Questões Militares Sobre direito ambiental

Uma viatura da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina quando seus integrantes avistaram, transitando pela rua, um senhor que guardava dois passarinhos em duas gaiolas diferentes. Ao abordar o referido senhor, os policiais constataram que os passarinhos eram espécimes da fauna silvestre e o citado senhor não possuía a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente para a guarda dos mesmos. Diante desse caso fictício, é possível afirmar que o referido senhor:

Carlos, ambientalista, quer exigir do Poder Público a adoção de postura preventiva, com o fito de evitar que eventuais danos ambientais acabem por se concretizar. Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre o que deverá, então, requerer o cumprimento:

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A sociedade demanda por soluções na área de resíduos, o que reflete a demanda por mudanças motivadas pelos elevados custos socioeconômicos e ambientais. Os resíduos sólidos, quando bem manejados, adquirem valor comercial e podem ser utilizados como matérias-primas ou novos insumos. A implantação de um Plano de Gestão trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois não só tende a diminuir o consumo dos recursos naturais, como proporciona e diminui os impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos. Assinale a alternativa correta em relação às definições da Lei nº 12.305/2010.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Estão entre os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: os planos de resíduos sólidos; os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

( ) O Distrito Federal e os Municípios não estão autorizados a realizarem a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos territórios – isto é da alçada e competência exclusiva dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como do gerador de resíduos.

( ) Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

( ) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

( ) A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos desobriga o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

A sequência está correta em

Em relação à Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

II. Para o Plano Nacional sobre Mudança do Clima ser aprovado, é necessária sua prévia análise nos Comitês de Bacia Hidrográfica atuantes no país, assim como o recolhimento de emolumentos revertidos ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

III. As Avaliações de Impactos Ambientais, para ser aprovadas pelos órgãos públicos, devem recolher a devida taxa (TCFA), a qual será revertida ao Mercado Brasileiro de Revisão de Emissões – MBRE.

IV. Registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, devem ser enviados anualmente à sede da Convenção-Quadro das Nações Unidas, na cidade de Quioto, Japão.

V. Para alcançar os objetivos da PNMC, o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.

Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), analise as afirmativas a seguir.

I. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

II. Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível é conhecido como rejeito.

III. Tanto o plano nacional de resíduos sólidos quanto o estadual serão elaborados para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território de suas áreas, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.

IV. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

V. A elaboração de planos de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva da União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, e dos Estados, no caso o órgão ambiental estadual; aos municípios e Distrito Federal não é permitido elaborar estes planos.

Estão corretas apenas as afirmativas

Conforme a Lei nº 12.305/2010, são exemplos de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, EXCETO:

Segundo a Lei nº 12.187/2009, estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima, EXCETO: 

Em suas ações, a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) tem priorizado como um de seus princípios a política dos 5 R’_s: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e:

Em relação à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União elaborará, sob a coordenação do IBAMA, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de trinta anos, a ser atualizado a cada três anos.

( ) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

( ) O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico. Em municípios com menos de vinte mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, exceto municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

( ) A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos desobriga o município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais.

( ) A queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, é uma das formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos. Contudo, quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

A sequência está correta em 

Em relação à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), analise as afirmativas a seguir.
I. A não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, assim como a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, estão entre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II. O conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos é conhecido como reciclagem.
III. O lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; o lançamento ‘in natura’ a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade são formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.
IV. Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.
V. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com base na Lei nº 12.187/2009, NÃO estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

Considerando a frase abaixo, analise e assinale a alternativa que está em DESACORDO com o Art. 3^o da Lei n. 6.938/81. “É considerada poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:” 

Considerando o texto e as afirmativas abaixo, analise e assinale a alternativa correta. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. II. Proteção de áreas ameaçadas de degradação. III. Educação ambiental somente nas escolas de ensino fundamental, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Uma usina de processamento de cana-de-açúcar para fabricação de álcool, dirigida por um engenheiro ambiental, deixa vazar de suas instalações uma substância tóxica que atinge o rio que passa nos arredores da localidade, matando grande quantidade de peixes. O gerente se recusa a permitir que a autoridade encarregada da vigilância ambiental entre na usina. Conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), a pena contra a empresa será

NÃO é princípio da Política Nacional do Meio Ambiente expresso na lei, no intuito de se assegurar, a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A respeito da Lei n.º 9.605/98 – Lei de Proteção ao Meio Ambiente –, é correto afirmar que:

O licenciamento ambiental