Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257955 Direito Administrativo

Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro

A

não poderá acumular atividade militar e civil, ainda que para cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas.

B

poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, com prevalência da atividade militar.

C

poderá acumular atividade militar e civil, em razão do regime jurídico único federal ser o do emprego público, que pode ser exercido concomitante com a atividade militar no caso.

D

não poderá acumular as atribuições em questão, pois as exceções pontuais que admitem tal possibilidade exigem que os cargos sejam do mesmo ente federativo.

E

poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, desde que assuma a responsabilidade de dar prevalência ao cargo em que já é estável.

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Q2121188

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121188 Direito Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

A

as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

B

o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.

C

o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

D

a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.

E

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.

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Q2039601

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q2039601 Direito Administrativo

A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os servidores da administração pública, não procede a afirmação de que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescida de eventuais espécies remuneratórias.

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Q2030651

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030651 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A função pública exercida pelo agente público, como preposto do Estado, não pode ser gratuita.

B

É vedada nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor investido em cargo de assessoramento na mesma pessoa jurídica.

C

Os agentes políticos estão sujeitos às mesmas normas aplicáveis aos demais servidores públicos.

D

Os servidores públicos celetistas são aqueles cuja relação de trabalho é regida pelo estatuto funcional da pessoa federativa da qual é integrante.

E

No regime estatutário, a relação jurídica entre o servidor e o Poder Público tem natureza contratual.

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Q1940417

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940417 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os jurados e os mesários podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos.
( ) Hades, servidor efetivo do município de Goiânia, ocupante do cargo de motorista, foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Soldado Combatente. Nesse caso, ainda que haja compatibilidade de horários, Hades não poderá acumular ambos os cargos públicos.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q1940415

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

A

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

B

É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.

D

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.

E

Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.

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Q1845246

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845246 Direito Administrativo

Um grupo de policiais militares do Estado Gama, aprovados no último concurso, insatisfeitos com o que consideram condições inadequadas de trabalho, desejam se organizar para criar um sindicato dos policiais militares estaduais e, após deliberação de seus futuros membros, decidirem se irão entrar em greve.

De acordo com as normas de regência, a doutrina e a jurisprudência, a iniciativa da:

A

sindicalização e da greve não merece prosperar, diante da expressa proibição constitucional;

B

sindicalização e da greve é possível, diante da inexistência de vedação constitucional e do direito à livre associação;

C

sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional, mas a greve é vedada por analogia à proibição para os militares das forças armadas;

D

greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, e a sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional;

E

greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, mas a sindicalização é inviável, por expressa vedação constitucional.

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Q1830434

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830434 Direito Administrativo

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, em página 671: a expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado. Nos termos da lei constitucional acerca dos servidores públicos e Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D

A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1830430

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830430 Direito Administrativo

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 690: “Em regra, o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A proibição incide sobre as seguintes entidades: Administração direta, Administração indireta e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a acumulação de cargos, empregos e funções em determinadas situação”. Nos termos da lei constitucional, no que diz respeito à acumulação remunerada de cargos e à Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.

A

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem ressalvas, devendo ser recebidos de forma integral.

B

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos técnicos ou a de dois cargos científicos exercidos concomitantemente.

C

Embora seja proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, é permitido acumular empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

D

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

A acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas não acarreta a demissão do servidor, mesmo que tenha usado de má-fé. Caso seja detectada a acumulação, ele deverá ser notificado no prazo de 15 dias, informando sobre o cancelamento de sua última nomeação.

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Q1817384

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1817384 Direito Administrativo

Nas sentenças abaixo, estão retratadas situações de trabalho de um servidor público de âmbito genérico e, imediatamente após a ação, um tema que pode explicar a respectiva ação, de acordo com os Deveres do Administrador Público.
Corretamente expressa essa relação proposta:

A

Uma vez convocado, ele teve que relatar para seu superior como foi a sua operação efetuada. Prestar contas.

B

Depois de vários anos de trabalho, reuniu documentação para comprovar seu tempo de serviço e dedicação. Probidade.

C

Quando tentou esquivar-se novamente de estar à frente de uma operação relativa ao seu posto, foi advertido por seu superior imediato. Dever de agir.

D

Teve sua ficha de desempenho analisada e verificou-se que sempre fora um profissional pontual e prestativo ao longo do seu tempo de serviço. Eficiência.

