Questões de Concurso
Para analista - advocacia
Foram encontradas 1.514 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas as previsões contidas em
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em