Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
em “A _______________ compreende a regulamentação e a
fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem
como a atuação direta do Estado no domínio econômico.”
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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados
pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional. Somente
qual autoridade poderá apresentar esses projetos ao Congresso
Nacional?
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