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Q2237416

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237416 Direito Constitucional

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República

I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.

Estão certos apenas os itens.

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II, III e V.

I, II, IV e V.

I, III, IV e V.

II, III, IV e V.

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Q2237415

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237415 Direito Constitucional

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.

Alternativas

É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.

Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.

Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.

Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.

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Q2237414

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237414 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.

O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.

Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.

A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

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Q2237413

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237413 Direito Constitucional

No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

Alternativas

O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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Q2237412

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237412 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.

Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Respostas

71: B

72: C

73: B

74: E

75: D

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