Questões Militares de Direitos Humanos - Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537347 Direitos Humanos

Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas produziu um tratado internacional de direitos humanos de abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destinado a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em casos de calamidade ambiental. Apesar da existência desse documento, o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram os somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades de determinado ente federativo.
Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:

A

as normas decorrentes de tratado internacional do qual o Brasil não é parte ingressam na ordem jurídica nacional automaticamente, especialmente por ser ele integrante da Organização das Nações Unidas;

B

no trâmite de internalização do tratado internacional de direitos humanos mencionado, na fase atinente ao Parlamento nacional, para ter status constitucional, a aprovação deve guardar absoluta similitude à exigência de aprovação de emenda constitucional;

C

o Presidente da República tem autorização constitucional para delegar ao governador do mencionado ente federativo a atribuição de celebrar tratado internacional de direitos humanos, que então poderá ter abrangência nacional;

D

as normas que veiculam direitos e garantias fundamentais, entendidas aí as concernentes aos direitos humanos, precisam de intermediação legislativa interna, a partir da atividade do Congresso Nacional, na produção da espécie normativa lei ordinária;

E

o governador do aludido ente federativo, ao ver a inércia do Brasil em aderir ao citado tratado internacional, poderia fazer o trâmite de internalização do documento em âmbito estadual, para aplicação nos seus limites, contando com a participação de sua assembleia legislativa.

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Q2537341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537341 Direitos Humanos

Preocupados com a crescente letalidade das forças de segurança de seus países, os Estados americanos entenderam por adequado formular um tratado internacional sobre direitos humanos com vista a mais bem tutelar a população mais vulnerável, como, por exemplo, a em situação de rua, a LGBTQIA+, a negra, a pobre e a indígena, prevendo-se inclusive a responsabilização do Estado. O Presidente da República, sem a participação do Congresso Nacional ou dos chefes dos Poderes Executivos estaduais, celebrou o referido tratado e fez reserva quanto à aludida responsabilização do Estado brasileiro, em caso de descumprimento das respectivas regras.
À luz da sistemática constitucional e das regras de formulação de tratados, a conduta presidencial:

A

está correta, porquanto o tema sobre letalidade das forças de segurança é exclusividade da soberania do Estado, não podendo esta ser mitigada por tratado internacional;

B

está equivocada, por desrespeitar o ideal de checks and balances, impregnado ao longo da Constituição brasileira de 1988 e especificamente nessa matéria;

C

está adequada, porque o assunto segurança pública é afeto exclusivamente ao Poder Executivo, sendo o trato, portanto, monopólio do seu chefe;

D

está legitimada no fundamento da segurança pública, na medida em que é possível a formulação de reserva e esta não colide com a finalidade do citado tratado;

E

está incorreta, pois, em matéria de tratado internacional de direitos humanos que toca a segurança pública, deve o chefe do Poder Executivo federal ouvir previamente os chefes dos Poderes Executivos estaduais.

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Q2447717

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447717 Direitos Humanos

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu a alteração do regramento sobre a internalização de normas internacionais de direitos humanos.

Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza de lei ordinária federal;

B

as normas internacionais que versam sobre direitos humanos têm o mesmo status das normas constitucionais, sendo incorporadas automaticamente ao âmbito interno;

C

as convenções internacionais de direitos humanos são ratificadas pelo chefe do Congresso Nacional, que poderá revogar a assinatura firmada pelo presidente da República;

D

as normas internacionais de direitos humanos não prevalecem sobre os direitos previstos nas normas constitucionais vigentes anteriormente à sua ratificação e aprovação pelo Congresso Nacional;

E

as convenções e os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza supralegal, salvo na hipótese de serem equivalentes às emendas constitucionais, uma vez aprovadas pelo mesmo rito especial.

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Q2247365

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247365 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional n 45 de 2004 inovou ao introduzir ao artigo 5 da CRFB/1988 a § 3^o com a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" A partir disso, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento referente à hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro. No julgamento do RE 466.343, em 2008, prevaleceu a teoria do duplo estatuto dos tratados internacionais de direitos humanos que sustenta:

A

a hierarquia constitucional aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores å Emenda Constitucional n. 45/2004 e supraconstitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRFB/1988.

B

a hierarquia supralegal aos tratados de direitos humanos aprovados e não aprovados pelo rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRFB/1988.

C

a hierarquia supralegal aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores a Emenda Constitucional n 45/2004 e constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRFB/1988.

D

a hierarquia de lei ordinária aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRF8/1988, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n^o 45/2004 e constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRFB/1988.

E

a hierarquia constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados e não aprovados pelo rito especial do artigo 5^o § 3^o da CRFB/1988.

