Questões Militares para Direito

Q1893092

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893092 Direito Ambiental

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para o referido crime é de detenção de um a três anos e multa.
Tendo em vista ainda o que prevê essa lei, é incorreto afirmar, sobre o referido crime:

A

Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

B

Incorre nas mesmas penas previstas para o crime quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

C

Caracterizado o crime nos termos da conduta descrita em lei, a morte do animal não interfere na aplicação da pena.

D

A circunstância de ter o agente cometido o crime para obter vantagem pecuniária é considerada agravante da pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

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Q1893091

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893091 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

A

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente.

B

Veda-se qualquer hipótese de prisão civil por dívida.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

D

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

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Q1893090

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893090 Direito Constitucional

A respeito do histórico dos direitos humanos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.
I. A primeira constituição brasileira, conhecida como Constituição do Império do Brasil, já previa um rol de direito humanos.
II. De modelo autoritário, a Constituição brasileira de 1937 não previa direitos fundamentais nem garantias individuais.
III. Contemporânea do regime militar, a Constituição de 1967 não previa um rol de direitos e garantias fundamentais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1887766

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Ortopedista |

Q1887766 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, os exames e testes obrigatórios para o ingresso nos cursos de formação são:

A

Exame curricular, exame médico-oftalmológico, teste de aptidão física e avaliação psicológica.

B

Exame intelectual, exame médico-oftalmológico, teste de aptidão física e investigação social.

C

Exame intelectual, exame médico-odontológico, teste de aptidão física e avaliação psicológica.

D

Exame curricular, exame médico-odontológico, teste de aptidão física e investigação social.

E

Exame intelectual, teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social.

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Q1887764

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Ortopedista |

Q1887764 Legislação Estadual

É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação de contas, ainda que com atraso, como condição essencial da gestão dos bens e direitos da coletividade.

A

É opcional o uso de plaqueta ou tarja de identificação de posto e nome ou graduação e nome, nos uniformes previstos no regulamento.

B

O Diretor Setorial poderá, mediante proposta da Comissão de Uniformes da PMMT, alterar, criar ou extinguir uniformes de acordo com o momento.

C

Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem a esses sobrepor ou agregar peças, artigos, insígnias ou distintivos não previstos em regulamento ou em ato do Comandante-Geral.

D

É proibido, em qualquer ocasião, o comparecimento de Oficiais e Praças fardados ou ostentando o distintivo policial militar padrão em reuniões e manifestações de caráter político-partidário.

E

O uniforme operacional da PMMT é classificado como 2º uniforme, sendo de uso exclusivo para Oficiais.

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Q1887762

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Ortopedista |

Q1887762 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o militar estadual encontra-se na ativa em determinadas situações. Considere:

I- Ingressar na carreira militar e fazer dela profissão.

II- Ser aluno de órgãos militares de formação, habilitação, adaptação, estágio, aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação.

III- Ser convocado após a reforma.

IV- Ser reincluído.

São situações em que o militar estadual encontra-se na ativa:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1875341

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875341 Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 200/67. dispõe sobre a organização da Administração Federal, e no seu Art. 4º menciona as entidades que compõem a administração indireta. A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, denomina-se:

A

a Autarquia.

B

o Serviço Social.

C

a Fundação Pública.

D

a Sociedade de Economia Mista.

E

a Empresa Pública.

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Q1875310

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875310 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, assinale a opção correta.

A

O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade privada a que se vincula.

B

As despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação.

C

Os atos dos seus dirigentes não estão sujeitos a mandato de segurança.

D

Regem-se por seus contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.

E

A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.

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Q1875013

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q1875013 Legislação Estadual

Com base no Decreto Estadual nº 1.400/2012, que aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), assinale a afirmativa correta.

A

É opcional o uso de plaqueta ou tarja de identificação de posto e nome ou graduação e nome, nos uniformes previstos no regulamento.

B

O Diretor Setorial poderá, mediante proposta da Comissão de Uniformes da PMMT, alterar, criar ou extinguir uniformes de acordo com o momento.

C

Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem a esses sobrepor ou agregar peças, artigos, insígnias ou distintivos não previstos em regulamento ou em ato do Comandante-Geral.

D

É proibido, em qualquer ocasião, o comparecimento de Oficiais e Praças fardados ou ostentando o distintivo policial militar padrão em reuniões e manifestações de caráter político-partidário.

E

O uniforme operacional da PMMT é classificado como 2º uniforme, sendo de uso exclusivo para Oficiais.

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Q1874875

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874875 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:

A

Em primeiro grau, processar e julgar apenas os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

B

Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, pela prática de crimes militares e comuns.

