Questões Militares Sobre direito processual penal

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Q664493 Direito Processual Penal
Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q663656 Direito Processual Penal
No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q663645 Direito Processual Penal

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, contidas no artigo 7.º, da Lei Federal n.º 11.340/2006, analise as assertivas que seguem:

I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pode-se afirmar que

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Q660503 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando
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Q660496 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.
Alternativas
Q660475 Direito Processual Penal
De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter
Alternativas
Q660466 Direito Processual Penal
Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal. 
Alternativas
Q660451 Direito Processual Penal
Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660420 Direito Processual Penal
Com relação às nulidades no processo penal, assinale a opção correta .
Alternativas
Q660414 Direito Processual Penal
Com relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.
Alternativas
Q660406 Direito Processual Penal
Com relação à prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q658326 Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o programa federal de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, assinale a única afirmativa CORRETA:
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-MG Prova: FCC - 2012 - PM-MG - Assistente Administrativo |
Q657311 Direito Processual Penal

Uma mulher, vítima de violência doméstica que resultou em lesões irreversíveis a sua saúde, como paraplegia e outras sequelas, se transformou em símbolo da luta contra essa forma de violência.


O texto acima está se referindo à Lei 

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-MG Prova: FCC - 2012 - PM-MG - Assistente Administrativo |
Q657310 Direito Processual Penal
Na violência cometida contra as mulheres, o mais frequente é aquela que acontece no interior dos próprios lares e, diante disso, uma das causas mais presentes é o 
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-MG Prova: FCC - 2012 - PM-MG - Assistente Administrativo |
Q657309 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n° 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.


Esta variedade de violência contra a mulher constitui 

Alternativas
Q657267 Direito Processual Penal
Marque a alternativa CORRETA. A Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de 07 de agosto de 2006, define a violência como:
Alternativas
Q656475 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/06, também conhecida pela terminologia “Lei Maria da Penha”, em seu 7º artigo, delimita as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei nº 11.340/06, artigo 7º., podemos considerar como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as seguintes:

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, exceto os destinados a satisfazer suas necessidades.

IV. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

São corretas as afirmativas:

Alternativas
Q656474 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No artigo 5º. dessa legislação há uma definição sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela em que há uma menção correta ao conceito de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Alternativas
Q634600 Direito Processual Penal
Maquiavel praticou uma contravenção penal em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública federal. Cometeu, ainda, outra contravenção em conexão, desta feita contra o patrimônio do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista federal. Será competente para julgar Maquiavel a Justiça
Alternativas
Q634573 Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de unm pessoa pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é (são) o (a) (s)
Alternativas
Respostas
541: B
542: A
543: A
544: A
545: A
546: D
547: B
548: D
549: D
550: E
551: D
552: A
553: A
554: D
555: A
556: A
557: C
558: D
559: A
560: D