Questões Militares Sobre legislação estadual
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I. Para a transgressão disciplinar leve, ainda que haja a prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a sanção de advertência. II. Para a transgressão disciplinar média, a sanção base será de 03 (três) dias de detenção. III. Quando se tratar de transgressor que nunca tenha sofrido sanção disciplinar, poderá ser aplicada a sanção mínima prevista, independentemente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou até mesmo ser a transgressão desclassificada para a imediatamente anterior. IV. O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado quando o militar, estando no comportamento classificado como “mau”, praticar 03 (três) transgressões disciplinares leves no período de 01 (um) ano.
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação. No que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, este prescreve em __________ a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em __________ nos demais casos.
O desligamento do Militar Temporário, de que trata a Lei N° 5.229, ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço.
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Militar Temporário.
III - ter sido punido com 3 (três) transgressões disciplinares de natureza média.
IV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente à sua contratação.
Estão CORRETAS as afirmativas: