Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que corresponde a um ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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Observe a seguinte afirmação:A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais.
Tal enunciado é expressão do princípio da
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