Questões Militares de Direito Constitucional - Página 13

Q2059834

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é considerada Função Essencial à Justiça:

A

os Tribunais de Contas dos Estados.

B

o Tribunal de Contas da União.

C

a Advocacia Pública.

D

a Justiça Eleitoral.

E

a Justiça Militar.

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Q2059412

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059412 Direito Constitucional

Acerca dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, analise os itens a seguir:
I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. III. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando for conveniente para a atividade militar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2059411

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059411 Direito Constitucional

Maria é casada com Paulo, Governador do Estado, com quem tem um filho chamado Raul, de vinte anos. Caso este último decida concorrer, nas eleições nacionais, para o cargo de Deputado Estadual, ocorrerá o seguinte:

A

A candidatura será deferida, ainda que Raul seja filho do Governador do Estado.

B

A candidatura será indeferida por ausência de condição de elegibilidade.

C

A candidatura poderá ou não ser deferida, a depender de Paulo renunciar ao mandato seis meses antes do pleito.

D

A candidatura somente será deferida se Raul estiver concorrendo à reeleição.

E

A candidatura será indeferida apenas por Raul ser filho do Governador do Estado.

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Q2059408

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059408 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar será composto por:

A

onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

B

doze Ministros temporários, nomeados pelo Presidente da República.

C

quatorze Ministros vitalícios, cuja aprovação tenha ocorrido no Senado Federal.

D

treze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República e cuja aprovação tenha ocorrido no Senado Federal.

E

quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

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Q2059405

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059405 Direito Constitucional

“São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República”. O texto em questão está se referindo:

A

ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

B

às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

C

às Forças Armadas, constituídas pelo Exército, pela Marinha, pela Aeronáutica e pela Polícia Federal.

D

ao Exército, constituído pela Marinha, pela Aeronáutica e pelas demais Forças Armadas.

E

às Polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2058593

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058593 Direito Constitucional

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal -1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

variações, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

proteção, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

D

impessoalidade, moralidade, publicidade, processos e concorrência.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ação organizacional.

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Q2058589

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058589 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes todas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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Q2058588

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058588 Direito Constitucional

O Ministério Público é uma instituição atuante não apenas na esfera criminal, mas sim em toda a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Nesse sentido, são seus princípios institucionais:

A

A inamovibilidade, essencialidade e imparcialidade.

B

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

A oficialidade, territorialidade e autonomia orçamentária.

D

A oficiosidade, essencialidade e territorialidade.

E

A inamovibilidade, autonomia funcional e indivisibilidade.

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Q2058587

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058587 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Nesse sentido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar:

A

A argüição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O recurso extraordinário contra decisões proferidas em última ou única instância e que violem frontalmente a Constituição.

C

A súmula vinculante.

D

Os crimes de responsabilidade.

E

A ação civil pública contra a decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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Q2058586

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058586 Direito Constitucional

À luz do regime constitucional de remuneração dos servidores públicos, assinale abaixo o que não pode integrar a remuneração dos militares estaduais:

A

gratificação natalina.

B

adicional noturno.

C

auxílio alimentação.

D

adicional de férias.

E

abono de permanência.

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Q2058585

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058585 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que são órgãos do Poder Judiciário:
I. os Tribunais e Juízes Militares. II. o Conselho Nacional de Justiça. III. o Superior Tribunal de Justiça. IV. os Tribunais de Contas. V. o Conselho Nacional do Ministério Público.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III, IV e V.

E

I, II e III.

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Q2058584

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058584 Direito Constitucional

Na hermenêutica clássica, defendia-se que a Constituição poderia ser interpretada da mesma forma como as demais leis eram interpretadas, utilizando-se, por exemplo, a interpretação gramatical ou teleológica. No entanto, com a propagação do chamado neoconstitucionalismo, houve uma grande evolução dos métodos de interpretação das constituições, forte na ideia de que as normas constitucionais podem ser:

A

simples ou complexas.

B

ordinárias ou extraordinárias.

C

absolutas ou relativas.

D

regras ou princípios.

E

leis ou emendas.

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Q2058583

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058583 Direito Constitucional

Nas democracias contemporâneas, a instauração do estado de sítio representa um momento de grave instabilidade política e institucional, daí porque a sua autorização, no Brasil, é competência exclusiva ______________:

A

do Congresso Nacional.

B

do Presidente da República.

C

da Câmara dos Deputados.

D

das Forças Armadas.

E

do Senado Federal.

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Q2056261

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056261 Direito Constitucional

Ao disciplinar o estado de defesa e o estado de sítio, a Constituição Federal estabelece:

A

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

B

Na hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal deverão permanecer fechados até o término das medidas coercitivas.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, por iguais períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

E

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, restando prejudicada a responsabilização dos executores e agentes pelos ilícitos eventualmente cometidos, em razão da anistia de suas condutas durante o período de exceção.

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Q2056260

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056260 Direito Constitucional

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,

A

o Vice‐Presidente da República assumirá definitivamente o cargo.

B

far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.

C

o Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.

D

far‐se‐á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.

E

o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.

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Q2056259

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056259 Direito Constitucional

Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca das normas de proteção ao trabalho do menor,

A

o empregador, além do salário, deverá custear a educação do trabalhador carente menor de dezoito anos, mediante o fornecimento de bolsa de estudo, desde que comprovada a matrícula em estabelecimento regular de ensino.

B

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

C

a jornada de trabalho do maior de dezesseis e menor de dezoito anos não deverá ultrapassar seis horas diárias.

D

a remuneração do serviço do menor de dezoito anos deverá ser, no mínimo, cinquenta por cento maior que a do trabalhador adulto.

E

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

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Q2056258

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056258 Direito Constitucional

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

A

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

B

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

C

constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

D

constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

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Q2056257

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056257 Direito Constitucional

Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição Federal,

A

somente o poder judiciário, analisando caso a caso, poderá decidir com base nos elementos presentes na situação apresentada, se a greve dos policiais militares é ou não ilegal.

B

tal manifestação é constitucional, haja vista que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

é ilícita a pretensão dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.

D

o direito de greve dos servidores públicos deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica que deva permanecer inclusive quanto ao percentual do efetivo enquanto perdurar a greve.

E

como a segurança pública é atividade essencial, caberá ao Governador do Estado atender ao pleito dos manifestantes de modo a permitir restabelecimento do serviço público imediatamente.

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Q2056256

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056256 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:

A

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.

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Q2043470

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043470 Direito Constitucional

Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.

A

Apenas o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar e os Conselhos de Justiça são órgãos da Justiça Militar da União.

B

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

C

Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

D

A Lei de Organização Judiciária Militar não tem mais aplicabilidade nos crimes de competência da Justiça Militar, haja vista que se impera o princípio constitucional da irretroatividade da lei maligna.

E

A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida por Juiz-Corregedor Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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