Questões Militares Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

Com base no previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
(   ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (   ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor, o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. (   ) No que se refere ao direito à liberdade, previsto no artigo 16 do ECA, o direito a brincar e se divertir é compreendido como exercício de liberdade para a criança e ao adolescente, e está garantido em lei. (   ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

Uma mãe de 2 crianças com idades de 6 e 8 anos recentemente deu à luz ao seu terceiro filho, agora com 1 mês de vida. Ela foi informada por sua Agente Comunitária de Saúde sobre a necessidade de levar o bebê recém-nascido para se vacinar. Todavia, a mãe informou que não iria vacinar o bebê, assim como nunca vacinou os outros filhos.
Tendo em vista o caso relatado acima, é correto afirmar que a mãe: 

Um idoso de 78 anos, devido ao fato de não ter vínculos familiares e estar com graves problemas de saúde, foi encaminhado pelos profissionais de saúde para uma Instituição de Longa Permanência para Idoso (ILPI) na cidade vizinha. Ele é aposentado e recebe 2 salários mínimos de aposentadoria. A ILPI informou aos profissionais e ao idoso, que reteria 70% de sua aposentadoria como pagamento dos custos de sua estadia, ficando ele com 30% de seu salário para uso próprio.
Tendo em vista o caso relatado acima, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é considerada pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Desse modo, a referida Lei garante alguns direitos para estas pessoas.
Marque a opção que não apresenta um desses direitos.

Idoso de Blumenau é abandonado pelo próprio filho em rodoviária
Um idoso natural de Blumenau foi abandonado pelo próprio filho na rodoviária de Tijucas. O caso ocorreu por volta das 20h deste sábado (27). Imagens mostram Gilmar Duarte da Silva, de 63 anos, com olhar triste sentado ao lado das malas e de um sanduíche. Após abandonar o pai, o homem de 40 anos voltou para casa, em Blumenau. Mesmo assim, a assistência social de Tijucas decidiu levar o senhor à residência do filho, onde novamente ele se negou a receber.
(Disponível em: https://ndmais.com.br/seguranca/idoso-de-blumenau-e-abandonado-pelo-proprio-filho-em-rodoviaria/. 28/02/2021. Adaptado.)
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, é possível analisar a atuação da assistência social nesse caso como atitude: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, contrapõe-se, historicamente, a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral. O ECA expressa direitos da população infanto- -juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Dentre os preceitos normativos estabelecidos no ECA, tem-se a possibilidade de colocação em família substituta. Considerando a normativa sobre a colocação em família substituta, analise as afirmativas a seguir.
I. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. II. Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. III. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. IV. A colocação em família substituta far-se-á somente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, os grupos de irmãos serão colocados sob mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.
Está correto o que se afirma em 

A Lei nº 8.213/1991 assegura a contratação de pessoas com deficiência tanto no serviço público quanto em empresas privadas que empreguem cem trabalhadores ou mais. Sobre a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Assegurada por Lei, a contratação de profissionais com deficiência é cada vez mais frequente no serviço público; contudo, não foi estabelecido um percentual de cotas para as empresas privadas. II. As pessoas com deficiência passaram a ter mais chances de inserção no mercado de trabalho, mas, em geral, elas ainda enfrentam preconceito nos locais de trabalho. III. Um dos maiores empecilhos para a inserção de profissionais com deficiência no mercado de trabalho é de natureza cultural e envolve estereótipos e discriminação. IV. A Lei não só estabelece as cotas que devem ser atendidas nas empresas, mas também o fornecimento de condições à pessoa incapacitada ou com deficiência para que se reeduquem e se adaptem para o trabalho.
Está correto o que se afirma em

O Auxílio Brasil aprimora a política de transferência de renda do Governo Federal, integrando benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego. Ao mesmo tempo em que garante uma renda básica às famílias em situação de vulnerabilidade, oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica. São objetivos do programa Auxílio Brasil, EXCETO:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra-se presente nos debates ocorridos nos últimos tempos em torno das propostas de reforma da previdência. Acerca do BPC, marque a opção correta.

“O debate contemporâneo em torno da matricialidade sociofamiliar na política social reaviva a discussão sobre a família, que por muito tempo ficou relegado a segundo plano no campo do Serviço Social brasileiro” (MIOTO, R. apud DUARTE e ALENCAR, 2011, p. 3, adaptado). Desse modo, conforme a autora citada, no âmbito do Serviço Social demanda-se avançar na discussão sobre família, sobretudo, por sua importância especial no campo da política de assistência social porque:

TEXTO 1
Em 2060, o percentual da população com 65 anos ou mais de idade chegará a 25,5% (58,2 milhões de idosos). enquanto em 2018 essa proporção era de 9,2% (19,2 milhões). Já os jovens (0 a 14 anos) deverão representar 14,7% da população (33,6 milhões) em 2060, frente a 21,9% (44,5 milhões) em 2018.
Disponível em:<<https://agenciadenoticias.ibae.qov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/21837-projecao-da-populacao-2018-numero-de-habitantes-do-pais-deve-parar-decrescer-em-2047» (adaptado).

