Questões Militares de Legislação Estadual - Página 14

Q2058604

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058604 Legislação Estadual

Em janeiro de 2022, o policial militar Mévio, por fato ocorrido há um mês, foi punido disciplinarmente com advertência, a qual se deu ostensivamente na presença de quase toda OPM. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta:

A

Como o fato era recente, Mévio deveria ter sofrido a pena mais branda, que seria a repreensão.

B

A advertência deveria ter sido escrita e em caráter particular.

C

A advertência, por ser verbal, não deve constar das alterações, mas será registrada na ficha disciplinar de Mévio.

D

A advertência a Mévio deveria ter sido verbal e apenas no círculo de seus pares.

E

Mévio acabou sendo vítima de humilhação, razão pela qual a punição deve ser anulada.

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Q2058603

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058603 Legislação Estadual

Marcos Túlio conta, na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com 09 (nove) anos de oficialato. Em razão de ter surgido uma melhor proposta de emprego, ele resolveu pedir demissão sem indenização aos cofres públicos. Ao analisar tal pedido, a Administração resolveu indeferi-lo sob o argumento de que a demissão deveria se dar com a indenização de determinadas despesas. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

O argumento da Administração está errado, já que Marcos Túlio sequer pode ser demitido a pedido.

B

Marcos Túlio não está obrigado a indenizar as despesas correspondentes a cursos ou estágios que não correram por conta do Estado de Mato Grosso do Sul.

C

Além do argumento da Administração, seria cabível esclarecer também que Marcos Túlio não tinha o tempo de oficialato necessário para requerer a demissão a pedido.

D

Se Marcos Túlio contasse com mais de 10 (dez) anos de oficialato, caberia o deferimento da demissão sem indenização aos cofres públicos.

E

A decisão está correta, já que qualquer Oficial, ao pedir demissão, deve indenizar todas as despesas públicas de que foi beneficiário.

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Q2058600

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058600 Legislação Estadual

O art. 2º do decreto 14.904/17 aponta que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual devem observar as seguintes diretrizes nas relações com os usuários dos serviços públicos. Sobre o assunto, analise os itens a seguir:

I. Presunção de boa-fé. II. Racionalização de processos, de métodos e de procedimentos de controle. III. Eliminação de formalidades e de exigências, cujo custo econômico e/ou social seja superior ao risco envolvido. IV. Utilização de linguagem clara e simples, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. V. Utilização dos requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; Explicação sobre as principais etapas para processamento do serviço.
Assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.

C

se apenas os itens I, II, III e VI estiverem corretos.

D

se apenas os itens II, III, IV e V estiverem corretos.

E

se apenas os itens I, II, III e IV estiverem corretos.

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Q2058597

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058597 Legislação Estadual

Em relação ao Decreto Estadual, nº 14.904/2017, o artº 1 trata de

A

normatizar as formas de aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos.

B

regular a aplicação das disposições deste Decreto a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

C

normatizar a padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

D

regular a ampla publicidade das normas de atendimento, inclusive as dispostas neste Decreto, em local visível aos usuários.

E

disciplinar princípios para o atendimento de usuários de serviços públicos, simplifica exigências quanto à validação de documentos, dá providências visando à racionalização, eficiência e à busca pela melhoria dos serviços.

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Q2058592

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058592 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes órgãos:

A

Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e Ministério Público.

B

Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal.

C

Polícia Militar, Poder Judiciário e Ministério Público.

D

Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Ministério Público.

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Q2058591

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058591 Legislação Estadual

Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:

A

Tribunal de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Juiz de Direito.

D

Juiz Auditor Militar.

E

Tribunal do Júri.

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Q2058590

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058590 Legislação Estadual

Sabe-se que, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser emendada. No entanto, fora dessas situações, se a referida constituição estadual sofrer alteração, a sua emenda será promulgada:

A

pelo Governador do Estado.

B

pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

C

pelo Governador e Vice-Governador do Estado.

D

pela Mesa da Assembleia Legislativa.

E

pela Secretaria de Segurança Pública.

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Q2058582

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058582 Legislação Estadual

Acerca do acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:
I. Para fins legais, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. II. O acesso à informação não será devido quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos na Tabela Estadual de Temporalidade de Documentos (TTD) vigente, caso em que essa informação deverá ser comunicada ao requerente. III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. IV. Nas hipóteses em que a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. V. É vedada a transparência ativa por quaisquer órgãos ou entidades.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II, III e IV.

B

II, III e V.

C

I e II.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2056322

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica | FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |

Q2056322 Legislação Estadual

A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:

A

A subordinação não afeta a dignidade pessoal do Policial-Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

B

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa pessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

C

O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

D

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração, devendo ser empregados na execução de atividade de policiamento ostensivo fardado.

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Q2056319

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica | FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |

Q2056319 Legislação Estadual

A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida

A

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

B

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

C

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

D

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.

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Q2045690

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia |

Q2045690 Legislação Estadual

A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre “ex-officio” e ser-lhe-á aplicada desde que atinja a idade limite de permanência na reserva remunerada, que será de:

A

Para oficiais superiores: 60 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 58 anos; e para praças: 55 anos.

B

Para oficiais superiores: 65 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 55 anos.

C

Para oficiais superiores: 70 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 65 anos; e para praças: 60 anos.

D

Para oficiais superiores: 64 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 58 anos.

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Q2036053

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036053 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.
I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual. III.Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública. IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

C

Apenas a afirmativa II está correta

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Q2031882

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031882 Legislação Estadual

Polícia Comunitária NÃO é:
I – Condescendente com o crime. II – Uma mera assistência social. III – Necessariamente o patrulhamento a pé ou de bicicleta.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(ão) correto(s) APENAS:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q2031881

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031881 Legislação Estadual

Tendo em vista as diferenças entre a polícia tradicional e a polícia comunitária, preencha corretamente a correlação abaixo:
(1) Polícia tradicional (2) Polícia comunitária
( ) O papel da Polícia é preocupar-se com a resolução do crime. ( ) As prioridades da Polícia são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade. ( ) O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público. ( )O que determina a eficiência da Polícia é o tempo de resposta. ( ) O policial trabalha voltado para os 98% da população de sua área, que são pessoas de bem e trabalhadoras. ( ) O policial trabalha voltado unicamente para a marginalidade de sua área, que representa, no máximo, 2% da população residente ali e onde “todos têm algum envolvimento com o crime, até prova em contrário”.
Considerando as assertivas acima, a correta correlação, de cima para baixo, é:

A

1, 2, 2, 1, 2 e 1.

B

1, 2, 1, 2, 1 e 2.

C

2, 2, 2, 1, 1 e 1.

D

2, 1, 1, 1, 2 e 1.

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Q2031877

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031877 Legislação Estadual

Sobre a possibilidade de o policial militar da ativa ser empresário, é correto afirmar, com base no que dispõe o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei estadual Nº 3.909/77), que:

A

Lhe é proibido, em qualquer circunstância, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar.

B

Poderá ser empresário apenas na condição de acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

C

Poderá ser empresário apenas na condição de empresário individual ou sócio majoritário de sociedade limitada ou anônima.

D

Poderá ser empresário se a empresa for de pequeno porte e cuidar de assuntos relacionados à segurança pública, ao meio ambiente ou à saúde pública.

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Q2031873

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031873 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a LOJE – Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, os Conselhos da Justiça Militar são divididos em Conselhos Especiais e Conselhos Permanentes ou Trimestrais. Compete aos Conselhos Especiais o julgamento:

A

De Oficiais.

B

De Praças.

C

Apenas de Soldados.

D

Apenas de Juízes de Direito.

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Q2030807

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030807 Legislação Estadual

São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:

A

garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada;

B

a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;

C

o porte de arma para as praças;

D

licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil;

E

13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos.

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Q2030806

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030806 Legislação Estadual

Os deveres dos Policiais Militares emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade estadual e à sua segurança. Não compreende dever dos Policiais Militares do Estado do Tocantins:

A

a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida;

B

o culto aos símbolos nacionais e religiosos;

C

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

D

a disciplina e o respeito à hierarquia;

E

a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

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Q2030805

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030805 Legislação Estadual

O Sub-Chefe do Estado-Maior é nomeado por ato do:

A

Chefe do Executivo do Estado do Tocantins;

B

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

C

Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

D

Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

E

Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

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Q2030804

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030804 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins. Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins:

A

o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de trânsito urbano e rodoviário;

B

a preservação da ordem pública;

C

a orientação e instrução das guardas municipais, onde houver;

D

a garantia do exercício do poder de polícia nos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

E

executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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