Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

O método predominante de organização do orçamento público no Brasil é o orçamento base-zero, de acordo com o qual o programa governamental de uma prefeitura, por exemplo, é constituído por unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão. 

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o poder público, em qualquer de suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, assim como as despesas a serem efetuadas.  

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.