Questões Militares de Direito Constitucional - Página 18

Q1970221

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970221 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

O sistema de controle interno do Congresso Nacional é responsável por executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

B

É obrigada a prestar contas ao Congresso Nacional qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C

As medidas provisórias podem ser adotadas pelo Presidente da República quando houver relevância e urgência, mas é vedada a sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

D

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternativamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E

O projeto de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do orçamento anual, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, não podem receber emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa.

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Q1970220

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970220 Direito Constitucional

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na CF, assinale a opção correta.

A

Todo o poder emana do povo, que, incondicionalmente, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

B

A República Federativa do Brasil é constituída pela junção indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

C

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania, a soberania, as garantias fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina deve ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, buscando-se sempre a formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

E

A República Federativa do Brasil é constituída por objetivos fundamentais, entre os quais está a garantia de um desenvolvimento internacional.

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Q1970219

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970219 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da República Federativa do Brasil.

B

Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.

C

Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.

D

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.

E

Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

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Q1970218

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970218 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.

A

A CF assegura o direito de greve e prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, caso não editada a referida lei, o direito de greve poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública.

B

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

C

A atividade de segurança pública é típica de Estado e imprescindível à manutenção da normalidade democrática. Dessa forma, o direito de greve dos servidores públicos integrantes dessas carreiras pode ser exercido desde que seja mantido um quantitativo mínimo em atividade, assegurando-se a continuação dos serviços prestados à sociedade.

D

É assegurado o direito de greve a todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente da atividade exercida, punindo-se os responsáveis por eventuais abusos cometidos.

E

Na existência de colisão de direitos constitucionais, deve prevalecer a garantia individual do servidor público, integrante das carreiras de segurança pública, ao exercício do direito de greve, em detrimento do interesse geral de segurança interna, tendo em vista a possibilidade de complementação dessa atividade pela iniciativa privada.

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Q1970214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970214 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de

A

área urbana de até 200 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1970193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970193 Direito Constitucional

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

A

Poder Judiciário

B

Poder Legislativo

C

Ministério Público

D

Poder Executivo

E

Poder Moderador

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Q1969473

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Pedagogia |

Q1969473 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale a opção correta que essa Lei dispõe sobre a “Forças Armadas no Brasil.

A

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República.

B

Ao militar é permitido a sindicalização e a greve.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

D

Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempos de guerra.

E

O serviço militar é facultativo.

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Q1963563

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963563 Direito Constitucional

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

O Brasil adotou, quanto à forma de governo, a República. Por sua vez, no que tange ao sistema de governo, optou pelo presidencialismo.

D

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

E

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária, salvo autorização do respectivo tribunal.

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Q1963562

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963562 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos e à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Atena, servidora efetiva do Estado de Goiás, ocupante do cargo de técnica administrativa, foi eleita Prefeita de Luziânia. Nesse caso, no exercício do mandato eletivo, Atena ficará afastada de seu cargo estadual, sendo-lhe vedada optar pela sua remuneração.

B

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

D

Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

E

Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal, pois o rol constante desse dispositivo é taxativo.

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Q1963561

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963561 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias.

II. São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

III. Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1963560

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963560 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A mera intuição do policial militar acerca de eventual traficância praticada pelo agente configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.

B

É cabível o habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

Os cargos de Presidente da República, de Governador do Estado e de Ministro da Defesa são privativos de brasileiro nato.

D

Se contar com menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, contudo deverá afastar-se da atividade.

E

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q1963559

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963559 Direito Constitucional

No que concerne às diversas classificações existentes para a Constituição, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“Enfim, as Constituições ______________ são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.”.

A

semânticas

B

normativas

C

nominalistas

D

dogmáticas

E

flexíveis

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Q1963114

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963114 Direito Constitucional

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.

B

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

C

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.

D

A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União.

E

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

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Q1963113

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963113 Direito Constitucional

Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n° XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros devem disponibilizar, gratuitamente, duas passagens, por coletivo, a policiais militares, desde que devidamente fardados e identificados. Como ressalva, consta da referida norma que a utilização de assentos pelos beneficiários fica condicionada à sua disponibilidade e que, não havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso narrado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei Estadual n° XX/2022 é

A

constitucional, pois compete aos Estadosmembros legislar sobre assuntos de interesse local.

B

constitucional, pois compete aos Estadosmembros legislar sobre transporte intermunicipal, com base na sua competência remanescente.

C

inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte.

D

inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, na medida em que institui discriminação entre os usuários do serviço.

E

inconstitucional, por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a concessionária, representando, assim, indevida interferência no contrato de concessão.

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Q1963112

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963112 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

C

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

A suspensão de direitos políticos prevista para a hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

E

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

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Q1963111

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963111 Direito Constitucional

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

A

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

B

Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

C

No que concerne à legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, faz-se necessário que a entidade possua associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação para, assim, ser considerada entidade de classe de âmbito nacional.

D

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.

E

A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.

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Q1963110

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963110 Direito Constitucional

Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta.

A

Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.

B

Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica.

C

Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido.

D

Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente.

E

A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente.

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Q1963109

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963109 Direito Constitucional

Em um momento de grave instabilidade democrática, marcado por ameaças à ordem pública, foi apresentada proposta de emenda constitucional, subscrita por vinte e sete Senadores, objetivando o fim do voto obrigatório para os maiores de dezoito anos. Após intensos debates, a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, sendo, em sequência, regularmente promulgada. No caso em tela, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida emenda constitucional

A

afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido subscrita por, ao menos, vinte e nove Senadores.

B

afrontou limites materiais ao exercício do poder reformador, pois o voto obrigatório constitui cláusula pétrea, de forma que não poderia ter sido abolido.

C

afrontou limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, pois a Constituição não poderia ter sido emendada na vigência de grave instabilidade democrática.

D

afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido aprovada por, ao menos, dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E

não afrontou nenhum dos limites impostos ao exercício do poder reformador.

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Q1961158

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961158 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, julgado em 2019, analise as afirmativas abaixo.

I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.

Estão corretas as afirmativas:

A

III apenas

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II e III apenas

E

I, II e III

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Q1961113

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961113 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos

C

Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte e um anos para vereador

D

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

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