Questões Militares de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções
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Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Servidor estatutário que exerce função comissionada
concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser
exonerado da função comissionada sem necessidade de
motivação, submetendo-se exclusivamente à conveniência e
à oportunidade da administração.