C

Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

D

Em segundo grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

E

Em segundo grau, processar apenas os integrantes da Polícia Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

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Q1874874

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874874 Legislação Estadual

Em matéria de punição disciplinar, conforme disposto no Decreto Estadual nº 1.329/1978 (Regulamento Disciplinar da PMMT), é correto afirmar:

A

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias.

B

A advertência, por ser verbal, deve constar das alterações do punido, bem como ser registrada em sua ficha disciplinar.

C

A repreensão é a punição que não priva o punido da liberdade, nem precisa ser publicada em boletim.

D

A prisão do oficial ou aspirante, a critério da autoridade que aplicou a punição, pode ser cumprida na própria residência do militar, quando não for superior a 24 (vinte e quatro) horas.

E

A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, que deverá permanecer no local a ele determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado.

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Q1874873

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874873 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições gerais da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

A

É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação de contas, ainda que com atraso, como condição essencial da gestão dos bens e direitos da coletividade.

B

São manifestações essenciais dos valores militares o espírito de corpo, expresso pelo orgulho do militar estadual pela organização onde serve.

C

É dever fundamental do militar estadual dedicar-se integralmente à atividade militar estadual e à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

D

Os atos dos militares estaduais verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

E

O militar estadual atua junto à comunidade e nunca deverá ser instrumento para favorecimento de grupos ou instituições.

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Q1874872

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874872 Direito Penal

Com base na Lei nº 9.455/1997, que dispõe sobre os crimes de tortura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.
( ) Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.
( ) O crime de tortura é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
( ) É cabível a aplicação da legislação penal pátria, em caso de tortura cometida fora do território nacional, quando o agente estiver em local sob jurisdição brasileira.

Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F

B

V, V, F, F

C

V, V, F, V

D

V, F, V, V

E

F, F, V, V

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Q1874871

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874871 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:

A

Suspensão de direitos políticos pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

Cassação de direitos políticos.

D

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

E

Limitação de fim de semana.

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Q1874870

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874870 Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca das etapas do processo de deserção de oficial, numere os itens, observando a ordem lógica de sucessão dos atos que antecedem o rito processual perante o Conselho Especial de Justiça e respectivo julgamento.

( ) Apresentação ou captura do desertor.
( ) Publicação do termo de deserção em boletim.
( ) Lavratura do termo de deserção.
( ) Autuação e vista ao Ministério Público.
( ) Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria.

Assinale a sequência correta.

A

4, 2, 1, 5, 3

B

5, 2, 1, 4, 3

C

4, 3, 1, 5, 2

D

5, 3, 2, 4, 1

E

3, 5, 4, 1, 2

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Q1874869

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874869 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a legislação processual penal militar, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal, a modificação de competência jurisdicional decorre de

A

desaforamento.

B

conexão.

C

continência.

D

litispendência.

E

avocação.

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Q1874868

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874868 Direito Processual Penal Militar

Nos termos da legislação processual penal militar, NÃO é considerado impedido, nem suspeito, o Juiz

A

cujo ascendente estiver respondendo a processo por fato análogo.

B

cujo cônjuge tiver funcionado como defensor no processo.

C

que tiver desempenhado, ele próprio, função de autoridade policial no processo.

D

que tiver celebrado negócio jurídico com qualquer das partes.

E

que tiver aconselhado qualquer das partes.

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Q1874867

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874867 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca dos auxiliares do processo.

A

O encargo de perito ou intérprete poderá ser recusado, desde que apresentada justificativa, cabendo ao juiz convocar o substituto.

B

Não cabe exceção de suspeição ou impedimento em face de serventuários da Justiça Militar.

C

O oficial de justiça, após o cumprimento do mandado, deverá entregá-lo em cartório no prazo de 2 (dois) dias úteis, salvo motivo de força maior.

D

Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

E

Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, após prévia oitiva das partes.

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Q1874866

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874866 Direito Processual Penal Militar

Em consonância com as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), os prazos ordinários para terminação do inquérito policial militar são de

A

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

B

trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir da data da prisão e quarenta dias, se o indiciado estiver solto, contado a partir da data de instauração do inquérito.

C

trinta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

D

quarenta dias, em qualquer caso, contado a partir da data de instauração do inquérito.

E

trinta dias, contado a partir da data da prisão, se o indiciado estiver preso, ou da data de instauração do inquérito, se o indiciado estiver solto.

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Q1874865

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874865 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.

A

O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

B

A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

C

O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

D

A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo ou de trabalho lucrativo.

E

A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

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