Questões Militares
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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O empenho de despesa é o ato emanado de _____________ competente que cria para o Estado _____________ de pagamento pendente ou não de implemento de condições.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A Comissão mista permanente de Senadores e Deputados do Congresso Nacional, ao analisar a Proposta Orçamentária, ao deparar-se com indícios de algumas despesas não autorizadas e inconsistências, poderá solicitar, á autoridade responsável, que preste os esclarecimentos necessários, no prazo, previsto no artigo 72 da Constituição Federal/88, de_____________ .
De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.
Sob o aspecto político e de acordo com a forma constitucional vigente, o orçamento público brasileiro será classificado como:
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.
( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.
( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e
programas, regionais e setoriais, que serão elaborados
em consonância com a LOA.
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