Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 5

Q2073764

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073764 Direito Processual Penal

São Princípios norteadores do direito processual penal, expressos na constituição, exceto.

A

Princípio da presunção da inocência.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio do favor rei.

D

Princípio da autocomposição.

E

Princípio da vedação das provas ilícitas.

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Q2073763

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073763 Direito Processual Penal

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

A

48 horas, a partir do recebimento da representação.

B

24 horas, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

C

5 dias, a contar da apresentação do réu em audiência de custódia.

D

8 dias, a partir do recebimento do requerimento.

E

10 dias, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

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Q2073760

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073760 Direito Processual Penal

A Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e o seu taxativo art. 1º, III, definem que cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, exceto.

A

Sequestro ou cárcere privado.

B

Extorsão.

C

Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

D

Falsificação de documento público.

E

Roubo.

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Q2073758

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073758 Direito Processual Penal

No que tange ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública incondicionada preceda de representação, terá prazo de 6 meses para sua conclusão.

B

Nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito mediante requerimento de quem tenha capacidade postulatória para intentá-la.

C

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

D

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher as provas no local e proceder ela mesma com a perícia.

E

Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.

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Q2073757

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073757 Direito Processual Penal

Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2073737

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073737 Direito Processual Penal

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), esse procedimento deve ser feito no prazo de:

A

72 (setenta e duas) horas.

B

05 (cinco) dias.

C

24 (vinte e quatro) horas.

D

48 (quarenta e oito) horas.

E

10 (dez) dias.

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Q2073736

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073736 Direito Processual Penal

Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), assinale a alternativa correta:

A

A Lei Maria da Penha jamais pode ser aplicada em contenda entre irmão (agressor) e irmã (vítima).

B

Exige-se que haja algum tipo de relacionamento amoroso entre agressor e vítima.

C

Jamais pode ser aplicada em contenda entre pai (agressor) e filha (vítima).

D

No tocante à vítima, exige-se que seja do gênero feminino, o qual não se confunde com pessoa do sexo feminino.

E

No tocante à pessoa agressora, não há restrição de gênero.

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Q2058565

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058565 Direito Processual Penal

Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente prorrogada por igual período. Com base nas informações em questão, assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial está totalmente correta, já que o crime de estupro merece ser duramente combatido.

B

Houve erro apenas na fixação do prazo da prisão temporária.

C

O juiz sequer poderia ter decretado, de ofício, a prisão temporária.

D

Houve erro na fixação do prazo da prisão temporária, que é inicialmente de 10 (dez) dias. A sua prorrogação, por uma única vez, também não pode ser automática, já que depende de extrema e comprovada necessidade.

E

O juiz acertou na fixação do prazo da prisão temporária, porém errou na determinação de sua prorrogação automática.

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Q2058564

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058564 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, analise os itens abaixo:
I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça. II. Incumbirá ainda à autoridade policial, dentre outras competências, representar acerca da prisão preventiva. III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2043450

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043450 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), sobre a prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício abusivo de direito.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

D

É admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

E

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal,

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Q2043447

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043447 Direito Processual Penal

Com base no disposto no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
( ) Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la, é perseguido, por até 48 (quarenta e oito) horas, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, ou é encontrado, em até 48 (quarenta e oito) horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ( ) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz mais próximo, mesmo incompetente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer O preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. ( ) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

A

(V) (F) (V) (F) (F)

B

(F) (V) (F) (V) (V)

C

(V) (F) (F) (V) (F)

D

(F) (V) (V) (F) (V)

E

(V) (F) (V) (V) (F)

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Q2043438

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043438 Direito Processual Penal

Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

A

Tratamento ambulatorial e internação em manicômio judiciário, para o indiciado ou acusado que possua alto grau de periculosidade.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

D

Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

E

Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

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Q2043436

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043436 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

A

Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de ofício.

B

As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

C

Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

D

Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

E

No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q2031869

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031869 Direito Processual Penal

O crime de homicídio será processado e julgado por meio de ação penal:

A

Pública incondicionada.

