Questões de Concurso

Com base na Lei Orgânica de Indiara, podemos afirmar corretamente.

O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8.662/93, através da Resolução CEFSS nº 934, dispõe sobre o fornecimento de Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando solicitada pelo(a) próprio(a) denunciado(a) ou autoridade policial ou judicial. Tal resolução define que:

Cabe pensar a ética profissional do Serviço Social como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente, a partir das derivações ético-políticas do agir profissional. A afirmativa: “ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras” – de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social – consiste em um:

Para a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 
De acordo com a Lei n. 8.080/90, está incluída no campo de atuação do SUS a execução das ações de:

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício de atribuições como:
I. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. II. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social. III. Absolver, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS, divulgando os sistemas de registro habilitados. IV. Abster-se da aprovação do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais em conjunto com os CRESS.
Identifique a alternativa na qual estão circunscritas as assertivas FALSAS: