Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior
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Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086876
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as assertivas e marque a alternativa verdadeira.
A Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às
empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº
123/2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual
do Município de Patrocínio, institui o alvará provisório no âmbito do Município de Patrocínio.
I- Para o provimento de cargos em comissão em todos os setores do Executivo, Legislativo e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, fica vedada a nomeação, ou a
designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
II- Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, doravante simplesmente
denominados MPE, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal
e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Município de Patrocínio/MG.
III- Deverão ser mantidos à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição,
alteração e baixa de
empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.
IV- É obrigatória a realização da consulta de viabilidade, previamente, ao pedido de inscrição de empresas que
queiram se instalar em Patrocínio, a qual será requerida, preferencialmente, por contador, ou técnico contábil,
devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe.
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086875
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com
as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua
concessão, a título precário.
Onde,
Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta
de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086874
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município,
desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão.
I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização do CODEMA (Conselho Municipal de
conservação e defesa do Meio Ambiente), devendo ser solicitada no CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso Desenvolvimento Social).
II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.
III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações.
É corretor afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086873
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou interessado na concessão da “tarifa social de IPTU”
deverá, após o recebimento da cobrança do IPTU do ano:
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086872
Direito Tributário
Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o
prestador de serviço:
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