma lane³, todas pertinho umas das outras – mas, até você descobrir qual é qual, lá se vão 15 minutos debaixo de chuva. O sistema perfeito seria o americano, com ruas e avenidas dispostas em grades numeradas em sequência perfeita e organizadas por ponto cardeal. O problema é que nós, brasileiros, temos problemas com norte, sul, leste e oeste. Nossos pontos cardeais são seis: à esquerda, à direita, na frente, atrás, em cima e embaixo. Quer uma prova? Nossa cidade com o sistema de endereçamento mais perfeito, Brasília, tem o mapa mais errado do planeta: a Asa Sul aparece no oeste, e a Asa Norte, no leste. Ano passado passei uma semana em Palmas, que teoricamente seguiu o sistema de Brasília. Quanto mais eu me deslocava, menos entendia a lógica da coisa. Acredito que se orientar na cidade requer o mesmo tipo de talento necessário para decifrar um manual de TV a cabo.
Mas o troféu de cidade brasileira onde é mais difícil achar um endereço vai para a bela, próspera e animadíssima Goiânia. Suas ruas são numeradas, mas não obedecem a nenhuma grade ou lógica. No fim das contas nem é preciso: basta decorar que a rua 146 do Setor Marista passa a se chamar Dom Emanuel Gomes e tudo o que você precisava saber sobre a noite da cidade está resolvido.
FREIRE, Ricardo. Revista GOL. n.136, Jul.2013, p.140. Disponível em: <http://www.voegol.com.br/pt-br/servicos/entretenimento-a-bordo/paginas/default.aspx> Acesso em: 10 ago. 2013.
De acordo com o texto, infere-se que,
I. nos Estados Unidos, se adotam seis pontos cardeais para o endereçamento.
II. em Brasília, a Asa Sul deveria aparecer no sul e a Asa Norte, no norte.
III. em Palmas, o sistema de endereçamento obedece a mesma lógica que o de Goiânia.
IV. em Goiânia, uma mesma rua pode mudar de nome.
Estão CORRETAS as assertivas

After nearly a decade of trying, Wal-Mart never cracked the country – failing to become the all-in-one shopping destination for Germans that it is for so many millions of Americans. Wal-Mart's problems are not limited to Germany. The retail giant has struggled in countries like South Korea and Japan as it discovered that its formula for success – low prices, zealous inventory control and a large array of merchandise – did not translate to markets with their own discount chains and shoppers with different habits.
Some of Wal-Mart's problems stem from being a uniquely powerful American enterprise trying to impose its values around the world. At Wal-Mart's headquarters in Bentonville, Ark., however, the message from these missteps is now registering loud and clear.
Among other things, Wal-Mart now cares (.....) whether its foreign stores carry the name derived from its founder, Sam Walton, as the German Wal-Marts do. Seventy percent of WalMart's international sales come from outlets with names like Asda in Britain, Seiyu in Japan or Bompreço in Brazil. Far from being chastened by its setbacks, Wal-Mart is forging ahead with an aggressive program of foreign acquisitions. In a single week last fall, Wal-Mart completed the purchase of the Sonae chain in Brazil, bought a controlling stake in Seiyu of Japan, and became a partner in the Carcho chain in Central America.
Starting from scratch 14 years ago, Wal-Mart International [TO GROW] into a $63 billion business. It is the fastest-growing part of Wal-Mart, with nearly 30 percent sales growth in June, compared with the same month last year. Even subtracting one-time gains from acquisitions, it grew at nearly 12 percent, about double the rate of Wal-Mart's American stores. 
Sustaining that pace is critical for Wal-Mart, because high fuel prices have helped sap the buying power of Americans. In June, store traffic in its home market declined. Wal-Mart estimated that its sales in the United States in stores open at least one year would increase only 1 percent to 3 percent in July.
Another problem that has afflicted Wal-Mart in several countries is its inability to compete with established discounters. The obvious lesson is to try to bulk up. In Brazil, Wal-Mart opened only 25 stores in its first decade there and struggled to compete against bigger local rivals. Then, in 2004, it bought Bompreço, giving it a presence in the country's poor, but fastgrowing, northeast.
Wal-Mart did not change the names of the stores, which range from neighborhood grocers to large American-style hypermarkets. But with 295 stores in Brazil, Wal-Mart now ranks third in the market, after Carrefour of France and the market leader, Companhia Brasileira de Distribução.
(Adapted from an article by Mark Landler and Michael Barbaro published in the New York Times, August 2, 2006)
Do trecho the message from these missteps is now registering loud and clear, no 2° parágrafo, infere-se que a Wal-Mart

Assinale a alternativa que contenha instrumento do planejamento urbano não contemplado expressamente na Lei Orgânica de Uberaba.

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos.

No que se refere aos crimes funcionais contra a Administração Pública, assinale a alternativa que corresponda ao tipo penal concussão.