Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q1860241

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860241 Direito Financeiro

Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução

A

dos montantes das tarifas bancárias.

B

do valor principal da dívida do estado.

C

das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.

D

dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.

E

das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.

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Q1860240

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860240 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui

A

o Ministério das Relações Exteriores.

B

o Departamento de Polícia Federal.

C

o Ministério da Defesa.

D

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

E

a Defensoria Pública da União.

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Q1860239

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860239 Contabilidade Pública

Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

A

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.

B

alterar a lei orçamentária de 2022.

C

suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.

D

registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano.

E

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.

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Q1860238

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860238 Direito Financeiro

A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para

A

despesas com pessoal ativo.

B

despesas com pessoal inativo.

C

juros da dívida.

D

pavimentação de ruas.

E

amortização da dívida.

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Q1860237

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860237 Direito Tributário

Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.

Nessa situação hipotética,

A

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.

B

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.

C

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.

D

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.

E

a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.

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Q1860236

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860236 Direito Tributário

Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.

A

Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

B

As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.

C

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.

D

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.

E

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.

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Q1860233

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860233 Direito Tributário

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.

Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação

A

o habeas data.

B

a ação popular.

C

a desapropriação.

D

a ação civil pública.

E

a ação de alimentos.

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Q1860232

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860232 Direito Tributário

Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato Grosso do Sul um aparelho celular

A

incidirá somente a alíquota interna do estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.

B

incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de São Paulo, tendo em vista que o estabelecimento contribuinte está localizado em seu território.

C

incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.

D

incidirão a alíquota interestadual e a alíquota interna.

E

não incidirá o ICMS, tendo em vista que a operação se deu entre contribuinte e não contribuinte do imposto.

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Q1860231

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860231 Direito Constitucional

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,

A

nenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

B

apenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

C

apenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

D

apenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

E

apenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

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Q1860230

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860230 Direito Tributário

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.

Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

A

não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.

B

não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.

C

não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.

D

será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.

E

será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.

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Q1860229

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860229 Direito Tributário

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1860228

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860228 Direito Tributário

Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura hipótese de

A

fato gerador complexivo, submetido a condição resolutória.

B

fato gerador instantâneo, submetido a condição resolutória.

C

fato gerador continuado, submetido a condição suspensiva

D

fato gerador continuado, submetido a condição resolutória.

E

fato gerador instantâneo, submetido a condição suspensiva.

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Q1860227

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860227 Direito Tributário

João, com 15 anos de idade, montou informalmente negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias operações comerciais, lucro em determinado período. Após diligência de fiscalização, a administração tributária constatou não ter havido o recolhimento de qualquer tributo em relação àquelas atividades.

Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,

A

será legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todos os tributos devidos pelo filho.

B

não será legítima, considerada a incapacidade absoluta dele para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade pelo pagamento de todo e qualquer tributo relativo aos atos por ele praticados.

C

não será legítima, considerada a incapacidade absoluta dele para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade pelo pagamento apenas dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis.

D

será legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais, no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária por João, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis.

E

será legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis, independentemente de benefício de ordem.

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Q1860226

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas

A

dos municípios, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

B

dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

C

dos municípios e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

D

dos estados e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

E

dos estados e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

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Q1860225

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860225 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).

A

fiscalidade

B

parafiscalidade

C

operacionalidade

D

extrafiscalidade

E

confisco

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Q1860224

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860224 Direito Constitucional

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Nenhum item está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1860222

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860222 Direito Ambiental

Constatado dano ambiental em imóvel adquirido em hasta pública, o Estado, visando a reparação, pretende ajuizar ação contra o atual proprietário.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade do arrematante

A

dependerá da existência de má-fé no ato de arrematação.

B

independerá da sua culpa, mas exigirá prova do prévio conhecimento do dano.

C

dependerá de se comprovar que o antigo proprietário não possui meios de reparar o dano.

D

independerá de ter sido ele o causador do dano constatado no imóvel após a arrematação.

E

independerá da boa-fé, mas exigirá que o dano tenha se agravado após a aquisição.

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Q1860221

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860221 Direito Ambiental

Instituição privada que pretenda promover visitação pública em uma reserva biológica deverá demonstrar que referida visitação tem o objetivo

A

solidário.

B

educacional.

C

ambiental.

D

cultural.

E

ecológico.

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Q1860220

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860220 Direito Ambiental

Visando o desempenho de atividade de fiscalização ambiental mediante a utilização de parcela de recursos obtidos por meio da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), o estado da Federação poderá formalizar com o IBAMA

A

termo de fomento.

B

termo de colaboração.

C

contrato de repasse.

D

acordo de cooperação técnica.

E

convênio.

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Q1860219

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860219 Legislação Estadual

Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.

A

Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.

B

Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.

C

São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.

D

Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.

E

Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.

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