Questões Militares de Direito Constitucional

Q770197

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770197 Direito Constitucional

Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

A

Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.

B

Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.

C

Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.

D

Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.

E

Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

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Q770003

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770003 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

A

a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.

B

não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

C

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

D

é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.

E

as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

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Q770001

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770001 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

A

pluralismo político.

B

desenvolvimento nacional.

C

igualdade entre os Estados.

D

repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.

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Q770000

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770000 Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.

B

Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.

C

Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

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Q769998

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769998 Direito Constitucional

O poder constituinte originário

A

está submetido aos limites das cláusulas pétreas.

B

poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.

C

deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.

D

não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.

E

apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

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Q766462

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766462 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

A

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

B

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.

C

é vedada a incomunicabilidade do preso.

D

não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

E

pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

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Q766461

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766461 Direito Constitucional

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

A

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

suspensão da liberdade de reunião.

C

restrição da liberdade de imprensa.

D

busca e apreensão, exceto em domicílio.

E

requisição de bens.

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Q766460

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766460 Direito Constitucional

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

A

decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

B

opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.

C

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.

D

opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.

E

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q766458

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766458 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

A

São elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.

B

São elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos, passarão automaticamente para a inatividade.

C

Seu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.

D

Seu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.

E

Em caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas corpus.

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Q766457

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766457 Direito Constitucional

Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

A

A polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.

B

O patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

D

A execução de atividades de defesa civil.

E

A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

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Q766030

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q766030 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, NÃO se relaciona no rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

A garantia do desenvolvimento nacional.

B

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

A Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q748665

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748665 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

A

o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, poderá perder o posto e a patente.

B

não caberá habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

C

os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra ou paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, não pode ser transferido compulsoriamente para a reserva.

E

ao militar é garantido o direito amplo de sindicalização, na forma da lei ordinária.

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Q747380

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747380 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

A

as Forças Armadas se encontram sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

B

é garantida a possibilidade de habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

C

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa e da reserva, mas não aos reformados.

D

o militar em serviço ativo, em reserva ou reformado não pode estar filiado a partidos políticos.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q747378

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747378 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional previsto para a segurança pública, está CORRETA a afirmação a seguir.

A

Ela é exercida pelas polícias federal e militar, mas não pela polícia civil, nem pelos corpos de bombeiros militares.

B

Os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e a preservação da ordem pública.

D

Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza.

E

Compete à União, organizar e manter as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados.

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Q735717

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735717 Direito Constitucional

A Constituição veda a cassação de direitos políticos, permitindo em alguns casos a suspensão ou a perda desses direitos. São casos de perda

A

incapacidade civil absoluta, pela interdição civil.

B

condenação criminal, com decisão transitada em julgado.

C

improbidade administrativa, aferida em processo civil.

D

cancelamento de naturalização com trânsito em julgado.

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Q735716

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735716 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro, dentre os quais o do pluralismo político, cujos limites conformadores se traduzem

A

na possibilidade da diversidade de partidos políticos.

B

no direito à singularidade como inerente à dignidade da pessoa.

C

na possibilidade da coexistência de ideologias político-pessoais.

D

na possibilidade da eleição dos representantes políticos.

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Q735715

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735715 Direito Constitucional

O advento de uma nova Constituição gera efeitos na ordem jurídica preexistente. Dentre esses, tem-se a revalidação, na nova ordem constitucionalmente estabelecida,

A

de todas as normas anteriores a ela, pelo fenômeno da recepção.

B

das normas compatíveis com a nova Constituição, pela recepção.

C

de todas as normas anteriores a ela, pelo fenômeno da repristinação.

D

das normas compatíveis com a nova Constituição, pela repristinação.

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Q735714

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735714 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, prevendo a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. A teoria constitucional explica que se define

A

o interesse social, quando as circunstâncias impõem a desapropriação para aproveitamento da propriedade em benefício da comunidade, sendo esse seu caráter distintivo.

B

a necessidade pública, quando ocorre situação em que a desapropriação é conveniente para o poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

C

a utilidade pública, quando é imprescindível a desapropriação para atender a interesses públicos coletivos, sendo esse seu caráter distintivo.

D

a necessidade ou utilidade pública, quando se impõe a desapropriação para benefício público, verificada a sua conveniência pelo poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

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Q735713

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735713 Direito Constitucional

Há diferentes modelos de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do poder púbico. Quanto ao número de órgãos com competência para esse controle, entende-se que é

A

difuso, quando realizado incidentalmente, à vista de um caso concreto, como ocorre na França.

B

difuso, quando conferido a uma pluralidade de órgãos, como ocorre nos Estados Unidos da América.

C

concentrado, quando desencadeado como controle principal, à vista de um caso concreto, como ocorre em Portugal.

D

concentrado, quando conferido simultaneamente a um órgão e a uma pluralidade de órgãos, como ocorre na Alemanha.

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Q735712

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735712 Direito Constitucional

A Constituição Federal, para garantir a ordem econômica, assegurando a existência digna e a efetividade dos seus princípios, estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado na economia, na forma

A

direta, pela exploração de atividade econômica pelo Estado, sempre que aquela representar possibilidade de benefícios financeiros efetivos .

B

indireta, quando o Estado atua como agente na prática de atividade econômica e como regulador, participando efetivamente do mercado.

C

da criação de agentes fiscalizadores, atuantes de forma direta na prática de atividade econômica, reservada ao ente estatal.

D

da instituição de monopólios, por meio da subtração de determinada atividade econômica da iniciativa privada e a reserva, com exclusividade, à exploração estatal.

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