Questões Militares de Direito Ambiental - Página 2

Q1834899

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1834899 Direito Ambiental

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O crime é punido com pena de detenção de seis meses a um ano.

Algumas circunstâncias podem determinar o aumento da pena. Entre elas não se inclui a de o crime ser praticado

A

por duas ou mais pessoas, em conjunto.

B

contra espécie considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

C

no período da noite.

D

em período proibido à caça.

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Q1828564

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828564 Direito Ambiental

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A

A Lei nº 9.605, de 1998 considera crime a conduta culposa que destrói bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeitando o infrator a ação pública incondicionada.

B

A Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, não é compatível com os crimes definidos na Lei 9.605, de 1998.

C

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605, de 1998 terá decretada sua liquidação forçada ou poderá seu patrimônio ser considerado instrumento de crime e, como tal, perdido em favor da União.

D

A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável à pessoa jurídica.

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Q1821784

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821784 Direito Ambiental

Considerando a forma federativa do Estado brasileiro, é de fundamental importância a definição clara das competências administrativas em matéria ambiental, para a melhor proteção dos interesses das gerações atuais e futuras. Assim, é correto afirmar, com relação à responsabilidade pela fiscalização e lavratura de auto de infração por infrações à legislação ambiental, que

A

a competência para a lavratura de auto de infração ambiental é concorrente entre União, Estados e Municípios, considerando a relevância do bem jurídico ambiental, sendo possível o acúmulo de sanções aplicadas por diferentes esferas em razão da mesma infração.

B

cabe aos Municípios apenas atuação subsidiária à ação da União e dos Estados em matéria de fiscalização ambiental, visando o auxílio no desempenho das suas respectivas competências, quando solicitado pelo ente federativo detentor da atribuição.

C

compete ao Instituto Brasileiro de Proteção do Meio Ambiente – Ibama o papel de polícia ambiental, fiscalizando em âmbito nacional todos os empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente poluidores.

D

qualquer pessoa do povo, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores pode lavrar auto de infração ambiental para efeito do exercício do poder fiscalizatório.

E

compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

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Q1821783

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821783 Direito Ambiental

Em 1992, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nesta Declaração, pode- -se ler o seguinte trecho: “(...) Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” Pode-se afirmar corretamente que o trecho transcrito se refere ao seguinte princípio do direito ambiental:

A

princípio da precaução.

B

princípio da ubiquidade.

C

princípio da prevenção.

D

princípio da função socioambiental da propriedade privada.

E

princípio da educação ambiental.

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Q1821665

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1821665 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados

A

pelas centrais dos cartórios dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.

B

pelas juntas comerciais dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.

C

pela Receita Federal do Brasil.

D

pelos órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito das respectivas competências.

E

pelos órgãos fazendários.

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Q1774180

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774180 Direito Ambiental

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que

A

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na hipótese de incidência.

B

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

D

não é crime o abate de animais, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização expressa.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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Q1774179

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774179 Direito Ambiental

É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental:

A

assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na criação das políticas públicas ambientais.

B

reprimir os compartimentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica.

C

dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam a arcar com os custos, empreender atividades, ainda que potencialmente poluidoras.

D

estabelecer uma vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver uma certeza de que as mudanças não causarão consequências adversas irreparáveis.

E

a internalização dos custos ambientais gerado pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

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Q1608816

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608816 Direito Ambiental

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro 1998, que

A

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

B

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

D

não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem expressa autorização.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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Q1608815

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608815 Direito Ambiental

É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental:

A

assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na elaboração das políticas públicas ambientais.

B

reprimir os comportamentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica.

C

dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam dispostos a arcar com os custos, empreender atividades econômicas, ainda que potencialmente poluidoras.

D

estabelecer a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza de que as alterações não causarão consequências adversas irreparáveis.

E

a internalização dos custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

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Q1238603

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238603 Direito Ambiental

Ao ser abordado por fiscais enquanto pescava em um rio, um pescador amador apresentou-lhes sua licença para a pesca, emitida dois anos antes, e lhes mostrou quinze quilos de peixe que já haviam sido pescados, os quais pretendia transportar para a cidade mais próxima.
Nessa situação hipotética,
a quantidade de peixe que o pescador pretendia transportar está dentro do limite estabelecido pelo IBAMA.

