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Q2182948

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182948 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não há responsabilidade penal para pessoa jurídica.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente atenua a pena, enquanto que cometer o crime em domingos ou feriados pode agravar a pena.

A situação econômica do infrator não poderá ser critério para gradação da penalidade.

A perícia de constatação do dano ambiental sempre fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

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Q2154932

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154932 Direito Ambiental

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.

Nos crimes previstos na referida Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

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Q2101206

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101206 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

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Q2023686

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023686 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 5187/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O exercício da caça profissional e amadora é proibido.

A exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto, é permitida.

Os crimes previstos nessa lei são inafiançáveis.

O destino de produtos de caça ilegal apreendidos pelas autoridades é sempre a destruição.

A caça de espécimes da fauna silvestre com arma de fogo é permitida.

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Q2023685

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023685 Direito Ambiental

Sobre os crimes contra a fauna, segundo a Lei nº 9605/1998, capítulo V, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Quem transporta espécimes provenientes da pesca ilegal não incorre na mesma pena de quem pesca ilegalmente.

A introdução de um espécime animal no país sem licença não configura crime contra a fauna.

A permissão de autoridade competente para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos não é necessária, não sendo considerado crime contra a fauna.

O abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.

A morte de espécimes da fauna aquática provocada pela emissão de efluentes é considerada crime ambiental, mas não crime contra a fauna.

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Respostas

6: B

7: D

8: B

9: C

10: D

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