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Q1817383

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1817383 Direito Administrativo

Associe corretamente as informações sobre movimentação na carreira pública ao seu respectivo exemplo.
MOVIMENTAÇÕES NA CARREIRA PÚBLICA (1) Aproveitamento. (2) Vacância. (3) Redistribuição. (4) Reintegração. (5) Substituição.
EXEMPLOS ( ) Por não ter voltado ao exercício dentro do prazo máximo estipulado, determinado servidor teve sua disponibilidade cassada. ( ) Logo depois de prestar um novo concurso, determinado servidor foi obrigado, por lei, a solicitar exoneração do seu antigo cargo. ( ) Após uma reorganização departamental ocorrida, determinado servidor não pôde ser aproveitado e ficou à disposição do órgão central . ( ) Depois de ter sido inocentado de um processo administrativo, determinado servidor se viu obrigado ao retorno ao seu antigo cargo de origem. ( ) Diante do afastamento do chefe de seção, o chefe imediato tomou posse acumulando responsabilidades e vencimentos durante o período vigente.

A sequência correta é

A

(1); (2); (3); (4); (5).

B

(2); (5); (1); (3); (4).

C

(4); (3); (5); (1); (2).

D

(5); (1); (4); (2); (3).

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Q1817382

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1817382 Direito Administrativo

Texto associado

Leia, o texto a seguir.

Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos

Diego Bezerra Pereira

Determinados cargos da Administração, em razão inclusive da evolução histórica de algumas profissões e de realidades sociais, ficam obsoletos na forma em que eles se encontram: sua designação, suas atribuições e seus requisitos para ingresso.

Neste compasso, a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à nova demanda apresentada: adequar seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais. Contudo, a autonomia administrativa e legislativa da Administração Pública possui limites constitucionais, que devem ser obedecidos rigorosamente.

A transformação de cargo não é uma prática vedada em si, pois configura qualquer alteração, transfiguração, modificação; ocorre que a menção do verbo ‘transformar’ já está, em alguns lugares, carregado de uma conotação errônea, induzindo à ilegalidade. A alteração de cargo quando modifica não somente a designação, mas sua essência e seu requisito de ingresso faz surgir, de forma oblíqua e dissimulada, duas realidades jurídicas: a extinção de um cargo e a criação e ingresso, automático, em outro. Fato este sim configurado como inconstitucional.

Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21245/os-limites-constitucionais-na-transformacao-de-cargos-publicos

De acordo com a Lei n° 8.112/90, ao se estabelecer um inquérito administrativo para um caso disciplinar, podem-se efetuar as seguintes sentenças.
Avalie as afirmações a seguir.
I. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. II. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. III. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. IV. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II, III.

D

II, III e IV.

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Q1806339

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806339 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles estão sujeitos a regime jurídico próprio.

Certo

Errado

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Q1806337

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806337 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Servidor estatutário que exerce função comissionada concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser exonerado da função comissionada sem necessidade de motivação, submetendo-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da administração.

Certo

Errado

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Q1774214

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774214 Direito Administrativo

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

C

embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

D

não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

E

não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

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Q1761149

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica exemplos de agentes honoríficos.

A

O jurado do Tribunal do Júri e o mesário eleitoral.

B

O mesário eleitoral e o conselheiro do Tribunal de Contas.

C

O jurado do Tribunal do Júri e o conselheiro do Tribunal de Contas.

D

O conselheiro do Tribunal de Contas e os ocupantes de cargo de confiança.

E

Os ocupantes de cargo de confiança e os agraciados com comendas das Forças Armadas.

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Q1736090

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736090 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA:

A

Acarretará perda da qualidade de beneficiário, no caso do cônjuge pensionista, o decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do servidor.

B

No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

C

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

D

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.

E

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

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Q1706358

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706358 Direito Administrativo

Agentes políticos são

A

membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.

B

governadores dos estados, os deputados federais e os procuradores dos estados.

C

procuradores dos estados, os membros do Ministério Público e os magistrados.

D

procuradores federais, os procuradores dos estados e os magistrados.

E

magistrados, os membros do Ministério Público e os procuradores federais.

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Q1705282

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705282 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que são agentes administrativos os

A

empregados públicos.

B

agentes delegados

C

agentes políticos.

D

agentes honoríficos.

E

agentes credenciados.

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Q1668378

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1668378 Direito Administrativo

Os funcionários públicos são organizados pela Lei nº 8112, de 1990.
De acordo com os dizeres dessa Lei, é correto afirmar que a/o

A

movimentação de pessoal possui formas de provimento de cargo público: promoção, reversão e a reintegração.

B

recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de sua habilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

posse dar-se-á pela assinatura de termo no qual deverão constar as atribuições, os direitos, as exigibilidades e os provimentos inerentes ao cargo ocupado.

D

estágio probatório é efetuado pelo servidor recém-empossado por um período de 12 (doze) meses em que são verificados entre outros temas a assiduidade e a disciplina.

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Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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