Questões Militares para Oficial da Polícia Militar

Q539704

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539704 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.

A

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.

D

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

E

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q539703

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539703 Direito Penal

Segundo o disposto na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A

com relação ao tempo, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

com relação ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado.

C

o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

D

diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

E

a pena é diminuída de um a dois terços quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q539702

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539702 Direito Constitucional

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

A

o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.

B

será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.

C

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q539701

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539701 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

A

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

B

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

C

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

D

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

E

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

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Q539699

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539699 Direito Constitucional

Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

C

será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5^o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

E

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

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Q539698

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539698 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se

A

pela forma republicana de Estado.

B

pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

C

pela forma federativa de governo.

D

pela independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.

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Q2537323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537323 Direito Penal

Matheus, em cumprimento de pena pela prática de crime contra a dignidade sexual, foi informado que determinado direito que possui foi restringido em observância às formalidades legais. Dessa forma, o apenado resolveu indagar à sua defesa técnica sobre a possibilidade de suspensão ou restrição dos direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal, sendo adequadamente informado sobre o assunto.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):

A

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;

B

proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional;

C

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;

D

proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional;

E

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e à constituição de pecúlio poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução.

Q2237438

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237438 Direito Penal Militar

Segundo o que dispõe o Código Penal Militar (CPM), são previstos(a) como pena principal e a pena acessória respectivamente,

A

a reclusão e a reforma.

B

a prisão e a perda do posto e da patente.

C

a exclusão das Forças Armadas e o impedimento.

D

a indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato.

E

a suspensão dos direitos políticos e a detenção.

Q2237411

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237411 Direito Constitucional

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

A

Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

B

Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

C

Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

D

Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

E

Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

Q2182930

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182930 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, marque a alternativa CORRETA.

A

As locações imobiliárias e alienações não poderão ser licitadas pela modalidade de pregão na forma eletrônica.

B

O Termo de Referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o Estudo Técnico Preliminar.

C

O resultado da licitação será homologado pelo pregoeiro, e à autoridade competente caberá celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

D

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, possuindo a impugnação, em regra, efeito suspensivo.

Q2182911

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182911 Direito Constitucional

A respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

B

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

Somente os brasileiros natos podem possuir cargo nas Forças Armadas.

D

O brasileiro nato pode perder sua nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Q2169359

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169359 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados, EXCETO

A

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

C

por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

D

por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

E

por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública, ou a ordem administrativa.

Q2118113

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118113 Direito Penal Militar

No que regula a Aplicação da Pena no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Presume-se a habitualidade quando o criminoso, embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes.

B

São circunstâncias que sempre duplicam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; dentre outras.

C

Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é vedado atender às circunstâncias atenuantes enumeradas no Código Penal Militar.

D

Considera-se criminoso por tendência aquele que reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena.

E

Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo título penal militar, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

Q2118107

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118107 Direito Penal Militar

Quanto à aplicação e suas especificidades da lei penal militar, podemos afirmar corretamente que:

A

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

B

Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.

C

O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, mesmo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

D

Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

E

Para os efeitos da lei penal militar, são considerados “nacionais” os estrangeiros naturalizados, os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.

Q1972342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972342 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços

A

poderá ocorrer na modalidade de concorrência ou de pregão.

B

deverá ocorrer na modalidade de concorrência.

C

deverá ocorrer na modalidade de pregão.

D

poderá ocorrer na modalidade de tomada de preços.

E

poderá ocorrer na modalidade de convite.

Q1972341

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972341 Direito Administrativo

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.

A

A convocação de interessados ocorrerá, necessariamente, mediante publicação de aviso na imprensa oficial.

B

A apresentação de documentos pelos licitantes em pregão deve ocorrer independentemente de sua prévia inserção nos sistemas de cadastramento de fornecedores.

C

A circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato.

D

O prazo para a apresentação de propostas em pregão não deve ser inferior a trinta dias.

E

Na sessão destinada ao pregão, os interessados ou seus representantes devem, de imediato, apresentar os documentos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.

Q1972311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972311 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

A

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

B

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

C

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

E

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.

Q1339734

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339734 Direito Penal Militar

São considerados crimes militares em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, quando praticados, EXCETO:

A

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

C

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

D

Por militar em serviço, em comissão de qualquer natureza, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

E

Por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

Q1339727

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339727 Direito Penal Militar

Em relação às espécies de Penas cominadas no Direito Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

A pena acessória de perda do posto e da patente ocorre com a condenação do Oficial por crime militar cuja pena é superior a 02 anos.

B

Nos crimes em que for aplicada a pena acessória de perda do posto e da patente, dispensa a aferição da incompatibilidade/indignidade com o oficialato.

C

A pena de morte, segundo Código Penal Militar é executada por enforcamento.

D

Não é prevista a pena de Reforma no Código Penal Militar.

E

Nos crimes de traição, espionagem ou cobardia o militar fica sujeito à declaração de indignidade com o oficialato, qualquer que seja a pena.

Q1339707

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339707 Direito Constitucional

Acerca dos direitos da nacionalidade e políticos, previstos na Constituição Federal de 1988, marque alternativa INCORRETA:

A

A nacionalidade originária costuma ser atribuída às pessoas com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país. O primeiro se funda no princípio de que será nacional todo aquele que for filho de nacionais “jus sanguinis”. O segundo determina serem nacionais todos aqueles nascidos em seu território “jus soli”

B

O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça poderá ser provido por brasileiro naturalizado.

C

O presidente do Senado e o Ministro da Defesa são cargos privativo de brasileiro nato.

D

Aquisição voluntária e ativa de outra nacionalidade acarreta a perda da nacionalidade, aplicando-se apenas aos brasileiros naturalizados.

E

Em se tratando de direitos políticos, exercido principalmente pelo direito do sufrágio universal, tem-se que a democracia brasileira é considerada semidireta.

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Questões Militares Para oficial da polícia militar

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