Questões de Concurso para Direito

Q3152439

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152439 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal?

A

Idade mínima de 21 anos, independentemente do nível de escolaridade.

B

Possuir curso superior em segurança pública, como pré-requisito obrigatório.

C

Possuir experiência prévia comprovada em atividades de policiamento ostensivo.

D

Aprovação em curso de formação específico, conforme matriz curricular nacional.

E

Certificação em capacitação técnica fornecida exclusivamente por órgão estadual.

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Q3152438

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152438 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?

A

Exclusividade de atuação no policiamento ostensivo em zonas rurais.

B

Subordinação às Polícias Militares em operações integradas.

C

Exercício de competências estaduais em situações emergenciais.

D

Atuação prioritária em segurança patrimonial de instituições privadas.

E

Proteção dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas.

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Q3152437

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152437 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?

A

Atuar como polícia judiciária no âmbito municipal.

B

Exercer funções de fiscalização ambiental em áreas urbanas.

C

Realizar investigações criminais relacionadas a infrações administrativas.

D

Desempenhar ações de policiamento ostensivo com competência ampliada.

E

Proteger bens, serviços e instalações do município.

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Q3152436

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152436 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

A

Guarda Municipal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Federal.

E

Corpo de Bombeiros Militar.

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Q3152435

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152435 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?

A

Estabelecer indicadores unificados de criminalidade em âmbito nacional, mesmo com a dimensão do país.

B

Promover a integração de ações entre os entes federativos para redução da violência.

C

Priorizar investimentos exclusivamente em estados com altos índices de criminalidade.

D

Desenvolver estratégias de prevenção ao crime por meio de políticas educacionais.

E

Ampliar a capacitação e modernização tecnológica das forças de segurança pública.

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Q3152434

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152434 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?

A

Descentralização das operações, promovendo autonomia absoluta aos municípios.

B

Integração de bases de dados e sistemas de inteligência entre União, estados e municípios.

C

Exclusão das Forças Armadas das estratégias integradas de segurança pública.

D

Criação de conselhos regionais de segurança pública com atuação limitada ao âmbito interestadual.

E

Substituição de agentes de segurança estaduais por profissionais federais em casos de crise.

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Q3152433

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152433 Direito Penal

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

A

Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.

B

Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.

C

Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.

D

Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.

E

Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

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Q3152432

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152432 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

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Q3152431

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152431 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

A

Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.

B

Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.

C

Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.

D

Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.

E

Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

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Q3152430

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152430 Direito Constitucional

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

A

Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.

B

Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.

C

Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.

D

Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.

E

Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

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Q3152409

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3152409 Legislação Federal

Segundo o previsto no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o usuário externo é pessoa autorizada a visualizar processos e documentos do SEI. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos externos podem ser liberados para assinatura por usuário externo.

B

A concessão de acesso ao usuário externo terá prazo de validade de 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O usuário externo não pode obter autorização para assinatura de documentos internos.

D

Os processos restritos e sigilosos não permitem que usuários externos possuam autorização de acesso.

E

O usuário externo poderá obter a visualização integral de um processo, bem como de todas as suas atualizações posteriores à disponibilização do acesso.

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Q3152402

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3152402 Legislação Federal

Acerca do processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo federal, assinale a alternativa correta.

A

O Termo de Recebimento Definitivo admite verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

B

As atividades de transição contratual, quando aplicáveis, e de encerramento do contrato deverão observar a revogação de perfis de acesso e a devolução de recursos.

C

Um contrato pode conter mais de uma solução de TIC, desde que haja demonstração técnica dos resultados e dos benefícios a serem alcançados com a contratação.

D

O Documento de Formalização de Demanda deve obrigatoriamente conter a descrição detalhada do objeto da contratação.

E

Na especificação dos requisitos da contratação, compete ao integrante requisitante especificar os requisitos tecnológicos.

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Q3152379

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3152379 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.853/2019, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é composto por

A

5 membros representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

B

23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação não é remunerada.

C

23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

D

19 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, vedada a delegação, e a participação não é remunerada.

E

5 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

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Q3152305

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Gari/Separador de Resíduos Sólidos |

Q3152305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos, é correto afirmar que:

A

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso, e garantido o reajuste geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser fixados ou alterados por decreto do chefe do Executivo, sem necessidade de lei específica.

C

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser alterados anualmente por simples decisão administrativa, sem necessidade de aprovação legislativa.

D

A remuneração dos servidores públicos municipais pode ser alterada por lei ordinária, enquanto o subsídio dos agentes políticos é fixado por medida provisória.

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Q3152283

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3152283 Direito do Consumidor

O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. De acordo com o Código do consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 10 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Q3152238

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Faxineira/Copeira |

Q3152238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC existem objetivos fundamentais que se referem aos cidadãos desse município. Dentre eles, identifique e marque a alternativa CORRETA.

A

Promover o bem de todos, com preconceito de origem, raça, sexo e religião.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização.

C

Desconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Reduzir as desigualdades sociais, apenas na área urbana.

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Q3152222

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo Social |

Q3152222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Municipais regula as condições e requisitos para a investidura em cargos públicos, estabelecendo normas que visam garantir a eficiência, a transparência e a equidade no serviço público. Qual dos seguintes é um requisito básico para a investidura em cargo público, de acordo com o Art. 5º?

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Idade mínima de 25 anos.

C

Nacionalidade estrangeira.

D

Nível de escolaridade superior.

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Q3152215

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo Social |

Q3152215 Legislação Estadual

A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3152197

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo da Educação |

Q3152197 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 estabelece as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais que infringirem seus deveres funcionais. Nessa temática, assinale a alternativa correta.

A

A pena de cassação de aposentadoria aplica-se ao servidor ativo que comete infração grave durante o exercício do cargo.

B

A demissão pode ser aplicada ao servidor público que aceitar comissão de agente público em razão de suas atribuições.

C

A suspensão, como penalidade, é limitada a 30 dias, sendo vedada qualquer prorrogação.

D

A advertência é a penalidade aplicável ao servidor que se ausentar do trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa.

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Q3152189

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo da Educação |

Q3152189 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que regula a organização política e administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida.
III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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