Questões Militares de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções

Foram encontradas 14 questões

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |
Q2257955 Direito Administrativo
Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro 
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Q1830430 Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 690: “Em regra, o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A proibição incide sobre as seguintes entidades: Administração direta, Administração indireta e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a acumulação de cargos, empregos e funções em determinadas situação”. Nos termos da lei constitucional, no que diz respeito à acumulação remunerada de cargos e à Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1806337 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


Servidor estatutário que exerce função comissionada concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser exonerado da função comissionada sem necessidade de motivação, submetendo-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da administração.

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |
Q837701 Direito Administrativo
José é servidor público concursado da Administração federal, titular de cargo efetivo. Formado em engenharia, gostaria de incrementar sua receita mensal com outras atividades, razão pela qual está se dedicando a outros concursos públicos. Uma possibilidade de ter êxito no pretendido, ou seja, aumentar sua renda mensal licitamente, de acordo com o que reza a Constituição Federal, é
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Q582408 Direito Administrativo
“'A' é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, tendo sido eleito para exercício de mandato eletivo de vereador do município 'X'". Em tal situação, para o exercício do mandato eletivo,
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Q547486 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.


I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo.


II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público.


III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição.


IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


V - A idade minima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q474655 Direito Administrativo
A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-­se o disposto no artigo 37, inciso XI.

Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:
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Q378554 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
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Q328588 Direito Administrativo

Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.


I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.


II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.


III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.

IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.


V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.


Assinale a opção correta.

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Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |
Q297166 Direito Administrativo
Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Servidor Público, marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Q273127 Direito Administrativo
No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Servidor público lotado em autarquia federal, ao ser investido no mandato de vereador, deve afastar-se temporariamente do cargo e optar por uma das remunerações, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades públicas.

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Q1845242 Direito Administrativo

Olavo, oficial médico da Polícia Militar do Estado Beta, consultou um advogado sobre a possibilidade de ocupar um segundo cargo público, considerando que tinha alguns horários vagos durante o serviço militar semanal, o qual teria prevalência em sua atuação.


Em resposta, Olavo foi corretamente informado de que:

Alternativas
Q634580 Direito Administrativo
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q287764 Direito Administrativo
Ao oficial da PMAL

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: B
5: D
6: C
7: D
8: E
9: A
10: D
11: E
12: E
13: A
14: E