Questões de Concurso Para procurador da fazenda nacional
Foram encontradas 502 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
• Para dar à ação declaratória ou anulatória o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido pela penhora ou pelo depósito.
• O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive a constituição mediante entrega do auto de infração ao contribuinte.