Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue o item a seguir.
O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito estará sujeito à perda de bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Em caso de óbito do agente público autor da improbidade, esse ônus não será extensível aos seus sucessores.
Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a realização de despesas não autorizadas em lei. Nessa hipótese, embora tenha sido cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, nos termos da lei, não se exige o ressarcimento integral do dano, haja vista a inexistência de dolo na conduta do servidor.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.
A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Qual alternativa se contrapõe à referida lei?
Conforme Lei nº 8.429/92, em seu Art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, e notadamente, dentre outras:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Quais estão corretas”?
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são desobrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Perda dos direitos políticos. II. Substituição da função pública. III. Ressarcimento ao erário. IV. Indisponibilidade dos bens.
Estão corretas apenas as alternativas
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