B

Pública condicionada à representação do ofendido.

C

Privada.

D

Internacional.

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Q2030631

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030631 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

D

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial elaborado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

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Q2030626

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030626 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio doloso (em todas as modalidades), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiro (com ou sem consentimento da gestante), lesão corporal seguida de morte e latrocínio, consumados ou tentados.

D

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

E

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

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Q2030625

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030625 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

A

No concurso de jurisdições de mesma categoria preponderará a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações. Se o número de infrações foi o mesmo, prevalecerá a competência do lugar em que tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave. Nos demais casos, a competência se firmará pela prevenção.

B

No caso de infração cometida nas condições previstas nos artigos 70 (concurso formal), 73 (erro na execução) e 74 (resultado diverso do pretendido) do Código Penal, a competência será determinada pela continência.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de julgamento, salvo, unicamente, no concurso entre a jurisdição comum e o juízo da infância e do adolescente.

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Q2030623

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030623 Direito Processual Penal

Correlacione as modalidades recursais com o conteúdo das decisões judiciais contra as quais podem ser interpostos.
( 1 ) Recurso em sentido estrito. ( 2 ) Apelação.
( ) Pronúncia. ( ) Absolvição sumária, em processo de competência do Tribunal do Júri. ( ) Não recebimento de denúncia ou queixa. ( ) Impronúncia. ( ) Anulação do processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2 - 2 - 1 - 2 - 1

B

1 - 1 - 2 - 2 - 1

C

2 - 1 - 2 - 2 - 2

D

1 - 2 - 1 - 1 - 2

E

1 - 2 - 1 - 2 - 1

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Q2030621

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030621 Direito Processual Penal

Armando, traficante de drogas, procurava vender cocaína a um usuário que encontrara na rua. O que ele não sabia, entretanto, era que a pessoa que ele supunha ser um potencial comprador, era na verdade o agente policial Honesto, que fora designado oficialmente para investigar a conduta de Armando naquele lugar. Simulando, então, a condição de usuário-comprador, Honesto fez com que Armando lhe exibisse o tóxico que tinha consigo numa pequena bolsa, a pretexto de “examinar a mercadoria”. Quando isto ocorreu, imediatamente, outros agentes policiais que estavam dando cobertura a Honesto, efetuaram a prisão em flagrante de Armando.
Pode-se afirmar corretamente que a prisão de Armando é:

A

ilegal, pois ele foi induzido a cometer o crime de tráfico de drogas. Não houve crime, porque a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.

B

legal, pois apesar da ação policial ter sido ilegal, ao induzi-lo a cometer o crime de tráfico, ele estava em situação de flagrância. Apesar da preparação do flagrante pela polícia, ele foi preso logo depois da ocorrência de crime de tráfico, com objeto do crime, em situação que permite a presunção de que havia cometido este crime (flagrante presumido ou ficto).

C

legal, pois ele foi preso em razão das suspeitas fundadas da autoridade policial. A lei denomina esta modalidade de prisão de flagrante impróprio (também chamado de imperfeito ou quase-flagrante).

D

legal e válida, ele já estava na posse de entorpecente e, como esta posse não foi induzida pelo policial Honesto, o crime estava em pleno cometimento. A situação, pois, é de flagrante próprio.

E

inválida e deve ser relaxada pelo juiz, pois não havia situação de flagrância. No entanto, ocorreu o crime, pois Armando já estava na posse, anteriormente consumada, de substância entorpecente.

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Q2030619

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030619 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

A

Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

B

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Estas comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado ou, se ele optar, através de meio eletrônico (e-mail).

C

O juiz criminal, caso entenda necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, as expensas do ofensor ou do Estado.

D

Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido à presença da autoridade. A condução coercitiva configura constrangimento indevido da vítima.

E

O juiz criminal deve tomar as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Para tanto poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

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