Questões Militares para Direito

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705279 Direito Constitucional

No que se refere ao poder constituinte e aos conceitos relacionados à Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário, com o fim de evitar o retrocesso social.

B

Para emendar a Constituição de 1988, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará necessita tão somente se manifestar com dois terços de seus membros.

C

Entre as classificações existentes, a Constituição de 1988 pode ser considerada como constituição prolixa e semirrígida.

D

A forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto e obrigatório são exemplos de cláusulas pétreas.

E

De acordo com o texto constitucional de 1988, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q1705278

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705278 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva do(a)

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Conselho Nacional do Ministério Público.

E

Polícia Federal.

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Q1705277

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705277 Direito Constitucional

Considerada dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entre os órgãos que a exercem, estão a(s)

A

polícia federal, a polícia rodoviária federal e a segurança privada dos municípios.

B

polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares da União e dos estados.

C

polícias penais, federal, estaduais e municipais.

D

polícias civis, a polícia federal e a polícia ferroviária federal.

E

polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias ferroviárias estaduais

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Q1705276

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705276 Legislação Estadual

Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual n° 5.251/1985), é correto afirmar que

A

o desertor que for capturado será reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do Conselho de Justiça.

B

a deserção gera a interrupção do serviço policial militar, bem como a demissão ex-officio para a praça.

C

a demissão do aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.

D

ainda que o policial militar desertor apresente-se voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.

E

haverá a exclusão automática da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.

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Q1705275

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705275 Legislação Estadual

No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n° 6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar consiste no(a)

A

afastamento do policial militar do serviço, por prazo não superior a 15 dias, sem desconto em folha de pagamento.

B

declaração do tribunal competente a respeito da indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.

C

admoestação, por escrito, lançada nos assentamentos funcionais do policial.

D

passagem do policial militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo

E

cerceamento da liberdade do punido, que deve permanecer nas dependências do aquartelamento.

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Q1705274

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705274 Legislação Estadual

Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que trata da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos de direção são as unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a atividade-fim da corporação.

B

A criação, a denominação, a localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia militar.

C

O Alto Comando da Polícia Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.

D

A Academia de Polícia Militar é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas pela realização de cursos de formação, sem competência para o desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança.

E

Em que pese não tenha exclusividade, o oficial da Polícia Militar do Pará pode investigar infrações penais militares.

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Q1705273

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705273 Legislação Estadual

O Decreto-Lei n° 667/1969 foi elaborado com a finalidade de reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a contratação de profissionais civis para prestar assistência médica às polícias militares, a qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.

B

O ingresso na carreira militar é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as polícias militares não obedece ao voluntariado.

C

Os policiais militares nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar

D

Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.

E

O período em que o policial militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade.

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Q1705272

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705272 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por

A

antiguidade

B

bravura

C

merecimento

D

tempo de serviço.

E

post mortem.

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Q1705271

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705271 Legislação Estadual

A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela Lei Estadual n° 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A edição do ato de promoção é de competência única e exclusiva do governador do estado.

B

Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.

C

A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.

D

A promoção é um ato judicial.

E

As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.

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Q1705270

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705270 Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica, ou Convenção Interamericana de Direitos Humanos, constitui um documento jurídico solene, no âmbito internacional, ratificado pelos Estados Americanos no sentido de consolidar, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais em relação ao continente americano. Acerca desse assunto, é correto afirmar que são órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos estados-partes nessa Convenção a

A

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

B

Organização das Nações Unidas (ONU) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

C

Organização dos Estados Americanos e a ONU

D

Corte IDH e a CIJ

E

União Europeia e a ONU.

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Q1705269

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705269 Direitos Humanos

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa (CNDH) tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Assinale a alternativa que indica sanções a serem aplicadas pelo CNDH.

A

Multa, restrição de direitos, limitação de final de semana e embargo econômico.

B

Multa, recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, advertência e prisão.

C

Advertência, censura pública, recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, recomendação de que não sejam concedidos auxílios, verbas ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

D

Recomendação de que não sejam concedidos auxílios, verbas ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos, multa, censura e limitação de final de semana.

E

Multa, admoestação verbal, advertência escrita e recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, advertência e prisão.

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Q1676881

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676881 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, em relação às competências da polícia judiciária militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

( ) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

( ) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

( ) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

( ) Requisitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que estejam ou não a seu cargo.

A

V – F – V – V – F.

B

F – V – F – V – V.

C

V – V – F – F – V.

D

F – V – V – F – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q1676880

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676880 Direito Penal Militar

Considerando o Código Penal Militar, o agente que pratica a conduta de desrespeitar o superior diante de outro militar está sujeito a pena de

A

prisão simples, de dois a seis meses, e multa.

B

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

C

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

D

reclusão, de um a três anos

E

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q1676879

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676879 Direito Penal Militar

No que concerne ao Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.

B

A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.

C

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.

D

Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.

E

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.

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Q1676878

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676878 Direito Penal Militar

José, militar da ativa, mediante o uso de arma de fogo, praticou o crime de violência contra o superior fora do horário de serviço. Considerando o Código Penal Militar e que a vítima é comandante da unidade a que pertence José, caso ele seja condenado, em tese, estará sujeito à pena de

A

prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa.

B

reclusão, de três a nove anos, mais o aumento de um terço decorrente da violência ter sido praticada com arma.

C

reclusão, de seis a doze anos.

D

detenção, de cinco a dez anos.

E

detenção, de um a três anos, mais o aumento de dois terços decorrente da violência ter sido praticada com arma.

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Q1676877

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676877 Direito Constitucional

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

B

Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

D

Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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Q1676876

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676876 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

A

impedir ou interromper danos ao meio ambiente.

B

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.

E

invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

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Q1676875

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676875 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.

E

As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

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Q1676874

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.

A

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estados membros e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município.

E

Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q1676873

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676873 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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