Questões Militares de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública - Página 12

Q660455

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660455 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais, o Oficial só perderá o posto ou a patente se for considerado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão

A

de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

B

de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de guerra .

C

do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos que dispõe o artigo 102, da CRFB/1988.

D

do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, atribuição esta prevista no artigo 105, da CRFB/1988.

E

de tribunal militar de caráter especial, em tempo de paz ou de guerra, devendo esta decisão ser homologada pelo Presidente da República.

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Q658235

Ano: 2010 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658235 Direito Constitucional

“O cumprimento de todas as funções constitucionais das Forças Armadas deve realizar-se sob o comandamento supremo do _____________, de forma que a missão precípua da garantia dos poderes constitucionais e de defesa do País sejam alcançadas plenamente.” Qual alternativa completa a lacuna no texto acima?

A

Ministro da Defesa

B

Governador do Estado

C

Presidente da República

D

Conselho de Defesa Nacional

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Q658124

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658124 Direito Constitucional

As Forças Armadas possuem características peculiares, previstas na Constituição Federal de 1988. Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo e, a seguir, indique a opção com a sequência correta.

( ) Os membros das Forças Armadas são denominados servidores públicos.

( ) As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

( ) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

( ) Aos militares é assegurado o direito à sindicalização e a greve, obedecendo aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A

V – F – V – F

B

F – V – F – V

C

F –V – V – F

D

V – F – F – V

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Q657253

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657253 Direito Constitucional

Durante uma palestra para policiais militares sobre os dispositivos constitucionais mineiros, foram feitas as seguintes afirmações: I - A segurança pública não é exclusividade da Polícia Militar, sendo também exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar. II - Guardas municipais podem ser instituídos somente em municípios com mais de 100 mil habitantes. III - Dentre as atribuições da Polícia Militar está a de coordenar e executar as ações de defesa civil. IV - O Comando da Polícia Militar somente pode ser exercido por oficial da ativa, do último posto. V - A função de polícia judiciária militar é uma das competências constitucionais previstas para a Polícia Militar. Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q654923

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654923 Direito Constitucional

Entre as opções abaixo, assinale a que contém destinações das Forças Armadas.

A

Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Polícia Judiciária e apuração de infrações penais.

C

Defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais.

D

Patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.

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Q654870

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654870 Direito Constitucional

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a opção correta.

I - A polícia militar destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.

II - A polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III - À polícia civil, ressalvada a competência da União, incumbem as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais e militares.

Estão corretas

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q654689

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654689 Direito Constitucional

Relacione as colunas, de acordo com a categoria à qual pertence a instituição, sabendo que cada número poderá ser utilizado mais de uma vez. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Força Armada

2 – Segurança Pública

( ) Aeronáutica

( ) Polícia Militar

( ) Polícia Federal

( ) Marinha

( ) Corpo de Bombeiro Militar

A

2 – 1 – 1 – 2 – 2

B

1 – 2 – 2 – 1 – 2

C

1 – 2 – 2 – 1 – 1

D

2 – 1 – 2 – 1 – 2

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Q634570

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634570 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.

B

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Polícia Militar estadual são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

C

As Forças Armadas, constituídas pelo Exército, com auxílio da Marinha e da Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Comandante do Exército.

D

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições supranacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

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Q587579

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587579 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

A

A sindicalização e a greve são proibidas ao militar.

B

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

C

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados policiais militares.

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Q582869

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582869 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta.

I. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva nos termos da lei.

II. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva nos termos da lei.

III. O militar em atividade que se filiar a partido político ou se sindicalizar ficará agregado ao respectivo quadro nos termos da lei.

A

Somente I está correta.

B

Somente I e II estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e III estão corretas.

E

Somente II está correta.

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Q579002

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579002 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Ministério Público Federal.

C

Polícia Ferroviária Federal.

D

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

Polícia Federal.

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Q572298

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572298 Direito Constitucional

Às policias civis, ressalvada a competência da União, incumbem:

A

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

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Q572294

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572294 Direito Constitucional

Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na ____________ e na ____________, sob a autoridade suprema do ____________.

A

hierarquia – disciplina – Presidente da República

B

hierarquia – disciplina – Ministro de Estado de Defesa

C

Defesa da Pátria – Soberania – Presidente da República

D

Defesa da Pátria – Soberania – Ministro de Estado de Defesa

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Q572276

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572276 Direito Constitucional

Assinale a alternativa abaixo que contém um direito social que não se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

salário-família

B

licença-Paternidade

C

décimo terceiro salário

D

fundo de Garantia do Tempo de Serviço

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Q566286

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566286 Direito Constitucional

Considerando a atuação e as prerrogativas das Forças Armadas, dentro da sistemática da Constituição de 1988, analise se são verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo e, a seguir, indique a opção com a seqüência correta. ( ) As Forças Armadas possuem o dever de defender o país e países vizinhos da América Latina, reunindo o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. ( ) As Forças Armadas têm a missão constitucional de garantir a lei e a ordem. ( ) As Forças Armadas constituem-se no instrumento institucional de defesa do Estado e da democracia. ( ) Dois princípios sobressaem com grande importância, quais sejam, o da hierarquia e o da disciplina. ( ) O Serviço Militar é obrigatório, salvo apenas para as mulheres.

A

V, F, F, F, V

B

F, V, V, V, F

C

V, V, V, V, F

D

F, F, F, F, V

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Q562743

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562743 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que

A

à polícia federal cabe exercer, ainda que de modo não exclusivo, as funções de polícia judiciária da União.

B

às polícias ferroviárias e rodoviárias federais cabe exercer o patrulhamento ostensivo e a apuração das infrações penais ocorridas nas ferrovias e rodovias federais, respectivamente.

C

às guardas municipais cabe exercer a atividade de preservação da ordem pública no âmbito do respectivo município.

D

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais de competência estadual.

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Q561958

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561958 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das demais infrações penais.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a dentre outras funções, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreiras, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias federais e ferrovias federais.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q559760

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559760 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar:

A

às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União.

B

o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

D

os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.

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Q539702

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539702 Direito Constitucional

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

A

o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.

B

será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.

C

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q532175

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532175 Direito Constitucional

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

A

às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competência da União.

B

Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

C

As polícias militares subordinam-se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

D

Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

E

compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência .

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões Militares Sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional

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