TEXTO 2
Cuidado com os idosos

      De acordo com Ana Amélia Camarano, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a população que mais cresce no pais hoje é a de pessoas com 80 anos ou mais.       E as pessoas que devem chegar a essa idade são as nascidas durante o chamado baby boom, ocorrido no país entre 1950 e 1960, quando as taxas de fecundidade foram mais altas, estimou a pesquisadora.       "Esses idosos se beneficiaram da redução das mortalidades infantil, jovem e adulta nas últimas décadas no país e, agora, da diminuição da mortalidade nas idades mais avançadas em razão dos avanços na Medicina”, avaliou.       Essa guinada no número de “idosos muito idosos" no país, contudo, demandará não só mais cuidados, mas também mais tempo para cuidar deles, indicou.       O número de idosos que deverão receber mais cuidados no Brasil poderá aumentar entre 30% e 50% até 2020, estimou Camarano.
Disponível em:<http://agencia.fapesp.br/brasil-tera-sexta-maior-populacao-de-idosos-no-mundo-ate-2025/23513/>  (adaptado)
Referenciando-se nos textos acima e nas Leis n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei n° 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Decreto n° 1.948/1996 (Regulamenta a Política Nacional do Idoso), avalie as assertivas a seguir:
I- No texto 2 afirma-se que a faixa etária que mais cresce no Brasil é a de pessoas com 80 anos de idade ou mais. Tal fenômeno de crescimento tem sido considerado no Estatuto do idoso nos aspectos relativos à prioridade especial, bem como no atendimento judiciário e em saúde.
II- O Decreto n° 1.948/1996 regulamenta as competências dos órgãos e entidades na implantação da Política Nacional do Idoso, a qual objetiva assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
III- Com o expressivo crescimento da expectativa de vida no Brasil nos últimos anos, providência dos órgãos públicos foi tomada a partir do Decreto n° 1.948/1996, regulamentando a modalidade asilar para atendimento ao público idoso, em regime prioritário, estendendo-a a toda a população acima de 60 anos de idade.
IV- As Leis e Decreto citados preparam os órgãos públicos para o advento do envelhecimento populacional da população brasileira, a qual vem ocorrendo gradativamente e completa o seu ciclo em 2020. Tais medidas visam, particularmente, à adequação do sistema de saúde diante do amplo crescimento do atendimento ás pessoas com idade acima de 80 anos.
V- O processo de envelhecimento e longevidade alcançará cada vez mais os brasileiros, segundo os textos 1 e 2. Desse modo, tal assunto diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, conforme preconiza a Política Nacional do idoso.
São verdadeiras as afirmativas:

A Encarregada da Seção de Atendimento ao Público do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha solicitou ao sargento do setor que adequasse a placa indicativa de atendimento prioritário, de acordo com as modificações recentes, datadas de 2017, efetuadas na Lei n° 10.741 (Estatuto do Idoso). Desse modo, a placa de atendimento prioritário passou a ser registrada da seguinte forma:

O Suboficial Reformado M., 71 anos de idade, viúvo, sem filhos, reside sozinho no Rio de Janeiro. Por apresentar boa saúde, sempre compareceu desacompanhado nos atendimentos ambulatoriais de rotina, efetuados nas unidades de saúde da Marinha do Brasil. Porém, após se sentir mal, ele deu entrada no Hospital Naval Marcílio Dias com queixa de fortes dores de cabeça, sendo observado também pela equipe médica, sintomas claros de confusão mental. Após exames, ele foi diagnosticado com aneurisma cerebral, sendo que, em virtude da gravidade, houve prescrição de realização cirúrgica imediata, o que foi recusado pelo idoso. Nesse caso, pautando-se na Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:

Uma sargento da Marinha tem uma filha de três anos e não mantém contato com o pai dessa criança. Também não dispõe de suporte familiar para auxiliá-la nos cuidados da criança, haja vista ser natural de Manaus e residir no Rio de Janeiro por exigências do trabalho. A situação da militar expõe um fenômeno social de mães que trabalham e que educam os filhos sozinhas. À luz da obra de Maruani e Hirata (2003), é correto afirmar sobre essa questão que:

Um sargento procura a assistente social da sua Organização Militar expondo o seguinte: encontra-se passando por uma grave situação financeira, advinda de dívidas que contraiu com o objetivo de comprar eletrodomésticos para sua casa visando a substituir aqueles perdidos numa enchente. A situação se agravou porque sua esposa perdeu o emprego. Relata ainda que não conseguiu fazer compras de alimento para casa, solicitando auxílio em cesta básica para aquele mês. Com base no estudo de Bovolenta (2017), caso o militar seja atendido no seu pleito, qual o papel que a cesta básica assumirá nessa situação?

Uma servidora civil da Marinha procura a assistente social da sua Organização militar buscando orientação para a seguinte situação: sua filha de 22 anos é pessoa com deficiência intelectual e vem se relacionando com um rapaz, também pessoa com deficiência intelectual, há quatro meses, está grávida e decidiu se casar com esse rapaz. Ocorre que a servidora não aceita essa decisão por entender que a filha é ainda muito dependente e por acreditar que seu futuro genro não poderá prestar a assistência necessária à criança. Nesse sentido, a servidora civil gostaria de saber se há alguma possibilidade de impedir o casamento, dada a deficiência de ambos os noivos e por acreditar que a filha e seu futuro neto estarão melhores sob seus cuidados. Com base na Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual seria a informação correta a ser prestada para a servidora civil pela assistente social?