Certo

Errado

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Q1238595

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238595 Direito Ambiental

Ao ser abordado por fiscais enquanto pescava em um rio, um pescador amador apresentou-lhes sua licença para a pesca, emitida dois anos antes, e lhes mostrou quinze quilos de peixe que já haviam sido pescados, os quais pretendia transportar para a cidade mais próxima. Nessa situação hipotética,
a licença apresentada pelo pescador excedeu o prazo de validade estabelecido pelo IBAMA.

Certo

Errado

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Q1211198

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-ES

Q1211198 Direito Ambiental

Com relação aos impactos causados nos ecossistemas brasileiros pelas atividades produtivas, julgue os itens que se seguem.
Faz parte da política ambiental brasileira desencorajar o crescimento industrial do país para que o meio ambiente seja preservado.

Certo

Errado

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Q1045196

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045196 Direito Ambiental

Em relação à responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal. II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional. III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva. IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

D

se apenas a afirmativa IV estiver correta.

E

se apenas a afirmativa I estiver correta.

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Q1045190

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045190 Direito Ambiental

Em relação aos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da prevenção – princípio expresso na Constituição Federal – não tem base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos.

B

Pelo princípio da solidariedade intergeracional, é dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso, indispensável à vida humana sadia e também da coletividade.

C

Pelo princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental, as presentes gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para as presentes e as futuras gerações.

D

Pelo princípio do controle, a Administração Pública fica obrigada a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem matéria ambiental e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico.

E

Pelo princípio da precaução – princípio implícito na Constituição Federal –, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, inexistindo, contudo, certeza cientifica quanto aos efeitos danos e sua extensão, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.

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Q1009390

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2016 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009390 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu Capítulo VI, que prevê as Proibições, assinale a alternativa incorreta:

A

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Sendo que assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos.

B

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

C

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. Sendo que quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.

D

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, devem atender a um rigoroso plano de tratamento previsto em Lei, antes da reutilização ou recuperação.

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Q1009389

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2016 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009389 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é instituída a Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem vários objetivos. Com relação ao artigo, assinale a alternativa incorreta:

A

Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

B

Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais e reduzir o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

C

Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade e estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

D

Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade e incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

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Q1009038

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2018 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009038 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa abaixo na qual a definição de “área órfã contaminada” está correta:

A

Área contaminada que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a interdição final.

B

Local onde há contaminação causada por distribuição desordenada de rejeitos em aterros, sem a observação de normas operacionais específicas e responsáveis legais.

C

Área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

D

Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

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Q982615

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982615 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98 – Lei de crimes contra o Meio Ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:

A

reincidência.

B

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

C

ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

D

ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

E

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

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Q965829

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965829 Direito Ambiental

Considerando o texto da Lei Federal nº 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), constitui crime contra a fauna brasileira os seguintes tipos penais, EXCETO

A

destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

B

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

C

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

D

pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

E

pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

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Q947263

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947263 Direito Ambiental

No que diz respeito ao princípio da precaução, assinale a alternativa correta:

A

Foi explicitado pioneiramente com o advento da Lei n° 11.105/2005.

B

A precaução existe para prevenir a ocorrência de degradação ambiental quando há um risco certo, concreto e conhecido.

C

Tendo em vista que a ciência não tem conhecimento suficiente sobre os organismos geneticamente modificados, deve-se utilizar a técnica da prevenção.

D

Visa a estabelecer uma consciência ambiental de uso racional dos recursos naturais, sendo que aqueles que utilizarem tais recursos, especialmente com finalidades econômicas, deverão pagar pela utilização.

E

Sempre que exista perigo de ocorrência de grave ou irreversível dano, a falta de absoluta certeza cientifica não será utilizada como motivação para que seja adiada a adoção de medidas hábeis a impedir a degradação ambiental.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões Militares Sobre direito ambiental

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