Questões Militares de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Q2213757

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213757 Direito Administrativo

Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.

B

No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.

C

Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.

D

No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.

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Q2172868

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172868 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

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Q2130717

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130717 Direito Administrativo

Considerando o Art. 4° da Lei 9.784, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do administrado perante a Administração.

A

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Expor os fatos conforme a verdade.

D

Agir de modo temerário.

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Q2130686

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130686 Direito Administrativo

Assinale o item incorreto quanto ao que deverá estar contido no requerimento inicial do interessado.

A

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

Domicílio do representante e local para recebimento das comunicações.

C

Identificação do interessado ou de quem o represente.

D

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

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Q2121180

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121180 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.

A

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

B

Ante a imprescindibilidade da presença de advogado ao longo de todo o processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar resulta em sua nulidade de pleno direito.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição minuciosa dos fatos a serem apurados.

D

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

E

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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Q2030649

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030649 Direito Administrativo

Considere o processo administrativo e analise as afirmações a seguir.
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil. ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando-o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente. lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final. lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos. V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

II - IV

C

II - III - V

D

III - IV - V

E

IV - V

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Q1972340

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972340 Direito Administrativo

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.

B

Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.

C

Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.

D

Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.

E

Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

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Q1972337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972337 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

A

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

B

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

C

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

D

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

E

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

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Q1871440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871440 Direito Administrativo

A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de corrupção, recebendo propina de determinada associação para tráfico de drogas.

No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente, com base em denúncia anônima, é

A

proibida, haja vista que a Constituição da República expressamente proíbe o anonimato para fins de início de processo administrativo sancionador.

B

proibida, haja vista que o denunciante tem a obrigação legal de se identificar, inclusive para ser eventualmente responsabilizado em caso de denunciação caluniosa.

C

proibida, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados por policiais militares, que só pode ser afastada por PAD iniciado a partir de denúncia não apócrifa.

D

permitida, desde que haja prévia decisão judicial autorizando o início da investigação, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública.

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Q1825720

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825720 Direito Administrativo

João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade.

Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto

A

de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e não possibilitará o exercício de outra função pública.

B

de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;

C

de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;

D

da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e possibilitará o exercício de outra função pública;

E

da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos.

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Q1773863

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2021 - EEAR - Administração |

Q1773863 Direito Administrativo

Indique o recurso utilizado pelo servidor público para reexame da decisão que o puniu, cabível em caso de fatos novos capazes de demonstrar sua inocência.

A

Recurso Hierárquico Impróprio

B

Pedido de Reconsideração

C

Recurso Hierárquico

D

Revisão

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Q1736100

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736100 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

B

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

C

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

D

A Administração tem o dever de expiicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

E

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.

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Q1613694

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613694 Direito Administrativo

A possibilidade de ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor em Processo Administrativo ocorre quando

A

houver interesse direto ou indireto na matéria.

B

estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

C

tiver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

D

tiver participado ou vier a participar como perito, testemunha ou representante.

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Q986291

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986291 Direito Administrativo

Os administrados podem fazer uso dos recursos administrativos para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Esses recursos podem ter efeito

A

devolutivo ou apelativo.

B

apelativo ou suspensivo.

C

suspensivo ou devolutivo.

D

consecutivo ou suspensivo.

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Q947270

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto a Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

A Administração Pública pode recursar, imotivadamente, o recebimento de documentos.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

O ato de delegação é irrevogável.

E

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitido.

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Q911464

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911464 Direito Administrativo

Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

E

O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.

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Q910058

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910058 Direito Administrativo

No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação deve especificar as materias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

B

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

C

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole tecnica, social, econômica, jurídica ou territorial

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Q865305

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865305 Direito Administrativo

O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:

A

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

os atos da autoridade responsável pelo processo e dos seus partícipes.

C

o ato de delegação especificando as matérias e fundamentos legais.

D

os atos do órgão responsável e detalhado relato dos fatos ocorridos.

E

se o intimado deve comparecer pessoalmente ou ser representado.

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Q830429

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830429 Direito Administrativo

Sobre a lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, pode-se afirmar que

A

a impossibilidade de delegação de competência restringe-se apenas à edição de atos de caráter normativo e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

atos administrativos que decorrem de reexame de ofício; atos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão e atos que importem em convalidação, não precisam ser motivados.

D

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q814217

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814217 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir, levando em consideração a lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela própria Administração.”

A

revogados

B

retificados

C

convalidados

D

reconsiderados

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões Militares Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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