Questões de Provas - Questões Militares - Página 224

Q1667498

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos |

Q1667498 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato pode estender-se por até quanto tempo, após o início da vigência do contrato?

A

12 (doze) meses.

B

30 (trinta) meses.

C

24 (vinte e quatro) meses.

D

48 (quarenta e oito) meses.

Q1667128

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667128 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

C

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

Q1666408

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666408 Direito Processual Penal

Imagine a seguinte situação: Caio e Tício, são irmãos e estão andando por uma rua de pouca iluminação, em um bairro com índices altos de criminalidade. No momento uma equipe da Policia Militar observa o comportamento suspeito dos dois e aproxima-se dos mesmos. Neste instante Caio e Tício correm e adentram na residência que pertencem a eles. Neste caso, os policiais militares, segundo entendimento mais recente dos tribunais superiores

A

Poderão adentrar na residência de Caio e Ticio, e proceder a busca pessoal, em razão de terem empreendido fuga.

B

Não poderão adentrar na residência de Caio e Tício, sendo exigido neste caso determinação judicial e que a entrada seja durante o dia;

C

Poderão adentrar na residência de Caio e Tício, pois a mera intuição segundo o STJ, já é o suficiente para o ingresso forçado no domicílio, sem o consentimento do morador;

D

Poderão usar de qualquer meio para que Caio e Tício confessem o crime praticado, inclusive por meio de tortura;

E

Caso Caio e Tício morassem em um barco, os policiais poderiam adentrar e fazer a busca pessoal;

Q1659438

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659438 Direito Constitucional

Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e o Regime Constitucional dos Militares Estaduais, marque a alternativa CORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, civis e militares, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

B

Aos militares é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo permitida apenas a de dois cargos de professor ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

C

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

D

Lei federal específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Q1614450

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1614450 Direito Administrativo

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta. Executado o contrato, o seu objeto será recebido _______________, em se tratando de obras e serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até _____ dias da comunicação escrita ______________.

A

provisoriamente – 10 – da fiscalização

B

definitivamente – 15 – da fiscalização

C

provisoriamente – 15 – do contratado

D

definitivamente – 10 – do contratado

Q1614422

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1614422 Direito Administrativo

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o ____ dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

A

quinto

B

décimo

C

terceiro

D

primeiro

Q1613720

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613720 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

A

Tomada de Preços

B

Concorrência

C

Pregão

D

Leilão

Q1611276

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1611276 Direito Administrativo

Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra. Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que

A

por se tratar de Organização Militar, há o amparo legal em dispensa de licitação para obras, mesmo sem o estado de emergência.

B

o procedimento está correto, pois em casos emergenciais não há limites estabelecidos para conclusão de obras.

C

o procedimento está em desacordo com a legislação, que prevê, em casos de emergência, o prazo máximo de 180 dias para conclusão de obras.

D

por conta das especificidades das Organizações Militares, estas não podem firmar contratos com dispensas de licitação cuja finalidade não esteja relacionada às atividades fins.

E

a legislação prevê que, em estado de emergência, a dispensa de licitação e o prazo devem ser definidos pela alta administração.

Q1608812

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608812 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

A

a licitação será sigilosa, sendo restrito o acesso do público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

C

os contratos públicos podem ser modificados unilateralmente por ambas as partes para atendimento de condições específicas, respeitados limites quantitativos previstos em lei.

D

nas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

E

todo contrato público no Brasil deve ser precedido de licitação, na forma da Lei no 8.666/1993, como corolário do princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Q1339734

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339734 Direito Penal Militar

São considerados crimes militares em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, quando praticados, EXCETO:

A

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

C

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

D

Por militar em serviço, em comissão de qualquer natureza, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

E

Por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

Q1339732

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339732 Direito Penal Militar

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

As causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 123 do Código Penal Militar, são taxativas.

B

A reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

C

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

D

Na prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 02 (dois) anos.

E

Embora não haja previsão expressa do Perdão Judicial no art. 123 do Código Penal Militar, ele pode ser aplicado sem distinção aos crimes militares.

Q1339727

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339727 Direito Penal Militar

Em relação às espécies de Penas cominadas no Direito Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

A pena acessória de perda do posto e da patente ocorre com a condenação do Oficial por crime militar cuja pena é superior a 02 anos.

B

Nos crimes em que for aplicada a pena acessória de perda do posto e da patente, dispensa a aferição da incompatibilidade/indignidade com o oficialato.

C

A pena de morte, segundo Código Penal Militar é executada por enforcamento.

D

Não é prevista a pena de Reforma no Código Penal Militar.

E

Nos crimes de traição, espionagem ou cobardia o militar fica sujeito à declaração de indignidade com o oficialato, qualquer que seja a pena.

Q1319311

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319311 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

A

0 crime de extorsão é material e consuma-se no momento em que ha a obtenção da vantagem indevida.

B

No crime de extorsão a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima.

C

Mesmo diante da ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no crime de dano, é possível a punição na forma qualificada de tal delito quando o bem atinge patrimônio de autarquia do Distrito Federal.

D

Qualifica o delito de furto a prática da conduta durante o repouso noturno.

E

O assalto efetuado com faca para exercer grave ameaça na vítima não é mais punido a titulo de roubo.

Q1238748

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238748 Direito Administrativo

Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Considerando que seja necessária a extinção do ato administrativo que se baseou nos costumes vigentes, como descrito no caso em apreço, deverá ocorrer a sua revogação.

Certo

Errado

Q1198378

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: PM-CE

Q1198378 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue o item a seguir.
As Polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territórios e aos Prefeitos Municipais.

Certo

Errado

Q1134683

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134683 Direito Processual Penal

Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

A

A busca domiciliar e a pessoal deverão ser precedidas da expedição de mandado.

B

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

C

Nunca se admite a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

D

As buscas domiciliares não poderão ser executadas à noite, ainda que o morador consinta.

Q1045192

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045192 Direito Penal Militar

A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.

B

Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.

C

Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.

D

Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.

E

A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.

Q1027128

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027128 Direito Penal

O crime de lesão corporal tem a pena aumentada quando praticado contra policiais militares no exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129, § 12, CP). Para a incidência da majorante:

A

basta que a lesão seja dolosa , independentemente da extensão do resultado.

B

a lesão pode ser dolosa ou culposa, desde que grave, gravíssima ou seguida de morte.

C

a lesão pode ser dolosa ou culposa, independentemente da extensão do resultado.

D

é necessário que a lesão seja dolosa, além de grave, gravíssima ou seguida de morte.

E

é necessário que a lesão seja dolosa, além de gravíssima ou seguida de morte.

Q1027127

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027127 Direito Penal

O crime de injúria por preconceito:

A

pressupõe a imputação de fato determinado.

B

não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo.

C

exige que a ofensa seja voltada a pessoas indeterminadas.

D

não ocorre quando a ofensa se dá em razão da condição de pessoa idosa.

E

é crime de ação penal pública incondicionada.

Q1017054

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017054 Direito Penal

É correto afirmar que nos termos da

A

Lei n° 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”, o abuso de autoridade sujeitará o autor à sanção administrativa de expulsão do serviço público.

B

Lei n° 7.716/89, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, constitui crime apenado com reclusão.

C

Lei n° 8.069/90, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime apenado com reclusão.

D

Lei n° 8.072/90, o crime de perigo de contágio venéreo é considerado um crime hediondo.

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