Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
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Q1750565
Direito Administrativo
Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de
medicamento escasso e cuja distribuição é controlada,
sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta
situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário
violou os seguintes princípios da Administração Pública
expressamente previstos no texto constitucional:
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736100
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n°
9.784/1999, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736090
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção
INCORRETA:
Q1728002
Direito Administrativo
Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a
forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da
Administração Pública.
Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo,
a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da
Administração Pública, previstos na Constituição da República, da
Q1706361
Direito Administrativo
O poder da Administração de anular os próprios atos
deriva da
Q1706360
Direito Administrativo
Revogação é a supressão de um ato administrativo
Q1706359
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas
do poder hierárquico.
Q1706358
Direito Administrativo
Agentes políticos são
Q1705286
Direito Administrativo
É considerada uma das características dos contratos
administrativos
Q1705285
Direito Administrativo
Concessão é a delegação contratual ou legal de execução do
serviço público
Q1705284
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica um dos atributos dos atos
administrativos.
Q1705283
Direito Administrativo
No que tange ao poder vinculado, também denominado
regrado, assinale a alternativa correta.
Q1705282
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que são
agentes administrativos os
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q1668381
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto a seguir.
Entenda a Diferença Entre Administração Direta e Indireta
A administração pública, por sua vez, refere-se à gestão de empresas e instituições públicas e governamentais.
Sua verba é destinada ao Estado e tem como propósito diminuir a burocracia do que diz respeito aos
direitos e ao bem comum da sociedade em áreas como saúde, educação, segurança e cultura. É dentro da
administração pública que se enquadram os conceitos de administração direta e indireta.
Disponível em: <https://www.ibccoaching.com.br/portal/entenda-diferenca-entre-administracao-direta-e-indireta>. Acesso em: 13 fev. 2020.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A administração indireta ocorre quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política,
PORQUE
II. existem algumas categorias que têm personalidade jurídica própria: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que a/as
I. A administração indireta ocorre quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política,
PORQUE
II. existem algumas categorias que têm personalidade jurídica própria: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que a/as
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q1668378
Direito Administrativo
Os funcionários públicos são organizados pela Lei nº 8112, de 1990.
De acordo com os dizeres dessa Lei, é correto afirmar que a/o
De acordo com os dizeres dessa Lei, é correto afirmar que a/o
Q1666428
Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia podemos
afirmar que:
Q1666413
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos,
marque a alternativa incorreta:
Q1659464
Direito Administrativo
De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque
a alternativa CORRETA.
Q1659463
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.
Q1659462
Direito Administrativo
Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as
assertivas abaixo:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
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