Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.
É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao
tribunal de contas do estado as contas de governo.
Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem
possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno,
cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas
competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento,
sob pena de responsabilidade solidária.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas
exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo
que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir
da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente,
à boa organização dos meios materiais e financeiros na
estrutura do orçamento público.
À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:
Dentre eles, é correto identificar:
A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Assim, a partir dos conceitos de regras fiscais disseminados a partir dessa fonte de referência, responda: Relacione cada tipo de regra fiscal de segunda geração com suas respectivas características:
1. Cláusulas de escape mais detalhadas.
2. Regras que permitem a operação de estabilizadores automáticos.
3. Mecanismos de correção para garantir o retorno à conformidade.
4. Introdução de Fiscal Councils independentes.
( ) Se baseia em órgãos criados para monitorar e avaliar a conformidade das políticas fiscais com as regras estabelecidas, visando fortalecer a governança fiscal e reduzir a interferência política na implementação das políticas fiscais.
( ) Geralmente incluem a definição de medidas corretivas a serem adotadas, prazos para implementação e monitoramento rigoroso para garantir o cumprimento das ações corretivas.
( ) Buscam promover uma política fiscal contracíclica e suavizar os ciclos econômicos.
( ) Permitem desvios temporários dos limites estabelecidos em situações excepcionais, como crises econômicas ou desastres naturais, fornecendo orientações claras sobre as condições em que podem ser acionadas e os procedimentos para retornar à conformidade.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93.
Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta:
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para
acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a
receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada
sem deduções de transferências constitucionais.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes
orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição
Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de
metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas
anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos
seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em
consonância com a estrutura de programas do sistema de
planejamento e orçamento federal.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.
Entre as atribuições econômicas governamentais
destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e
distribuição de renda, bem como a manutenção da
estabilidade econômica.
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