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Q2056277

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056277 Direitos Humanos

As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que

A

o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, servindo de parâmetro orientador para toda atuação do Estado brasileiro.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

C

a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e subordinação dos povos.

D

o princípio da igualdade entre homens e mulheres não é absoluto, podendo ser admitidas restrições à igualdade da mulher que a cultura e a religião nacional imponham.

E

o tratado e convenção internacional sobre direitos humanos que for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

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Q2025748

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025748 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de Direitos Humanos.

A

É necessária a ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

B

Apenas a ratificação pelo Presidente da República.

C

Depende da assinatura do Tratado, de sua aprovação pelo Poder Legislativo e posterior ratificação pelo Presidente da República.

D

Somente a aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República.

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Q1825769

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825769 Direitos Humanos

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.

Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

B

em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

C

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

E

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

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Q1815104

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |

Q1815104 Direitos Humanos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

O Código de Hamurabi é considerado um dos primeiros documentos a conter normas de direitos humanos.

Certo

Errado

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Q1814860

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |

Q1814860 Direitos Humanos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.

Certo

Errado

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Q1806635

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1806635 Direitos Humanos

Ainda com relação a ética, cidadania e direitos humanos, julgue o seguinte item.

Na estrutura normativa, todos os tratados de direitos humanos pactuados pelo Brasil são equivalentes a regras constitucionais.

Certo

Errado

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Q1806295

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806295 Direitos Humanos

A respeito de ética, cidadania e direitos e humanos, julgue o item a seguir.

Se houver violação de algum tratado internacional de direitos humanos por município brasileiro, a União é quem responderá internacionalmente pela eventual inobservância.

Certo

Errado

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Q879434

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879434 Direitos Humanos

O Pacto São José da Costa Rica foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca dessa norma internacional de proteção aos direitos humanos ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção prevê que os pais e, quando for o caso, os tutores têm o dever de ensinar a seus filhos ou pupilos a educação religiosa e moral oficial do Estado onde vivem.

B

A Convenção prevê que “Pode ser restabelecida a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, desde que de forma motivada”.

C

A Convenção prevê que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

D

As pessoas podem ser condenadas por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, se assim estiver disposto no direito aplicável. Pode, ainda, ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. No entanto, se depois da perpetração do delito, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

E

Dentro do direito à proteção judicial, os Estados-Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, das decisões que julgarem convenientes de acordo com a discricionariedade do órgão julgador.

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Q770216

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770216 Direitos Humanos

Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:

A

de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.

B

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.

C

de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.

D

internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.

E

de direitos humanos, se conflitarem com a lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.

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Q706173

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706173 Direitos Humanos

Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

A

em sessão única e conjunta do Congresso Nacional, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

pela Câmara dos Deputados, em sessão única, por maioria absoluta dos votos dos respectivos deputados, serão equivalentes às leis ordinárias.

D

em cada casa do Congresso Nacional, em sessão única, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

E

pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos senadores, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q660407

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660407 Direitos Humanos

Com relação aos Tratados e Convenções internacionais, considerando-se o disposto no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em uma das Casas do Congresso Nacional, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e aqueles sobre todos os demais direitos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pela Presidência da República serão equivalentes às emendas constitucionais .

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre todos os direitos, de qualquer natureza, com exceção daqueles relativos aos direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q481813

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481813 Direitos Humanos

Devem ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, da Constituição Federal); referendo do Congresso Nacional (Art. 84, VIII, e art. 49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo, por decreto, para produzir efeitos na ordem interna.

Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).

Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a

A

ratificação pelo Presidente da República apenas.

B

ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

C

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República tão somente.

D

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo Presidente da República.

E

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

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Q457573

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457573 Direitos Humanos

Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:

A

preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

B

processado e sentenciado por autoridade que não seja competente.

C

preso em sua casa, quando não houver determinação judicial.

D

informado de seus direitos

E

assistido por advogado

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Q434825

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434825 Direitos Humanos

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Esse trecho dos Direitos e Garantias Fundamentais trouxe à luz dos princípios constitucionais o princípio da:

A

Moralidade.

B

Igualdade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

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Q417998

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417998 Direitos Humanos

Segundo a Constituição da República de 1988, os “Tratados e Convenções Internacionais” sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

A

às medidas provisórias.

B

às leis ordinárias.

C

aos decretos-leis.

D

aos decretos.

E

às emendas constitucionais.

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Q294970

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294970 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

A

aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;

B

as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;

C

as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;

D

as resoluções da Corte de Haia;

E

aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.

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Questões Militares Sobre incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45) em direitos humanos

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